carta abandono

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO POR CARTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. VALIDADE. DEVER DA PARTE EM MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. ART. 77, V, CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU ACERCA DA EXTINÇÃO DO FEITO.APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. DESPACHO PUBLICADO NO DJE E INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA.01 – Intimado o autor pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento, bem como sua advogada pelo DJE e mantendo-se, mesmo assim,APELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DA APELANTE. INTIMAÇÃO ATRAVÉS DA VIA POSTAL REALIZADA MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, ASSINADA PELA MÃE DA AUTORA, NO ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. CARTA ENTREGUE NA RESIDÊNCIA DA APELANTE E ASSINADA POR PESSOA QUE COM...

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA IMPULSO PROCESSUAL. CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO. NULIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência da Corte Superior é uníssona em considerar válida para viabilizar a extinção do processo por abandono de causa a...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA PAGAMENTO DE CUSTAS DE CARTA PRECATÓRIA. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA NULA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MORA DO JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO.1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por Eunício

Ação monitória relativa a mensalidades escolares. Sentença terminativa por reconhecimento do abandono. Apelação da autora. Determinação, pelo juízo, de que a citação fosse refeita, mas por mandado, ante a assinatura do aviso de recebimento constante da carta citatória ser de terceiro, e não da própria citanda. Autora que não recolheu o valor da diligência no prazo indicado. Determinação da intimaç

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0007816-70.2003.8.05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL FEIRA DE SANTANA LTDA Advogado(s): WILMAR MONTEIRO DE ALMEIDA TEIXEIRA APELADO: ADERBAL MANOEL MOREIRA RAMOS Advogado(s):CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA   ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL....

CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação de cobrança – Extinção do processo, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC/2015 – Intimação pela imprensa e pessoal, por carta, para dar andamento ao processo – Inércia do autor – Abandono caracterizado – Desnecessidade de intimação pessoal por mandado, suficiente a carta AR, pois recebida por preposto do autor e no endereço indicado na inicial – Precedentes deste...

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇAO POR CARTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇAO AO JUÍZO. VALIDADE. DEVER DA PARTE EM MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. ART. 77, V, CPC. DEFENSORIA PÚBLICA INVOCA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. DEVIDAMENTE SUPRIDA, JÁ QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS APÓS O DESPACHO QUE ALERTOU SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EM CASO DE NÃOPROCESSO...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DA APELANTE. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ATRAVÉS DA VIA POSTAL REALIZADA MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, DEVIDAMENTE ASSINADA, NO ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ, POIS O RÉU NÃO FOI CITADO.AP

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA AUTORA. SUSPENSÃO DO FEITO DEFERIDA PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL SEM MANIFESTAÇÃO DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. POSTERIOR TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL INEXITOSA. DEVOLUÇÃO DA CARTA PELOS CORREIOS COM

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RETORNO DA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO ‘’AUSENTE’’. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por abandono da causa.2. A

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBASAMENTO EM ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA INTIMATÓRIA COM AVISO DE RECEBIMENTO. "AR" ASSINADO POR PESSOA IDENTIFICADA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CIVIL. INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADES DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO EXPEDIDA VIA CARTA AR REMETIDA Á LOGRADOURO DIVERSO DO INFORMADO PELA PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO QUE DEVE PROSSEGUIR. RECURSO PROVIDO EM MONOCRÁTICA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Luis Carlos Martins interpôs recurso extraordinário, com fulcro no art. 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando violação ao art. 5º, XXXV, também da Carta Magna, porque indevida a extinção do feito por abandono, em desacordo com a Súmula 240 do STJ.Apesar de intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões.[...]

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Luis Carlos Martins interpôs recurso extraordinário, com fulcro no art. 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando violação ao art. 5º, XXXV, também da Carta Magna, porque indevida a extinção do feito por abandono, em desacordo com a Súmula 240 do STJ.Apesar de intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões.[...]

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO TERMINATIVA DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (POR CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO) E DE SEU ADVOGADO (VIA DJ-e) PARA IMPULSIONAR O FEITO, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÕES VÁLIDAS. INÉRCIA CARACTERIZADA. OBJETIVO DO ART. 485, § 6º, DO CPC/15 E DA SÚMULA 240/STJ ALCANÇADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

DIVÓRCIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. Insurgência contra sentença de extinção por abandono. Sentença mantida. Extinção decorreu de inércia do patrono em distribuir carta precatória seguida de ausência de manifestação do apelante após regular intimação pessoal. Abandono configurado. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1000277-04.2022.8.26.0333; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – ASSINATURA POR TERCEIRO – INOCORRÊNCIA – ATO CUMPRIDO NO ENDEREÇO COMERCIAL DO EXEQUENTE INFORMADO NOS AUTOS – RECEBIMENTO POR TERCEIRO QUE NÃO ENSEJA A REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS –

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA CARTA DE INTIMAÇÃO. OFENSA A PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO.A sentença combatidautilizou como fundamento para a extinção do feito o abandono da causa previsto no art. 485, incisoinciso III do CPC.O patrono foi intimado pelo DJe, de acordo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE CREDORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA DE INTIMAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO DIRECIONADA A ENDEREÇO DESATUALIZADO. NOVO ENDEREÇO JÁ INFORMADO NOS AUTOS. PROVIDÊNCIA LEGAL DESATENDIDA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO COMO DE DIREITO. APELAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA PAGAMENTO DE CUSTAS DE CARTA PRECATÓRIA. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES TJCE E STJ.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. DEVER DA PARTE DE ATUALIZAR SEU ENDEREÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 77, V,E DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. JUNTADA DE PROCURAÇÃO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE COMUNICAR O JUÍZO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. ENVIO DA CARTA DE INTIMAÇÃO PARA O PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONFIGURADO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO CASO CONCRETO. ART. 485, III, §1º, DO CPC. ERROR INAPELAÇÃO

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS...