carta abandono
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Acórdão nº 1.0702.10.042774-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA - ARTIGO 485, III C/C PARÁGRAFO PRIMEIRO DO NCPC - CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL - VALIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE CONFIGURADA. - A inércia da parte em promover as diligências que lhe competiam, por prazo superior a 30 (trinta) dias, dá ensejo à extinção...
... 444/447), defende a apelante, em suma, que o abandono de causa motivador da extino do processo sem resoluo de mrito, prevista no ... manifestao da apelante, o douto juzo a quo determinou a expedio de carta de intimao pessoal ao autor/apelante para dar andamento ao feito, sob pena ... -
Acórdão nº 0003153-30.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
... BUSCA ... E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA ... CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. CARTA ... ENCAMINHADA AO ...
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Acórdão nº 1.0422.12.000051-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ABANDONO DE CAUSA - NULIDADE INTIMAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - ENDEREÇO DIVERSO DO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - AUSÊNCIA - CASSAÇÃO - SENTENÇA. 1 - O art. 274, parágrafo único estabelece que se presumam válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, sendo que...
... ato que lhe competia, no prazo de 5 (cinco) dias, o que configura abandono da causa, rendendo ensejo extino do processo, sem resoluo de mrito.Diante ... que teria sido determinado e que o endereo para o qual a intimao via carta precatria teria sido dirigida diverge do endereo que consta nos autos como ... -
Acórdão nº 1.0148.06.039310-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMORA NA CITAÇÃO DO RÉU - CARTA ROGATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - DESCABIMENTO - DESÍDIA NÃO VERFICADA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA ACAUTELATÓRIA - INDÍCIOS DE PARCIAL CUMPRIMENTO DO PEDIDO EXORDIAL - DESBLOQUEIO PARCIAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMORA NA CITAÇÃO DO RÉU - CARTA ROGATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - DESCABIMENTO - DESÍDIA ... -
Acórdão nº 0500091-82.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... PESSOAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO ... OCORRÊNCIA. CARTA" COM AVISO DE RECEBIMENTO ... INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. INTIMA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0700761-03.2021.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-10-2022
... AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO ... DE TUTELA. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR ... DESPACHO PUBLICADO NO DJE E INTIMAÇÃO PESSOAL ... REALIZADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O ...
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Acórdãos nº 1013740-19.2016.8.26.0011 de 15ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. Carta de intimação pessoal endereçada a endereço ...
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Processo nº 0010607-42.2016.8.19.0023 de Setima Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível - Execução de Título Extrajudicial - Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito por Abandono - Exequente Intimado por Carta e por Seu Advogado Em Duas Oportunidades para Regularizar O Recolhimento Das Despesas Processuais, QUEDANDO-SE Inerte - Intimação por Via Postal Recebida Nas Dependências Do Banco Exequente - Validade - Teoria Da Aparência - Observância Ao Comando Do
... RESOLUÇÃO ... EXEQUENTE INTIMADO POR CARTA E POR SEU ... OPORTUNIDADES ... em razão do abandono da causa. ... Secretaria da Sétima Câmara Cível ... -
Decisão Monocrática nº 50027282020188210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-03-2022
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. MANDADO. ELEVADO NÚMERO DE PROCESSOS. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. NULIDADE. Sem a intimação pessoal da Fazenda Fazenda Pública do retorno da carta AR de citação do executado, não há falar em abandono da causa por mais de trinta dias. Carimbo de vista não assinado e sem data completa não configura intimaçã
... mandado. elevado número de processos. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. nulidade. ... Sem a intimação pessoal da Fazenda Fazenda blica do retorno da carta AR de citação do executado, não há falar em abandono da causa por mais ... -
Acórdão Nº 0007452-53.2000.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-12-2022
... 485, IV, ... do CPC. Insurgência da parte autora. Carta de intimação que foi ... devolvida pelos correios com a informação de ... Apelação cível. Alvará judicial. Extinção do processo por abandono ... Carta de intimação enviada a endereço errado, diferente do ...
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Acórdão nº 50004662820138215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. Inobstante tenha sido expedida carta de intimação dirigida ao endereço do autor para dar prosseguimento ao processo, sob pena de extinção, não houve intimação dos procuradores com a advertência. RECURSO PROVIDO.
... 9, fl. 45): ... "Diante da certidão retro, resta configurado o abandono da causa pela parte autora ... Dessa forma, JULGO EXTINTO o feito, nos ... na presunção de abandono da causa pelo credor, porque, encaminhada carta" para intimação pessoal do banco, este não deu prosseguimento à execuç\xC3" ... -
Acórdão nº 50005267920218210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. Inobstante tenha sido expedida carta de intimação dirigida ao endereço do autor para dar prosseguimento ao processo, sob pena de extinção, isso não supre a necessidade de intimação dos procuradores a respeito dos atos processuais, o que não foi observado no caso. RECURSO...
... 485, inc. III, do CPC, com base na presunção de abandono da causa pelo credor, porque, encaminhada carta para intimação pessoal ... -
Acordao Nº 136368 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. 1) A intimação pessoal por carta com Aviso de Recebimento (AR) é perfeitamente cabível para fins de configuração de abandono da causa pela parte autora (art. 485, III, CPC); 2) Apelo desprovido.
... sentena que extinguiu o processo sem resoluo do mrito, em razo do abandono (art. 485, III, CPC). Os Apelantes sustentam, em resumo, que a sentena ... Justia para impulsionar o feito, no sendo suficiente a intimao por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro, para que fique ... -
Acordao Nº 136368 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. 1) A intimação pessoal por carta com Aviso de Recebimento (AR) é perfeitamente cabível para fins de configuração de abandono da causa pela parte autora (art. 485, III, CPC); 2) Apelo desprovido.
