carta advertência faltas injustificadas
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Legislação Complementar
... pelo órgão apropriado de cada país, as faltas ao trabalho por motivos independentes da vontade ... de registro, de acordo com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informações completas ... ou sonora que ressalta determinada advertência, frase ou texto; ... XIV — doação — ... sanções em caso de ausências injustificadas ... § 3º O quorum mínimo de instalação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000368-57.2017.5.06.0313), 31-07-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I - Alegada a existência de despedida por justa causa, o ônus de prova compete à parte reclamada, nos exatos termos do art. 818 da CLT c/c o 373, II, do NCPC. II - Em se tratando, a justa causa, de pena máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho, deve ser demonstrada pelo empregador de forma...
... ão da justa causa, por entender que as faltas capituladas pela ré e que serviram de ... valor no caixa, sob a ameaça de advertência ou suspensão, fato comprovado pelo depoimento da ... "( ... ) A carta de demissão, datada de 17/2/2017, alega justa ... a falta de caixa ou as faltas injustificadas ou os atrasos ali mencionados ... A primeira ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001740-33.2015.5.06.0015), 09-04-2019
JUSTA CAUSA - CONFIGURAÇÃO. Tratando-se a justa causa de penalidade capital, a ensejar a ruptura do contrato, maculando a vida profissional do trabalhador, necessária prova robusta e inconteste da prática do alegado ato faltoso, sendo da empregadora o ônus da prova, conforme regra prevista no art. 818 da CLT. E deste encargo processual a ré se desincumbiu a contento. Recurso obreiro que se nega...
... apreciação do pedido de fornecimento de Carta de Recomendação contida no item 09 do rol de ... justa causa deve estar calcada em diversas faltas cometidas pelo empregado, faltas estas que ... ências, decorrentes de faltas injustificadas em 25/09/2015, 09/10/2015, 14/10/2015 e ... aplicadas em proporção crescente (advertência, suspensão e, por último, dispensa por justa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000960-94.2018.5.07.0004), 2020-05-07
... que fora demitido somente em razão das faltas cometidas, sem outro lastro probatório, apenas ... dos direitos que lhe são garantidos pela Carta Magna de 1988. Em vista disso, ante os elementos ... sido punido por todas as faltas injustificadas" pretéritas. Logo, não há de se falar em puniç\xC3" ... 1/6, consistentes de avisos de advertência" e suspensão, observa-se, conforme constatou o ju\xC3" ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, ... os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade ... á realizar até três recusas injustificadas. Para recusas justificadas (v.g., motivo de ... partes, fazer a advertência supracitada ... • Posição dominante do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000267-62.2017.5.06.0008), 10-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo à parte empregadora o ônus de demonstrar os fatos alegados e imputados ao reclamante como ensejadores da pena máxima, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II,...
... de intimação, bem como a advertência de que: ... "Havendo interesse na intimação, ... , em síntese, que não praticou as faltas graves a si imputadas ... Pois bem ... Não ... Mas necessário que as faltas injustificadas ao serviço sejam reiteradas, demonstrando um ... ed319b8 - Pág. 1 a 2), carta de suspensão (ID. ed319b8 - Pág. 3), ... -
Acórdão Nº 0020846-94.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada a existência de omissão no acórdão, merecem acolhimento os embargos declaratórios a ele opostos, para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado.
... na aplicação da pena, porquanto as faltas ocorreram de 14 a 19.4.2016, tendo ocorrido a ... por ele em razão de faltas injustificadas não correspondem às datas dos atestados ... ções sobrepostas, quais sejam, a advertência", suspensão e a despedida por justa causa, o que \xC3" ... Para assim decidir, o Colegiado examinou a carta de demissão (ID. 133823c), na qual consta apenas ... -
Da rescisão
... ão se pode passar ao largo da advertência da eminente Maria Helena Diniz de que o juiz, ... a 5 de outubro de 1988 (promulgação da Carta Política) do não optante do FGTS, que será ... ocorreu após indícios concretos de faltas funcionais e não gerou constrangimentos à ... ém de verificadas diversas faltas injustificadas do reclamante ao serviço, consta que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000843-24.2014.5.06.0311), 31-08-2015
EMENTA: VERBAS RESCISÓRIAS. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. O conjunto probatório existente nos autos revela a desídia e a ineficácia das advertências e suspensões anteriormente impostas, vez que o autor insistiu nas transgressões (faltas injustificadas), desafiando os superiores hierárquicos, e comprometendo a harmonia e fidúcia que devem imperar no local...
