cargos e petrobras plano salarios
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Acordão nº 20130291328 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Abril de 2013
... RECORRIDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A -PETROBRÁS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS. EMENTA: LANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PETROBRÁS. Sociedade de economia ...TST. Desta forma, não tem validade plano de cargos e salários não submetido à prévia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000574-46.2019.5.02.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PCS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A discussão recursal circunscreve-se à validade do plano de cargos e salários da reclamada, de forma a obstar a equiparação salarial, na forma do art. 461, §2º, da CLT. O
...ão recursal circunscreve-se à validade do plano de cargos e salários da . reclamada, de ... . RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCAC/2007. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 1940-68.2015.5.20.0009)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da...
... PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . . . e Embargado. ... critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e . Salários criado pela ... -
Decisao Nº 0539690-68.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
... . . APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS . . . Advogado(s) ..., cumpre observar que o beneficiário de um plano de previdência privada fechado, até que cumpra ..., em decorrência do Novo Plano de Cargos e Salários – PCAC/2007, da RMNR e dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 177900-45.2009.5.09.0594) 08-11-2017
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E DA PETROBRAS S.A. ANÁLISE CONJUNTA. TERMO INDIVIDUAL DE ADESÃO DO ASSISTIDO ÀS ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS. Ante possível contrariedade à Súmula 51, II, do TST, e violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Agravos de instrumento providos para determinar o processamento dos recursos de revista....
... AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL . - PETROS E DA PETROBRAS ... ÀS ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS. Ante possível ...Para tanto, receberam R$15.000,00 ou 3 salários de benefício. Alegam que o termo de ...ção a promoção ou criação de novos cargos. Relataram que houve um ajuste coletivo de no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10209-98.2016.5.15.0139)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM - ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. A decisão com fundamentação per relationem tem...
... em que se reconhece a existência de plano de cargos e salários válido. . . ...RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE ... -
Decisao Nº 0502496-34.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-11-2022
... . . APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS . . . Advogado(s) ...Inexistência de aumento geral de salarios aso empregados da petrobras. Sentença ...41 do Regulamento do Plano de Benefícios. Precedentes do STJ e TJ/BA. ... às parcelas decorrentes do Plano de Cargos e Salários pactuado no ano de 2007 – PCAC-2007 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000571-63.2014.5.06.0009), 07-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRÁS. PARCELA DENOMINADA COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA, POR NÍVEL E REGIME - RMNR. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE OUTROS ADICIONAIS REFERENTES AO REGIME E CONDIÇÃO DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Depreende-se dos autos, que a PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, por meio de negociação coletiva de trabalho, instituiu, no ano de
... RECORRIDA : PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO . ADVOGADOS : ... de trabalho, instituiu, no ano de 2007, o Plano de Cargos e Salários, prevendo a implantação ... -
Decisao Nº 0577857-28.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA PETROS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. IMPOSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS OU PENSIONISTAS DE PREVISÕES CONTIDAS EM ACORDOS COLETIVOS DA CATEGORIA NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO....
...Apelado : Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Advogada : ...41 do Regulamento do Plano de Benefícios. Sustenta: (..) que o intuito ... extensão dos reajustes aplicados aos salários dos empregados da Petrobras Petróleo ... de acordos coletivos e do Novo Plano de Cargos e Salários, do PCAC/2007, do pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000344-38.2017.5.06.0019), 02-05-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TRABALHADOR DA PETROBRAS (TRANSPETRO). PARCELA "Remuneração Mínima por Nível e Regime -RMNR". CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. Deve ser mantida a condenação da reclamada, na sentença, ao pagamento de diferenças vencidas de complemento da denominada rubrica RMNR, com exclusão do cálculo das parcelas do adicional de periculosidade e...
...TRABALHADOR DA PETROBRAS (TRANSPETRO). PARCELA " Remuneração Mínima por ..., firmado em 2007 conjuntamente com o novo Plano de Cargos e Salários (PCAC), com vigência a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 2196-28.2013.5.05.0161)
AGRAVO DA PETROBRAS. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAS DECORRENTES DE AVANÇOS DE NÍVEIS POR MÉRITO. NORMA INTERNA 302-25-12/1984. DESCUMPRIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante, por
... . . AGRAVO DA PETROBRAS. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. .... O primeiro, no plano da prejudicialidade relativa à pretensão; o ... de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, . a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000944-69.2016.5.07.0018), 2016-08-18
... . RECLAMADO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO. . ..., firmado em 2007 conjuntamente com o novo Plano de Cargos e Salários (PCAC), com vigência a ...
