carta concessão auxílio doença
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099704320224050000), 28-02-2023
(Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Mandado de Segurança. Auxílio-doença. Suspensão indevida. DCB anterior à data de concessão. Recurso improvido. 1. insurge-se a autarquia previdenciária contra decisão quem reconhecendo presentes os pressupostos do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016 de 2009, deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do benefício NB 637.390.282-3,
... prorrogação do benefício e, com a concessão da liminar, o INSS foi obrigado a reativar o ... , no caso presente , com relação ao auxílio-doença NB 637.390.282-3, com DIB em 24/11/2021, ... dos autos originários, como se observa da carta de concessão juntada pela impetrante (id ... -
Acórdão, Processo nº 5317653-07.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-09-2022
... Segundo revela a Carta de Concesso, o auxlio-doena previdencirio foi ...
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Decisões Monocráticas nº 176156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... -se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que ... modo que está recebendo benefício do auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social ... a narrativa para afirmar que, conforme Carta de Concessão Benefício de auxílio-doença o ...
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Decisão da Presidência nº 176156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... -se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que ... modo que está recebendo benefício do auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social ... a narrativa para afirmar que, conforme Carta de Concessão Benefício de auxílio-doença o ...
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Trabalhista e previdenciário
... regional concluído pela existência de doença ocupacional, não se cogita de ocorrência de ... do TST ("II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após ... O documento juntado a ?. 42, carta de concessão do auxílio doença, revela o ...
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Auxílio doença acidentário
... A principal fonte de direito e deveres se encontra localizada na Carta Magna de cada Estado, assim temos que a previdência social e a cobertura ... ou incapacidade total e permanente o segurado fará jus a concessão da aposentadoria por invalidez ... “TRT-1 - Recurso Ordinário RO ...
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Auxílio doença acidentário
... A principal fonte de direito e deveres se encontra localizada na Carta Magna de cada Estado, assim temos que a previdência social e a cobertura ... ou incapacidade total e permanente o segurado fará jus a concessão da aposentadoria por invalidez ... “TRT-1 - Recurso Ordinário RO ...
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Decisão Monocrática nº 50004106720178210114 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-10-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AFIRMANDO ESTAR INCAPACITADA PARA O TRABALHO. NÃO
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-doença, auxílio-ACIDENTE ou ... CARTA FEDERAL ... COMPETÊNCIA DECLINADA ao tribunal ... -
Acordão nº 0000179-68.2010.5.04.0511 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2012
... DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO ... 7º, XXIX, da Carta Magna. Por outro lado, na hipótese do sinistro ... em gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença pelo código 91. Diz que embora o laudo ... , o reclamante junta aos autos carta de concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho ...
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Decisão Monocrática nº 50004089120198210158 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇ
... AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ... § 3º E 4º, C/C O ART. 108, II, AMBOS DA CARTA FEDERAL. ... COMPETÊNCIA DECLINADA, EM ... -
Processo nº 0055116-91.2008.8.19.0038 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Guarda Municipal. Empregado Público Celetista. Pretensão de Receber Verbas de Natureza Trabalhista - Vales Refeição e Alimentação - que Teriam Sido Suprimidas por Seu Empregador, Município Do Rio de Janeiro, No Período de Gozo de Benefício de Natureza Previdenciária e Ainda Reparação por Dano Moral. Alegação de Falha Na Emissão Da Carta de Concessão de Benefício por Parte...
... CARTA" DE CONCESSÃO ... DE BENEFÍCIO POR\xC2" ... PARA QUE PASSE A CONSTAR AUXÍLIO ... ACIDENTÁRIO ... PAGAMENTO ... DOENÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0010055-52.2013.5.07.0028), 2016-10-26
... Expõe que anexou ao ID Num. 1171624 Carta de concessão de auxílio-doença acidentário do ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-289800-12.2001.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1685-11.2012.5.01.0053)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. A discussão trazida a debate nesta fase processual está adstrita à arguição de nulidade da dispensa, essencialmente em razão de decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social,...