... que o autor insistiu nas transgressões (faltas injustificadas), desafiando os superiores ... inclusive, diversas punições, como advertência e suspensão ... Colhe-se da prova documental ... de que mesmo após a promulgação da Carta Magna de 1988, na Justiça do Trabalho, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000699-57.2017.5.07.0007), 2018-08-18
... EMPREGADA PUNIDA COM ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO. PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR ... atestados, justificadores de suas faltas, sofreu a aplicação de penalidades ... pelo reclamado pelas faltas injustificadas e atrasos reiterados que prejudicavam o serviço ... 1), consta na "carta de advertência ao trabalho" que "a Sra. REGINA ...
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Acórdão Nº 0020100-33.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA APLICADA PELA EMPREGADORA. VALIDADE. DESÍDIA CONFIGURADA. Ainda que não prevaleça a justa causa aplicada pela empregadora com base nas alíneas "a" e "b" do art. 482 da CLT, porquanto não comprovada a adulteração de atestado médico por parte da reclamante, subsiste justa causa pela infração ao disposto na alínea "e" do art. 482 da CLT. A desídia...
... As reiteradas faltas ao serviço e atrasos representam algumas das ... , em razão das inúmeras faltas injustificadas ao trabalho (ID Num. e3ee6b1) ... Ao ... juntados com a defesa, a autora apresentou carta" do Hospital retratando-se em relação à informa\xC3" ... 08), ensejando a 1ª advertência por parte da ré (ID Num. 83961b8, p. 02), no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000315-88.2017.5.07.0009), 2019-07-23
... évio trabalhado, passando a reclamante a faltas incessantemente, causando diversos transtornos ... trabalhado, por três motivos: a) Advertência em 10/02/2017, ID. dc43ae5 - Pág. 1, pelo fato ... ência em 10/02/2017, por faltas injustificadas, ID. dc43ae5 - Pág. 3. Note-se que as ... Carta de recomendação - Indefiro o pleito relativo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000536-49.2018.5.07.0005), 2019-02-07
... Entretanto, apesar das faltas justificadas, ainda assim, em 08/05/2018, sem ... de sua admissão em sua CTPS e a entrega de carta de referência ... Em sua resposta, a ... à reclamada, de modo que de recebeu advertência juntamente com sua companheira de trabalho, a ... por justa causa foram faltas injustificadas; que a assinatura constante na carta de demissão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000977-40.2017.5.07.0013), 2019-01-25
... assinadas, noticiando a ocorrência de faltas injustificadas ... Os contracheques de ... Alega que a carta de demissão não descrevia o último ato ... çou com aplicação da penalidade advertência (aviso ao empregado de que sua conduta não está ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001031-41.2015.5.07.0024), 2016-09-06
... MÚLTIPLAS FALTAS INJUSTIFICADAS. CORREÇÃO. DOENÇA NÃO ... carta propondo o retorno ao trabalho, observado o ... , além de não aplicar sequer uma advertência, no longo período de ausências injustificadas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000165-20.2016.5.07.0017), 2017-03-09
... ESTABILIDADE GESTANTE. AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS. OCORRÊNCIA PROVADA. JUSTA CAUSA. PENALIDADE ... que não agiu com desídia, vez que as faltas" consideradas pela empresa ocorriam por que esta n\xC3" ... tacitamente, ante a falta de advertência, dedução salarial ou qualquer outra penalidade ... , em seu depoimento, informa que recebeu uma carta avisando de sua dispensa, não especificando se ...
