caracteristicas do inquerito policial

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Como passar na OAB 2ª fase: prática penal

APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, II, § 2º-A, I (DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70); ARTIGO 180, CAPUT, E ARTIGO 329, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, QUE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, QUANTO: 1.1) AOS CRIMES DE ROUBO, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA, POR ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL SERIA INAPTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, 1.2)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARTIGO 226 DO CPP. A defesa do acusado, de forma preambular, suscitou nulidade do procedimento de reconhecimento fotográfico, porque realizado, na fase policial, sem a observância das regras do artigo 226 do CPP. Sem razão. Isso porque, conforme se observa dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES  E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.  Tráfico de drogas. Posse e tipicidade demonstradas. Depoimentos uníssonos dos policiais, em inquérito e em juízo. Recebimento de informações dando conta de transporte e revenda de entorpecentes na região de Pinhal da Serra. Ordem de parada ao veículo com

REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL E NOS ELEMENTOS QUE FUNDAMENTARAM A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1. Não consta dos autos nenhum...

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO POR EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. Depreende-se do conjunto probatório que, de fato, o veículo, de placa KMW 1438, marca GM Classic, ano 2007/2008, apreendido na blitz policial, conforme Laudo de exame de veículo, e-doc. 61, teve suas características adulteradas com fins...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL N° 0165435-33.2018.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTES: TÁSSIO MENEZES DE FREITAS, VÍTOR EMANUEL SILVA LEMOS DE BARROS, PAULO HENRIQUE FERREIRA e RUY FÉLIX DO NASCIMENTO JÚNIOR APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO...

APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013, E 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. AS DEFESAS TÉCNICAS SUSCITAM AS SEGUINTES PRELIMINARES DE NULIDADE: a inépcia da denúncia; a nulidade das interceptações telefônicas; a ausência de fundamentação da sentença condenatória e ilegalidade da prova colhida, através das escutas telefônicas (MAYCON

• Garantias institucionais do delegado de polícia e o exercício da soberania estatal

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 35, C/C 40, IV, E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA READEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NA FORMA DA DENÚNCIA, PARA OS CRIMES DO ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI 12.850/13, E 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DEFESA...

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 35, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa de Ismael Freitas da Silva em face da sentença que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENÁ-LO e também os réus Jefferson Douglas Conceição de Brito, Edgleison Araújo de Almeida, Matheus Henrique...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

• Teoria da nulidade no processo penal

REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL E NOS ELEMENTOS QUE FUNDAMENTARAM A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1. Não há sequer indícios de...

• Revista Diálogo Jurídico

I. Introdução. II. A comissão e os anteprojetos. III. O atual Código de Processo Penal. IV. A finalidade da reforma. V. As reformas processuais penais na américa latina. VI. Investigação criminal - projeto de lei nº. 4.209/01. VII. Prisão, medidas cautelares e liberdade - Projeto de Lei nº. 4.208/01. VIII. Suspensão do processo/ procedimentos - Projeto de Lei 4.207/01. IX. Provas - Projeto de Lei

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Nulidade do ato de reconhecimento. Segundo a jurisprudência, "eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal" (STJ - HC 586.321/AP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 18/08/2020, DJe 28/08/2020). O...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

Ementa: Apelação Criminal. Artigos 288, Parágrafo Único, e 180, §1º, Na Forma Do Artigo 71, Nos Termos Do Artigo 69, Todos Do Código Penal (1º Recorrente) e 180, §1º, Na Forma Do Artigo 71, Do Código Penal (demais Recorrentes). Sentença Condenatória. Recurso Das Defesas. 1. O Juízo de Direito Da 3ª Vara Criminal Da Comarca de São Gonçalo, Em Sentença Da Lavra Do Doutor Alexandre Camacho, Condenou

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO A 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. FATO: No dia 24 de janeiro de 2012, por volta das 23h00min, no bairro do Comércio, o Denunciado

HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1) Extrai-se dos autos que o Ministério Público, através do GAECO, e a Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro iniciaram extensa investigação, denominada "Operação Quarto Elemento", objetivando deslindar uma série de delitos praticados por organização criminosa...

HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1) Extrai-se dos autos que o Ministério Público, através do GAECO, e a Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro iniciaram extensa investigação, denominada "Operação Quarto Elemento", objetivando deslindar uma série de delitos praticados por organização criminosa...

HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1) Extrai-se dos autos que o Ministério Público, através do GAECO, e a Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro iniciaram extensa investigação, denominada "Operação Quarto Elemento", objetivando deslindar uma série de delitos praticados por organização criminosa...