carta abandono
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Acórdão nº 0015977-61.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO FISCAL — INTIMAÇÃO POR CARTA DA FN — COMARCA DO INTERIOR: POSSIBILIDADE — ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, DO CPC) INOCORRENTE. 1 A intimação por carta do representante da Fazenda Pública em Comarca do interior é possível, consoante jurisprudência do STJ (REsp n. 313525/MG, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, T1, ac. un., DJ 15/12/2003 p. 184). 2 Não há...
... 27), a FN, intimada em 23/05/2011 por carta com AR para movimentar o feito (f. 30/1), requereu, em 09/06/2011 (f. 32), ... -
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