... sentena que extinguiu o processo sem resoluo do mrito, em razo do abandono (art. 485, III, CPC). Os Apelantes sustentam, em resumo, que a sentena ... Justia para impulsionar o feito, no sendo suficiente a intimao por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro, para que fique ... -
Acordao Nº 136368 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. 1) A intimação pessoal por carta com Aviso de Recebimento (AR) é perfeitamente cabível para fins de configuração de abandono da causa pela parte autora (art. 485, III, CPC); 2) Apelo desprovido.
... sentena que extinguiu o processo sem resoluo do mrito, em razo do abandono (art. 485, III, CPC). Os Apelantes sustentam, em resumo, que a sentena ... Justia para impulsionar o feito, no sendo suficiente a intimao por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro, para que fique ... -
Acordao Nº 136368 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. 1) A intimação pessoal por carta com Aviso de Recebimento (AR) é perfeitamente cabível para fins de configuração de abandono da causa pela parte autora (art. 485, III, CPC); 2) Apelo desprovido.
... sentena que extinguiu o processo sem resoluo do mrito, em razo do abandono (art. 485, III, CPC). Os Apelantes sustentam, em resumo, que a sentena ... Justia para impulsionar o feito, no sendo suficiente a intimao por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro, para que fique ... -
Acordao Nº 136368 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. 1) A intimação pessoal por carta com Aviso de Recebimento (AR) é perfeitamente cabível para fins de configuração de abandono da causa pela parte autora (art. 485, III, CPC); 2) Apelo desprovido.
... sentena que extinguiu o processo sem resoluo do mrito, em razo do abandono (art. 485, III, CPC). Os Apelantes sustentam, em resumo, que a sentena ... Justia para impulsionar o feito, no sendo suficiente a intimao por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro, para que fique ... -
Acordao Nº 136368 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. 1) A intimação pessoal por carta com Aviso de Recebimento (AR) é perfeitamente cabível para fins de configuração de abandono da causa pela parte autora (art. 485, III, CPC); 2) Apelo desprovido.
... sentena que extinguiu o processo sem resoluo do mrito, em razo do abandono (art. 485, III, CPC). Os Apelantes sustentam, em resumo, que a sentena ... Justia para impulsionar o feito, no sendo suficiente a intimao por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro, para que fique ... -
Acórdão nº 2004/0164374-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , visto o transcurso desse interregno, a sua intimação, via carta precatória, a fim de que se manifestasse sobre o prosseguimento da ... ências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se ...
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Acórdão nº 1.0024.97.106855-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - EXIGÊNCIA LEGAL - CARTA DE INTIMAÇÃO - ENDEREÇO ANTIGO - SENTENÇA CASSADA. 1 - Nos termos do inciso III do art. 485 Código de Processo Civil, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo os atos e as diligências que lhe incumbe, cabe ao juiz proferir sentenç
... de j constar seu endereo atualizado nos autos, em razo da devoluo da carta de intimao sem o devido cumprimento, a juza deveria ter-lhe intimado por dital. Assegurou que, para a extino do processo por abandono de causa, necessrio o requerimento do ru, fato que no ocorreu nestes ... -
Acórdão Nº 0004823-85.2019.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-06-2022
... EXECUÇÃO ... FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO ... INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA APRESENTAR ... COMPROVANTE DE POSTAGEM DE CARTA PARA ... INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. EXEQUENTE QUE, ... INTIMADO, POSTULA A ...
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Acórdão nº 50058362720218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. CARTA AR. RETORNO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO.- A inércia da parte autora, por prazo superior a trinta dias, quanto à promoção de atos e diligências que lhe competem, implica a extinção do feito sem resolução de mérito. Antes de extinguir o processo, deve o...
... de apelação em face da sentença de extinção do feito por abandono" da causa pelo autor proferida nos autos da presente AÇÃO DE COBRANÇA\xC2" ... Em suas razões recursais (evento 35), a parte autora afirma que a carta de intimação não foi recebida pelo autor, inclusive retornando com a ... -
Acórdão nº 50003227220118210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. Descabida a extinção do processo por abandono da causa, porque inexiste animus de inércia, ante a expedição de carta-AR para intimação pessoal somente depois do falecimento do credor. Impõe-se o prosseguimento do processo na origem com a regularização do polo...
... 485, inc. III, do CPC, com base na presunção de abandono da causa pelo credor (fl. 299) ... Contudo, embora expedida carta-AR para ... -
Acórdão nº 0015977-61.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO FISCAL — INTIMAÇÃO POR CARTA DA FN — COMARCA DO INTERIOR: POSSIBILIDADE — ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, DO CPC) INOCORRENTE. 1 A intimação por carta do representante da Fazenda Pública em Comarca do interior é possível, consoante jurisprudência do STJ (REsp n. 313525/MG, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, T1, ac. un., DJ 15/12/2003 p. 184). 2 Não há...
... 27), a FN, intimada em 23/05/2011 por carta com AR para movimentar o feito (f. 30/1), requereu, em 09/06/2011 (f. 32), ... -
Acórdão nº 0015977-61.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO FISCAL — INTIMAÇÃO POR CARTA DA FN — COMARCA DO INTERIOR: POSSIBILIDADE — ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, DO CPC) INOCORRENTE. 1 A intimação por carta do representante da Fazenda Pública em Comarca do interior é possível, consoante jurisprudência do STJ (REsp n. 313525/MG, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, T1, ac. un., DJ 15/12/2003 p. 184). 2 Não há...
... 27), a FN, intimada em 23/05/2011 por carta com AR para movimentar o feito (f. 30/1), requereu, em 09/06/2011 (f. 32), ...