carta constitucional

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, tamb&#

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DO RELATOR. DECISÃO AGRAVADA QUE FEZ REFERÊNCIA A TRÊS OUTRAS RECLAMAÇÕES AJUIZADAS PELO RECLAMANTE SOBRE O MESMO TEMA. SITUAÇÃO CERTIFICADA NOS AUTOS PELA COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE.

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Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 312, CAPUT, E 359-D DO CÓDIGO PENAL. ART. 1.º, V E VII C.C. § 4.º, DA LEI N.º 9.613/98. CONCURSO MATERIAL. RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. NULIDADE DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este...

INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. A ausência do intervalo previsto no art. 384 da CLT gera à reclamante o direito à percepção do mesmo como horas extras. Tal entendimento não afronta o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal, pois as questões biológicas e físicas que diferenciam homens e mulheres, se encontram recepcionadas na própria Carta Constitucional....

EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. A ausência do intervalo previsto no artigo 384 da CLT gera à reclamante o direito à percepção do mesmo como horas extras. Tal entendimento não afronta o princípio da isonomia, previsto no artigo 5º, I, da Constituição Federal, pois as questões biológicas e físicas que diferenciam homens e mulheres, se encontram recepcionadas na própria Carta...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO FIRMADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. A agravante não enfrentou a fundamentação da decisão recorrida, de que o

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. PAGAMENTO. ARTIGO 195, I, “a”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nas contribuições previdenciárias, decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, a partir do vencimento da respectiva obrigação, cujo fato gerador ocorre, apenas, com o...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. VÍNCULO TRABALHISTA RECONHECIDO PELA JUSTIÇA LABORAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ART. 243 DA LEI N.º 8.112/90. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, INCISO II, DA CARTA MAGNA. INTERPRETAÇÃO SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem afastou a aplicação do art.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS. BASE DE CÁLCULO. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 97 DO CTN. 1. O artigo 97 do CTN reproduz princípio constitucional da legalidade previsto no art. 150, I, da Carta Magna, razão pela qual, vedada sua interpretação, na via especial, porquanto se constitui matéria de ordem...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO EM COMISSÃO. DIRETORA DE ESCOLA ESTADUAL. RESOLUÇÃO SEE/MG 4.127/2019. LIVRE EXONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA NO POSTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ, de há muito, reconhece a livre exoneração de diretores de escolas estaduais como legítimo exercíc

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PORTARIAS MINISTERIAIS. DECRETO-LEI N. 395/38. RECEPÇÃO PELA CARTA DE 1988. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO. 1. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, na instância especial, matéria de índole constitucional, cujo exame está...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE QUE TRATA O ART. 384 DA CLT. I. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, para acrescer à condenação o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Entendeu que o referido dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição Federal e que sua aplicação não viola o princípio da igualdade. Consignou que -o...

REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS - ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA - IMPRESCINDIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XIII, DA CARTA CONSTITUCIONAL. Recurso de revista não conhecido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DA VÍTIMA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. VÍTIMA QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS E NÃO ESCLARECEU A AUTORIA DO DELITO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, CORRUPÇÃO, FRAUDE EM LICITAÇÕES, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DENÚNCIA IMPUTANDO A PRÁTICA DE ILÍCITOS. AUTORIA IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A DELAÇÃO ANÔNIMA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA, EXTORSÃO E CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E DOCUMENTAL, SONEGAÇÃO FISCAL, CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MEDIDA AUTORIZADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ENUNCIADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA CONSTITUCIONAL DE 1998. REINTEGRAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO E ANTIGA FIGURA DA QUADRILHA. (1) PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PREJUDICIALIDADE. (2) MATÉRIAS ESTRANHAS AO JUS LIBERTATIS. IMPETRAÇ

SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Carta Constitucional, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o...

SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Carta Constitucional, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os temas indagados pela recorrente foram devidamente enfrentados pelo Tribunal Regional. O fato de a decisão regional apresentar-se contrária aos interesses da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Correto o indeferimento de provas inúteis ou...

TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BENS MÓVEIS (LEASING). ACÓRDÃO RECORRIDO. ANÁLISE CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem afastou a aplicação da regra inserida pela Lei Complementar nº 56/87 no Decreto-Lei nº 406/68 - item 79 da Lista Anexa de Serviços - por entender que haveria incompatibilidade entre ela e a norma constitucional (art.