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Processo nº 0287163-75.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADOS. PRETENSÃO REAJUSTE SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PROMOÇÃO DE NÍVEL PESSOAL DA ATIVA PLEITEADO PELOS APOSENTADOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. QUESTÃO ATUARIAL. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A ALEGAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE
... 1: PETROLEO BRASILEIRO S. A PETROBRÁS . Apelado 2: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE ...E/OU PARIDADE ENTRE OS SALÁRIOS DA . ATIVA DOS EMPREGADOS DA PETROBRÁS . ...ATRELADOS AO PLANO DE CARGOS E, . PORTANTO, . SEU . ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001656-23.2015.5.07.0009), 2018-07-10
... . RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. . Fundamentação . RECURSO DE REVISTA. Lei ...ÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Alegação(ões):. - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1298-66.2013.5.20.0009)
...- PETROBRAS . ...PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. . ...
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Acórdão nº 0154739-40.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005. EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS DE MAJORAÇÃO DE NÍVEL SALARIAL CONCEDIDA AO PESSOAL DA ATIVA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DI REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. PRECEDENTES DESTA CORTE. REPACTUAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO DIREITO DE...
...Apelado : Petros - Fundação Petrobras de Seguridade Social. Advogado : Rafaela Souza ...41 DI. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. DA PETROS. PRECEDENTES DESTA ...aumento geral de salários", e não mera promoção. funcional ou reestrutura\xC3"ção de cargos, porquanto. concedidos a todos os funcionários ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 769-78.2012.5.09.0594) 07-03-2018
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/17. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327/TST. 3.
... revela-se como nítido aumento geral de salários e, por essa razão, a vantagem deveria ser ... foi deferida aos empregados ativos da PETROBRAS - ou seja, originando-se de acordo coletivo, com ...Plano de Benefícios. Ressalte-se que o recolhimento ... "Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC 2007" para os trabalhadores da ativa, que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1704-45.2015.5.02.0033)
... que o seu pessoal é organizado em plano de cargos e salários que se encontra em plena ... "RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCAC/2007. ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... presta a financiar candidaturas a cargos representativos. Aqui, ultrapassamos, in ...I. P RELIMINAR Assento, de plano, a legitimidade ativa ad causam do ... autonomamente, ganham acima de oito salários mínimos procuram já se estruturar não como ... em contas dos agentes da Petrobras no exterior é um elemento forte na direção ...
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Acordão nº 20160397841 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Junio de 2016
... Organizado de Carreira, denominado de Plano de Carreira, cuja implantação se deu por força ...EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS VALIDADO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA ..."RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCAC/2007. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... : . PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS . . . EMBARGADO . : . WALDOMIRO DE OLIVEIRA ...) dias-multa, à razão de 5 (cinco) salários mínimos vigentes ao tempo do último fato ..., partidos políticos, detentores de cargos políticos e estamento burocrático - diga-se ... sujeto a actuar, o de la existencia de un plano prévio" (Palma Herrera, J.M., Los delitos de ...
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Acórdão Nº 0020754-98.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-09-2020
DESVIO DE FUNÇÃO. Não comprovado que o trabalhador desempenhava as atribuições do cargo para o qual pretende o reconhecimento de desvio de função, indevidas as diferenças salariais pretendidas.
...RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. RELATOR: CARLOS HENRIQUE SELBACH. EMENTA DESVIO ... que a reclamada exibisse a integralidade do Plano de Cargos e Salários da Petrobras S.A, inclusive ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000045-98.2016.5.07.0009), 2018-04-21
... . RECLAMADO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO. . . ... ou declarações de homologação dos cargos de carreiras e salários no qual estão ... vencido esse argumento, haveria o óbice do plano de cargos e salários pois o reclamante é regido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 983-30.2010.5.05.0019)
...PETROBRAS" DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. \xC2"... que excluem aposentados e pensionistas do plano de cargos e salários da Petrobras, quando existe ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1337-33.2015.5.05.0002)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Foi negado provimento ao agravo do ente público, interposto em face da decisão monocrática que reconheceu a transcendência da matéria, mas negou provimento ao agravo de instrumento.
...LEI Nº . 13.467/2017. PETROBRAS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. . ... prestação de serviço,acordo coletivo e plano de cargos e salários não são . capazes ...