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AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE AVANÇO DE NÍVEL PREVISTAS NA NORMA INTERNA 302-25-12/1984 DA PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PRONUNCIA A PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO. DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

APELOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FORMAÇÃO NECESSÁRIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. MÉRITO. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REPACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO BENEFICIÁRIO....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Considerando que o acórdão

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PETROBRAS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA 302-25-12/1984. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N.º 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO DA PETROBRAS. NORMA INTERNA 302-25-12/1984. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452 DO TST . Cinge-se a controvérsia em se definir se a pretensão às diferenças decorrentes de

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PETROBRAS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA 302-25-12/1984. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N.º 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INVALIDADE. CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os...

• Introdução ao Direito do Trabalho

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Petros. Suplementação Do Benefício Previdenciário. Pretensão Do Autor de Obter À Paridade Do Benefício Previdenciário Com a Remuneração Percebida Pelo Pessoal Da Ativa Na Forma Do Acordo Coletivo de Trabalho No Período 2004/2006. Impossibilidade de Extensão Aos Inativos. Desprovimento Do Recurso. 1. Cuida-se de Ação de Revisão de Benefício Complementar,...

EMENTA RECURO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ISONOMIA SALARIAL. REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE E PETROBRAS. Inexistindo elementos de prova que indiquem a existência de fraude no contrato de industrialização de petróleo celebrado entre as reclamadas, tampouco evidenciada terceirização ilícita, descabe falar em isonomia salarial. Recurso desprovido. RECURSO ADESIVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO...

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 1.030, INC. II DO CPC. FUNDAÇÃO PETROBRÁS DA SEGURIDADE SOCIAL. SUPLMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRABALHADOR INATIVO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO 1.425.326/RS. NEGADO PROVIMENTO.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS , COM CRITÉRIOS ALTERNADOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO, CONVALIDADO POR NORMA COLETIVA .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. I. Omissão inexistente. II. Esta Quarta Turma decidiu a controvérsia a partir dos fatos descritos no acórdão regional e aplicou a diretriz contida na Súmula nº 126 do TST. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

AÇÃO RESCISÓRIA. PETROBRAS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). APURAÇÃO DA PARCELA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI INEXISTENTE. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. O acórdão rescindendo conferiu apropriada interpretação às cláusulas coletivas incidentes no regulamento patronal, que instituiu a RMNR, em harmonia com as normas jurídicas de aplicação à espécie, de modo que não se constata a...

EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REAJUSTE DE BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROS E LEGITIMIDADE ATIVA DA PETROBRAS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO EM PARTE. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. SÚMULAS 291 E 427, DO STJ. MÉRITO. ACORDOS COLETIVOS....

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROBRAS. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA 1. Nas razões de agravo de instrumento, a reclamada Petrobras renova somente a alegação de violação do art. 202, § 2º, da...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. ARTIGO 520 DO NOVO CPC (ARTIGO 475-O DO CPC/73). DEFERIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Discute-se nestes autos se a faculdade conferida ao reclamante, de ofício pelo julgador, do levantamento do depósito no valor de até sessenta salários mínimos, nos termos em que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PAGAMENTO A OCUPANTES DE CARGO DE CONFIANÇA. 2. AVANÇO DE NÍVEIS - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DA CATEGORIA JÚNIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO. A Constituição de 1988 incorpora o princípio da não discriminação, que deve ser...