caracteristicas do inquerito policial
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O Inquérito Policial na Reforma do CPP e a Tensão Entre Eficiência e Garantias: Mecanismos de Articulação no Sistema Acusatório
O ponto central do estudo consiste em analisar como se dará a divisão de funções entre os sujeitos processuais, além de identificar e definir o âmbito de atuação dos mecanismos que deverão ser empregados para garantir a conformidade constitucional do sistema acusatório. O modo como se dividem as funções entre os sujeitos processuais e como se equilibram os poderes de cada parte no processo,...
... Procura-se colaborar na busca de solução ao problema de como compatibilizar a tensão existente entre as características do inquérito policial, que exige eficiência na investigação, com a garantia de distribuição igualitária de forças entre as partes na busca do ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ou não, representados com características físicas ou comportamentais próprias dos seres ... inquérito ... ção em processo judicial ou inquérito policial ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou agente capaz de melhorar suas características físicas, químicas ou biológicas; e ... X - solicitar o auxílio da autoridade policial no caso de impedimento ao desempenho de suas ... II - quando o resultado do inquérito comprovar dolo ou má-fé ... ...
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Inquérito policial
... (d) Formal ... _________________________________________________________________________________ ... A doutrina enumera como características do processo penal: tratar-se de procedimento escrito (artigo 9º do CPP: "Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. STJ. EXCEÇÃO (RISTJ, ARTS. 199 ESS.). USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. IMPOSSIBILIDADE. PACTOINTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIL E POLÍTICOS E À CONVENÇÃOAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO PENAL.TRANCAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO.AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravoregimental deve trazer novos...
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Acórdão Nº 0000198-86.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... INQUÉRITO" POLICIAL EM ANDAMENTO. DIREITO LIQUIDO E CERTO N\xC3" ... sua propriedade com as seguintes características: veículo carga semirreboque, placa ABN-8931, ...
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Acórdão Nº 0011295-54.2021.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-07-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÊS RÉUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ALEGATIVA DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS MEDIANTE SUPOSTA ILICITUDE E CERCEAMENTO DE DEFESA. TESES REJEITADAS.
... Policial Indicativo de Abordagem – SPIA. Destaca-se que ... sociedade. Uma das características do inquérito policial é o sigilo. Os ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou...
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Acórdãos nº 0051163-34.2014.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... , a instauração de inquérito policial e sindicância em face ... características do inquérito policial, dentre as quais ...
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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. MODELO BRASILEIRO. CÓDIGO DE1941. ADOÇÃO DE UMA ESTRUTURA PREDOMINANTEMENTE ACUSATÓRIA.REMANESCENTE INCLINAÇÃO INQUISITORIAL EM DISPOSITIVOS PROCESSUAIS(ARTS. 5º, II; 10, §1º; 28; 156, I E 574, SEGUNDA PARTE, CPP E ART.13, LEI N. 9.296/1996, ART. 13). ADAPTABILIDADE À REALIDADEBRASILEIRA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO. ART. 311DO CPP, COM REDAÇÃ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000798320154058307), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000079-83.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NOELINO MAGALHAES OLIVEIRA LYRA ADVOGADO: José Augusto Branco e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Tarcisio Corrêa Monte - 26ª Vara Federal/PE (Palmares) RELATOR: Des. Federal Convocado...
... documentação constante dos autos do inquérito policial, e, ainda, reputar inútil a medida ... , haja vista a alteração das características do local, promovida pelo próprio acusado (f ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006765120174058403), 18-06-2019
PROCESSO Nº: 0800676-51.2017.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WANDERSON YURI DA SILVA ADVOGADO: Felipe Bernardo Lessa Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emiliano Zapata de Miranda Leitão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira de...
... , em especial, as provas produzidas no inquérito policial e os depoimentos das testemunhas ... versão uníssona acerca das características físicas dos agentes do crime, inclusive, sobre a ... -
Acórdãos nº 0156796-68.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2013
... 41, CPP - Inquérito policial Procedimento informativo ... , porque uma das características do inquérito policial é a ...
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Acórdão nº 0808330-83.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 04-07-2023
... à pretensão de acesso aos autos do inquérito policial, necessário se faz analisar previamente a natureza e as características do Procedimento Investigatório Criminal. Desse ...
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Acórdão nº 0815818-26.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 14-02-2023
... advogados aos autos da investigação policial e de medida cautelar (cf. ID 11657240) ... As ... à pretensão de acesso aos autos do inquérito policial, necessário se faz analisar previamente a natureza e as características do Procedimento Investigatório Criminal ... A ...
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Acórdão nº 12744815 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 14-02-2023
... advogados aos autos da investigação policial e de medida cautelar (cf. ID 11657240) ... As ... à pretensão de acesso aos autos do inquérito policial, necessário se faz analisar previamente a natureza e as características do Procedimento Investigatório Criminal ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072005420184058201), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0807200-54.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOELITON BARBOSA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Márcio Sarmento Cavalcanti e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor PENAL E PROCESSUAL...
... prestado em sede de interrogatório policial não merece crédito, pois foi coagido a ... do celular de JOSENILDO possuem características físicas/roupas semelhantes a alguns dos sujeitos ... BARBOSA DOS SANTOS foi inquirido no inquérito policial, detalhando a ação criminosa e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... - SETEC/SR/PF/PB constante do segundo inquérito relativo à extração de granito na pedreira em ... , constructos inconfundíveis com características diferentes; ... c) também ao contrário do ... as linhas investigativas no inquérito policial (uso, pela PSO ENGENHARIA, na alimentação de ... -
A reforma do Código de Processo Penal
... bases comuns e sem prejuízo das características próprias de cada região, é uma velha ... as regras atuais que estabelecem um inquérito burocrático, sem participação efetiva da ... nos seguintes termos "DO INQUÉRITO POLICIAL E DO TERMO CIRCUSTANCIADO", ajustando-se à Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011417920204058201), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0801141-79.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO ANDRE DA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...
... os autos em análise fundou-se em inquérito policial, no âmbito do qual a autoridade ... o registro de suas faces e características físicas pelas câmeras de segurança da agência ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... encaminhou, em 3/8/2020, nos autos do Inquérito registrado sob n.º 5006468-69.2020.4.03.0000, ... de São Paulo” relataram ao órgão policial “possíveis atos de corrupção por servidores ... das questões legais; das suas características pessoais; do seu temperamento em confiar nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... ões prestadas pelo acusado, a autoridade policial realizou busca no veículo quando foram ... outros pacotes com as mesmas características dissimulados em várias partes do veículo ... 7268939, pgs. 10/15); ... i) o Inquérito Policial tramitou inicialmente perante a Justiça ...