carta abandono

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO FISCAL — INTIMAÇÃO POR CARTA DA FN — COMARCA DO INTERIOR: POSSIBILIDADE — ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, DO CPC) INOCORRENTE. 1 A intimação por carta do representante da Fazenda Pública em Comarca do interior é possível, consoante jurisprudência do STJ (REsp n. 313525/MG, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, T1, ac. un., DJ 15/12/2003 p. 184). 2 Não há...

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Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Conversão em ação monitória. Citação. Frustração. Demora. Viabilização. Ré não localizada. Expedição de carta precatória. Pagamento de custas. Inocorrência. Diligência acerca do cumprimento da carta precatória. Inocorrência. Abandono do processo. Intimação pessoal. Inexistência. Pressuposto processual. Desatendimento. Interpretaçã

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PRETENSÃO DE REFORMA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. CARTA DE INTIMAÇÃO ENDEREÇADA A APENAS UM DOS AUTORES. MANIFESTAÇÃO DA DEMANDANTE PELO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA LIDE. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. INVIABILIDADE DA EXTINÇÃO COM AMPARO NO ART. 485, III, § 1º DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS DE TERCEIRO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL – BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA – CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL COM AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDA PELOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO DE NÚMERO INEXISTENTE – ENDEREÇO CONSTANTE DA...

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO POR CARTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. VALIDADE. DEVER DA PARTE EM MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. ART. 77, V, CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU ACERCA DA EXTINÇÃO DO FEITO.APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. DESPACHO PUBLICADO NO DJE E INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA.01 – Intimado o autor pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento, bem como sua advogada pelo DJE e mantendo-se, mesmo assim,APELAÇÃO