... NULIDADE DA DISPENSA ... AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO ... concessão de novo auxílio-doença por acidente de trabalho ... início de vigência a partir de 30/7/2014 (carta de concessão – fl. 959) ... No ... -
Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... oficial enquanto estiver no uso e gôzo da carta patente, conforme dispõe o § 2º do art. 182 da ... as condições legais para sua concessão inicial, são devidas ao militar em qualquer ... ou de guarda-marinha, fazem jus a um auxílio para confecção de uniformes, no valor de três ... a) resultarem de acidente ou doença contraída em serviço; ... b) forem passadas ...
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Decisão Monocrática nº 50000844920198210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 03-05-2022
APELAÇÃO. INSS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NÃO RELACIONADA A INFORTÚNIO LABORAL. ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL, INVESTIDO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário ... INSS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE ... § 3º E 4º, C/C O ARTIGO 108, II, TODOS DA CARTA FEDERAL. PRECEDENTES ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-4840/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A abstenção do Regional em se pronunciar sobre as Orientações Jurisprudenciais invocadas não têm o condão de caracterizar a não-exaustão da tutela jurisdicional, não tanto porque as premissas fáticas e jurídicas necessárias à verificação de sua contrariedade foram devidamente registradas na sentença, à qual...
... 93, IX, da Carta Magna, tampouco em dissonância com o ... Verbete ... AVISO PRÉVIO. SUPERVENIÊNCIA DE ... AUXÍLIO DOENÇA NO CURSO DESTE. A jurisprudência ... do aviso prévio, como em virtude de a concessão do auxílio-doença acarretar a suspensão do ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... os serviços, o salário-família e o auxílio-funeral ... § 5º - O aposentado pelo regime ... a) para o segurado acometido de doença que importe em segregação compulsória, até 12 ... a) a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por ... de que trata o item III do artigo 143 e a carta de abertura de conta-corrente bancária, firmados ...
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Lei nº 4.214 de 02/03/1963. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
... a seis horas, e obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, ... a) doença própria ou de membro de sua família, que ... c) receba auxílio-enfermidade por período superior a seis meses, ... como sindicatos as entidades que possuam carta de reconhecimento assinada pelo Ministro do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 106800-38.2011.5.17.0141)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. O exame dos autos revela que há clara indicação no acórdão regional sobre a data em que, segundo o TRT, houve a ciência inequívoca da doença desenvolvida...
... o TRT, houve a ciência inequívoca da doença desenvolvida pela reclamante. O ... inicia pela cessação do benefício do auxílio-doença ... acidentário. Somente a ... seja ele pela concessão da aposentadoria, pela reabilitação do autor ao ... referido no artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, emerge ... impróprio o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000357-54.2019.5.06.0411), 29-04-2021
DOENÇA OCUPACIONAL CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. GOZO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL EVIDENCIANDO O NEXO E CONCAUSA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está...
... Vara do Trabalho de Petrolina - PE EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. GOZO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL EVIDENCIANDO O ... concessão dos benefícios da justiça gratuita, a ... ão somente, a expedientes previdenciários (carta de concessão de benefício renovado) e foram ... -
Acórdão, Processo nº 5007418-27.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-06-2022
... em um salrio mnimo (R$ 724,00, conforme a carta de concesso), enquanto a renda do auxlio doena em ...
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Decisão monocrática Nº 1403567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... pretende a revisão do benefício de auxílio-doença de NB 624.471.244-0 relativo ao período ... Ademais, pelo que se verifica da carta de concessão (Evento 1, CCON6), o benefício de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011791620188060124), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0001179-16.2018.8.06.0124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO NONATO ALEXANDRE ADVOGADO: Manuel Leandro Da Silva Filho APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO...
... ça que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, com efeito retroativo à ... e da qualidade de segurado, conforme carta de indeferimento anexada pela parte autora (id ... -
Acórdão nº 1.0000.22.136414-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALIMENTOS PROVISIONAIS. REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO.- A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida quando não houver perigo de sua...
... , de forma que no se encontra desamparado (carta concesso auxlio doena ordem 20) ...