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Acórdão Nº 0021012-14.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-09-2020
... em decorrência das ausências injustificadas. Apregoa que a reclamada lhe aplicou s e suspensões em razão das faltas injustificadas, mas não comprovou o pagamento do ... Também juntou aos autos "Carta de Advertência" em razão das ausências ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000379-69.2015.5.07.0009), 2016-08-09
... médicos que não justificavam todas as faltas; que em 27.12.2014, a autora teve sua 1ª ... referido documento 10 (dez) faltas injustificadas entre o mês de Novembro e Dezembro/2014, havendo ... (anexado aos autos); que apesar da advertência formalizada, em 06/01/2015 a autora novamente ... enviou correspondência através de carta registrada para a reclamante (em anexo), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000063-29.2016.5.06.0145), 07-06-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Alegada a existência de despedida por justa causa, o ônus de prova compete à parte reclamada, nos exatos termos do art. 818 da CLT c/c o 373, II, do NCPC. Em se tratando, a justa causa, de pena máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho, deve ser demonstrada pelo empregador de forma...
... Aduz que a reclamada imputou à autora faltas injustificadas quando sabia de sua condição de ... ão de aviso-prévio indenizado e entrega de carta de apresentação ... Em sua defesa, a ... A reclamada juntou uma advertência por falta em 5 de março de 2015, uma segunda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000115-14.2017.5.06.0008), 25-09-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso obreiro. MÉRITO. Da Justa Causa. Pugna o reclamante pela reforma da sentença a fim de ver revertida a justa causa reconhecida pelo juízo a quo. Alega, basicamente, que todas as suas faltas ao trabalho foram devidamente justificadas e que as punições aplicadas pela...
... Alega, basicamente, que todas as suas faltas ao trabalho foram devidamente justificadas e que ... ão empresarial de inúmeras faltas injustificadas no curso do contrato de trabalho. Pelo documento ... juntou aos fólios, no Id 00c02eb, carta de advertência, devidamente assinada pelo autor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001479-35.2015.5.07.0017), 2016-10-13
... Acrescenta que a carta firmada por funcionário da reclamada em que ... ída ao obreiro, em face de reiteradas faltas a justificar o rompimento contratual por justa ... , na verdade, 04 (quatro) faltas injustificadas, nas seguintes datas: 19.8.2012, 16.2.2015, ... nos autos qualquer documento de advertência" ou suspensão, mas sim o documento Id 7055ffd - P\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000315-88.2017.5.07.0009), 2018-04-20
... trabalhado, por três motivos: a) Advertência em 10/02/2017, ID. dc43ae5 - Pág. 1, pelo fato ... 2; c) Advertência em 10/02/2017, por faltas injustificadas, ID. dc43ae5 - Pág. 3. Note-se ... Carta de recomendação - Indefiro o pleito relativo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000339-19.2017.5.07.0009), 2018-04-20
... trabalhado, por três motivos: a) Advertência em 10/02/2017, ID. dc43ae5 - Pág. 1, pelo fato ... 2; c) Advertência em 10/02/2017, por faltas injustificadas, ID. dc43ae5 - Pág. 3. Note-se ... Carta de recomendação - Indefiro o pleito relativo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000371-21.2018.5.06.0331), 07-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Da justa causa aplicada. A recorrente rebela-se contra o reconhecimento da dispensa imotivada do reclamante, insistindo na validade da justa causa aplicada, capitulada na alínea "e" do art. 482 consolidado (desídia no desempenho das funções), em razão
... das funções), em razão de inúmeras faltas injustificadas e abandono do posto de trabalho ... , as quais foram punidas, com advertência e suspensão, datadas, respectivamente, de ... ao julgado hostilizado, verifica-se, da carta de suspensão disciplinar jungida no ID. 45872f8, ... -
Defesa de Direitos Trabalhistas
... ou o respectivo suplente, que incorrer nas faltas de que trata este artigo, ser destituído do ... Seguiu-se Carta de 1937 que lhe deu competência para a solução ... falta grave, por vezes ausências injustificadas, queda de produção, insubordinação ... ência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o ...