carga horaria publico servidor
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40PARA 24 HORAS SEMANAIS. PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS EM EXCESSO.REFLEXOS NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. RE N. 870.947. TEMA N.810/STF. CONDENAÇÃO REFERENTE A SERVIDORES E EMPREGADOSPÚBLICOS. SUPERVENIÊNCIA DE REPETITIVO DESTA CORTE NO MESMOSENTIDO. TEMA N. 905/STJ. NOVO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DEEMBARGOS DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041214720214058400), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0804121-47.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLAVO LUIZ DE MACEDO CHAGAS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...
... ser recebida livre e gratuitamente pelo público em geral, compreendendo a radiodifusão de sons e ... públicos federais, cabendo-lhe cumprir a carga horária de 30 (trinta) horas semanais fixada por ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. CARGO DE OPERADOR DE CÂMARA DE CINEMA. CARGA ... -
Acórdão nº 0001188-08.2011.8.05.0170 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROFESSOR – LABOR EM ... CARGA HORÁRIA AMPLIADA – REDUÇÃO SEM PRÉVIA ...
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Acórdão Nº 0805137-64.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-12-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA ... DIREITO À REIMPLANTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA ... RETROATIVOS.RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0030607-50.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-01-2022
... REMUNERATÓRIO EM RAZÃO DO AUMENTO DA CARGA" ... HORÁRIA DE TRABALHO. SENTENÇA PELA IMPROCED\xC3" ... REGULARIDADE FORMAL. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO QUE ... NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO À ...
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Acórdão nº 0000183-77.2013.8.05.0170 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO A ... AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E A INCORPORAÇÃO DOS ... VENCIMENTOS ...
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Acórdão Nº 0005824-29.2015.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-02-2018
... APELAÇÃO CÍVEL ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA ... fevereiro de 2011, com carga horária inicial de 20 horas semanais ... Com a Lei ...
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Acórdão Nº 0007631-82.2017.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-02-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA ... horária inicial de 20 horas semanais. A partir de 2005 ...
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Acordao Nº 98513 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2017
... , no integra o vencimento bsico do servidor, no servir de base de clculo para desconto da ... , em carter excepcional e extraordinrio carga horria da jornada de trabalho. 2) O servidor ...
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Acordao Nº 98513 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2017
... , no integra o vencimento bsico do servidor, no servir de base de clculo para desconto da ... , em carter excepcional e extraordinrio carga horria da jornada de trabalho. 2) O servidor ...
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Acordao Nº 98513 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2017
... , no integra o vencimento bsico do servidor, no servir de base de clculo para desconto da ... , em carter excepcional e extraordinrio carga horria da jornada de trabalho. 2) O servidor ...
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Acordao Nº 107203 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2017
... temporrio, no compondo a remunerao do servidor para todos os efeitos legais. Assim, ao final, ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...
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Acordao Nº 107203 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2017
... temporrio, no compondo a remunerao do servidor para todos os efeitos legais. Assim, ao final, ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...
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Acordao Nº 107203 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2017
... temporrio, no compondo a remunerao do servidor para todos os efeitos legais. Assim, ao final, ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...
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Acórdão nº EDcl no MS 19274 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CUMULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CARGO PÚBLICO. CONDIÇÃO: COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. CARGA ... 5. Se os serviços prestados pelo servidor público não se mostram adequados e eficientes, ... ância de jornada de trabalho com carga horária menor conduza a uma prestação de serviço ...
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Acórdão Nº 0050364-04.2020.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-04-2022
... AÇÃO ORDINÁRIA. REDUÇÃO DE ... CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. IDÊNTICA ...
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Acórdão nº 1.0000.18.008473-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO -- AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS - ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL 514 - REQUISITOS PRESENTESA tutela provisória satisfativa pode fundamentar-se em urgência ou evidência, de modo que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será...
... da mencionada Lei, houve o aumento da carga horria dos procuradores municipais, de 04 horas ... - AO ORDINRIA - MUNICPIO DE MACHADO - SERVIDOR PBLICO - MAJORAO DE JORNADA DE TRABALHO - ... -
Acórdão Nº 0000596-67.2013.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-06-2017
... Servidor Público Civil ... 3ª Câmara Cível ... MAJORAÇÃO DA ... CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL SEM O CORRESPONDENTE ...
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Acórdão nº 2012/0036383-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INDIVIDUAL. SERVIDOR" PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO-PERICIAL DO\xC2" ... e antes de concluída a sua carga ... horária ...
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Decisão Monocrática N° 07437006720208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2021
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: ?JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI DISTRITAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. SERVIDOR SUJEITO AO REGIME DE 40H SEMANAIS. EQUIPARAÇÃO PROPORCIONAL DA HORA TRABALHADA....
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. LEI DISTRITAL. REDUO DA CARGA HORRIA ... -
Acórdão Nº 0030607-50.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-01-2022
... REMUNERATÓRIO EM RAZÃO DO AUMENTO DA CARGA" ... HORÁRIA DE TRABALHO. SENTENÇA PELA IMPROCED\xC3" ... REGULARIDADE FORMAL. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO QUE ... NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO À ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20139-86.2018.5.04.0104)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À PARCELA "COMPLEMENTO DE CARGA HORÁRIA". TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A...
... SERVIDOR PÚBLICO ... RETORNO À JORNADA ... "COMPLEMENTO DE CARGA HORÁRIA". TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 0001562-53.2012.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... MANDADO ... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... REDUÇÃO CARGA HORÁRIA ...
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Decisão Monocrática nº 50013851620188210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-06-2022
... REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. AUMENTO DA RGA HORÁRIA SEM MAJORAÇÃO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS ... TEMA 514 DO STF ... 1. O aumento da carga horária do servidor sem a correspondente ...
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Acórdão Nº 0008821-17.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-05-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, COM POSTERIOR REDUÇÃO. CARÁTER TEMPORÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. FEITO QUE ABORDA MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. NO MÉRITO, ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA ... , decorrentes da redução da carga horária ... desempenhada pela apelante, por decisão ...