carta constitucional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, TST. Em se tratando de típica terceirização, evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do contratado, deve ser atribuída ao contratante a responsabilidade subsidiária. Nessa hipótese, em decorrência do comportamento omisso ou irregular do contratante, ao não fiscalizar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, TST. Em se tratando de típica terceirização, evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do contratado, deve ser atribuída ao contratante a responsabilidade subsidiária. Nessa hipótese, em decorrência do comportamento omisso ou irregular do contratante, ao não fiscalizar o...

RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CARTA CONSTITUCIONAL COM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão acerca da validade de concurso público realizado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 não se insere na competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do artigo 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, TST. Em se tratando de típica terceirização, evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do contratado, deve ser atribuída ao contratante a responsabilidade subsidiária. Nessa hipótese, em decorrência do comportamento omisso ou irregular do contratante, ao não fiscalizar o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, TST. Em se tratando de típica terceirização, evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do contratado, deve ser atribuída ao contratante a responsabilidade subsidiária. Nessa hipótese, em decorrência do comportamento omisso ou irregular do contratante, ao não fiscalizar o...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RESERVA DE PLENÁRIO. Conforme explicitado no acórdão embargado, o item IV da Súmula 331/TST, dando a exata dimensão ao artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, teve sua redação definida pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 297.7

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RESERVA DE PLENÁRIO. Conforme explicitado no acórdão embargado, o item IV da Súmula 331/TST, dando a exata dimensão ao artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, teve sua redação definida pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 297.7

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, DO TST. Em se tratando de típica terceirização, evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do contratado, deve ser atribuída ao contratante a responsabilidade subsidiária. Nessa hipótese, em decorrência do comportamento omisso ou irregular do contratante, ao não fiscalizar

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, TST. Em se tratando de típica terceirização, evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do contratado, deve ser atribuída ao contratante a responsabilidade subsidiária. Nessa hipótese, em decorrência do comportamento omisso ou irregular do contratante, ao não fiscalizar o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, DO TST. Em se tratando de típica terceirização, evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do contratado, deve ser atribuída ao contratante a responsabilidade subsidiária. Nessa hipótese, em decorrência do comportamento omisso ou irregular do contratante, ao não fiscalizar

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, TST. Em se tratando de típica terceirização, evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do contratado, deve ser atribuída ao contratante a responsabilidade subsidiária. Nessa hipótese, em decorrência do comportamento omisso ou irregular do contratante, ao não fiscalizar o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, TST. Em se tratando de típica terceirização, evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do contratado, deve ser atribuída ao contratante a responsabilidade subsidiária. Nessa hipótese, em decorrência do comportamento omisso ou irregular do contratante, ao não fiscalizar o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DOS TRIÊNIOS AO SALÁRIO BÁSICO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO SALARIAL. Registrou o e. TRT que o Município, além do valor -padrão-, pagava aos seus servidores uma parcela de título -complementação salarial- com vista a alcançar o -básico- em nível de salário mínimo. Além disso pagava adicional por tempo de serviço (triênios). A partir de junho/20

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DOS TRIÊNIOS AO SALÁRIO BÁSICO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO SALARIAL. Registrou o e. TRT que o Município, além do valor -padrão-, pagava aos seus servidores uma parcela de título -complementação salarial- com vista a alcançar o -básico- em nível de salário mínimo. Além disso pagava adicional por tempo de serviço (triênios). A partir de junho/20

ente público - contratação sem PRÉVIA APROVAÇÃO EM concurso público. A nulidade decorrente do desatendimento aos pressupostos previstos no art. 37, inciso II, da Carta Constitucional torna impossível o reconhecimento de vínculo empregatício, bem como de efeitos trabalhistas decorrentes da relação de trabalho irregular. Revista conhecida e provida.

ente público - contratação sem PRÉVIA APROVAÇÃO EM concurso público. A nulidade decorrente do desatendimento aos pressupostos previstos no art. 37, inciso II, da Carta Constitucional torna impossível o reconhecimento de vínculo empregatício, bem como de efeitos trabalhistas decorrentes da relação de trabalho irregular. Revista conhecida e provida.

Agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição depende de demonstração inequívoca de violação direta à Carta Constitucional. Agravo a que se nega provimento.

Agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição depende de demonstração inequívoca de violação direta à Carta Constitucional. Agravo a que se nega provimento.

Agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição depende de demonstração inequívoca de violação direta à Carta Constitucional. Agravo a que se nega provimento.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo de que trata o art. 76 da CLT é a base de cálculo do adicional de insalubridade. Por isso, quantificá-lo sobre a remuneração do empregado viola o art. 192 do texto consolidado. Incidência do Enunciado nº 228 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 02 da SBDI-I e 02 da SBDI-II desta...

CONTRATO NULO EFEITOS. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II e § 2º, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, é assegurado apenas o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). HONORÁRIOS DO PERITO - NATUREZA JURÍDICA

CONTRATO NULO EFEITOS. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II e § 2º, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, é assegurado apenas o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.

CONTRATO NULO EFEITOS. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II e § 2º, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, é assegurado apenas o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). Recurso de revista provido.

CONTRATO NULO EFEITOS. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II e § 2º, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, é assegurado apenas o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.