carta concessão auxílio doença
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... a partir do 1º dia do mês da concessão do parcelamento até o mês anterior ao do ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta" de arrematação, contendo as seguintes disposiç\xC3" ... de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000795-95.2022.5.00.0000)
... previdenciário até 14.09.2022, conforme CARTA DE CONCESSAO DE AUXÍLIO DOENÇA QUE SEGUE ANEXA ...
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Acórdão, Processo nº 5069831-35.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... a Autarquia Previdenciária à concessão do benefício pleiteado, a contar da data do ... A atual Carta Magna estabeleceu em seu art. 201, V, que:"A ... a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; ... IV - até 12 ... de cujus, uma vez que ela foi titular de auxílio-doença (NB 31/6244174937), entre 01 de agosto de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1814-92.2016.5.06.0002)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas ...
... DOENÇA OCUPACIONAL ... o autor que tenha sido beneficiário do auxílio doença de natureza acidentária ... a ... 118 da Lei nº 8.213/91, na realidade a carta de concessão ... de benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025743620164058500), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0802574-36.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS LEITE ADVOGADO: Abraão Rodrigues De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA...
... 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 16, I e 74 e seguintes ... o companheiro; assim, para a concessão do benefício de pensão por morte, o autor terá ... que o de cujus era beneficiária de auxílio doença na condição de segurada especial. ... -
Acórdão Nº 0302210-72.2017.8.24.0078 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
... da sua capacidade laborativa, gozou de auxilio-doena previdencirio (NB 115.497.597-2) no perodo ... Ainda sobre o tema, a Carta Magna dispe:Art. 108. Compete aos Tribunais ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizado a qualquer título, ... superior, que apreciará o pedido da concessão, para os efeitos da continuidade ou não da ... , nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados; ... V - divulgar, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000711-92.2015.5.06.0161), 09-05-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários do reclamante e da reclamada, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, Consolidado, acrescentando o que segue. Fundamentos: RECURSO DA RECLAMADA - Do FGTS - Pelo que indicam a CARTA CONCESSÃO/MEMÓRIA
... DA RECLAMADA - Do FGTS - Pelo que indicam a CARTA CONCESSÃO/MEMÓRIA DE CÁLCULO sob Id 81920ee, e ... ício, sob a espécie B-91, ou seja, como auxílio-doença por acidente de trabalho. Descabe, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 700-18.2019.5.12.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT fixou o montante indenizatório no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão
... razão da doença ocupacional - ... "Lesões do ombro (M ... II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e ... São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias ... conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, ... salvo se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1978-18.2017.5.20.0007)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência
... DA DOENÇA OCUPACIONAL ... Afirma a reclamada que de ... que deu interpretação desautorizada pela Carta Política, ... para fazer incidir a ... auxílio-doença ... Afirma que sempre teve ... d5369ea), bem como a carta de concessão do benefício auxílio-doença (ID. 7a3c1c4), ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002263-09.2016.5.07.0039), 2019-07-31
... porém suspenso em razão do usufruto de auxílio-doença acidentário até a data de 09.03.2016, e ... o poder de convencimento coligido pela concessão do benefício pelo INSS ... Improvido no ... No caso presente, conforme carta de concessão de benefício de ID e5352b9, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002263-09.2016.5.07.0039), 2019-02-21
... na empresa, após a cessação do auxílio" doença acidentário, independentemente de percep\xC3" ... No caso presente, conforme carta de concessão de benefício de ID e5352b9, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000031820168150211), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800003-18.2016.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERA NAZARIO ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. ANÁLISE DA CAPACIDADE LABORATIVA PREJUDICADA. NÃO...
... improcedente o pedido autoral de concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria ... administrativo da autora aos autos e a carta de indeferimento somente ataca a incapacidade da ... -
Acórdão, Processo nº 5256098-86.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 23-09-2022
... do auxlio-doena no perodo narrado, conforme carta de concesso e memorial de clculo (ID 132664074) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101257-84.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNATODOSOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I.
... provisória de emprego em razão da concessão ... de auxílio doença acidentário, ... 16) e, em 26.5.21, traz a estes autos Carta de Concessão do ... Benefício B-91 ... -
Decisão monocrática Nº 1366702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... dias anteriores à obtenção do auxílio acidente, a jurisprudência firmou entendimento ... quinze primeiros dias antecedentes à concessão do auxílio-doença. Aduz, ainda, a violação do art. 97 da Carta Republicana. (e-doc. 21) ... 4. Após o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001701-63.2015.5.06.0006), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONFIGURADA. SÚMULA Nº 378, DO TST. Consoante a diretriz perfilhada no item II da Súmula nº 378, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... concessão da estabilidade provisória o afastamento ... acostado sob ID d563625, referente à carta de concessão do auxílio-doença emitida pelo ... -
Acórdão, Processo nº 5007913-54.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial, acolheu ... salários de contribuição constantes da Carta de Concessão relativa à anterior benefício de auxílio-doença.Ausente pedido de antecipação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00057312320168060050), 07-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido exordial. 1. Não merece acolhida a alegação de nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal da autarquia previdenciária sobre a audiência de instrução. 2.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.352.882/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos,...
... ão do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) ... de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ( ... ) c) ... VII do caput do art. 11, a garantia a concessão: de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de ... -
Acórdão, Processo nº 0047918-89.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-05-2022
... ça que julgou procedente a ação para concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, ... em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença NB 31/705.012.633-1, de 14/03/2020 a ... ça deferida a partir de 13/03/2020 e uma carta de concessão de auxílio-doença a partir de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000566-56.2019.5.07.0003), 2020-06-07
... tal respeito, a reclamada juntou aos autos carta de concessão de auxílio-doença ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2019.03.99.000203-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-02-2019
... incapacitado para o trabalho.Carta de concesso de auxlio-doena por acidente do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 66-53.2010.5.05.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE. I. A parte reclamada alega que a "Carta Política" tornou obrigatória a tutela da saúde a todos os entes da Federação
... A parte reclamada alega que a "Carta Política" tornou obrigatória a tutela da saúde ... se encontrava debilitada em virtude de doença de origem ocupacional ... III ... concessão de aposentadoria por invalidez pela Previdência ... exemplo do auxílio-alimentação e cesta-básica ... VII ... -
Acórdão, Processo nº 5001058-75.2017.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... - Carta de concesso do auxlio-doena previdencirio ao ...
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Decisão Monocrática nº 5010389-14.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 30 de Marzo de 2017
... adotando como parâmetro para a concessão do benefício a percepção, pelo requerente, de ... Informa que a Carta de Concessão referente ao Auxílio Doença (B91) ...