carta constitucional vigente no brasil
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Acórdão nº 2009.40.00.006601-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... CONSTITUCIONAL ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ... 1) ... garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ... dicção de que “a ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... No Brasil, a Assembleia Constituinte de 1988 não endossou ... nula desde a origem, pois, enquanto vigente, estabeleceu relações jurídicas entre o ... autonomia municipal impostas pela própria Carta da República, que admite a proporcionalidade da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10144-56.2019.5.15.0153)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. HORAS NOTURNAS. NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não se constata a...
... vigente no Brasil desde 25 de agosto de 2009, após ... com equivalência a emenda constitucional, em virtude de haver sido observado o ... Carta Magna, dispõe que: " ... Art. 8º É ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... com as Sentenças do Tribunal Constitucional Espanhol e, em especial, com a impressionante ... das sanções tributárias, ao menos no Brasil, esse princípio jamais é observado, embora seja ... bis in idem no âmbito sancionador? Há na Carta algum dispositivo que autorize a ... ón de que la norma obtenida sea derecho vigente.” (KRUSE, Heinrich Wilhelm. Derecho Tributario ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... ), cuja patente já deveria ter expirado no Brasil, mas foi estendida até 2023, e que está em fase ... Destaco do dispositivo constitucional transcrito que o privilégio da proteção à ... carta-patente e publicado o ato de concessão (art ... Estando vigente o parágrafo único do art. 40, o prazo entre o ...
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Processo nº 0227068-21.2009.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... EMBARGANTE 1: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE ... para reafirmar o mandamento constitucional de ... Secretaria da Vigésima Sexta Câmara ... vigente à época da venda casada, cada qual a ... analisada (artigo 93, IX, da Carta Magna), ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... no Portugal independente e trazida ao Brasil ... esse vínculo. A História como Ciência ... jurídico europeu, o diálogo constitucional Portugal-Alemanha é significativo 34 , como ... apresentada por Herculano, que via neste a carta constitutiva de um município. [ ... ]. Enquanto o ... reposição da situação constitucional vigente, muitas vezes ameaçada: no período da sua ...
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Acórdão nº 0301049-21.2015.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... mínimo vigente à época, considerando, para fins de cálculo, ... da República Federativa do Brasil ... O Supremo Tribunal Federal já consolidou, ... constitucional assegurar ao trabalhador a manutenção da ... 7º, IV, e 39, §3º, ambos da Carta ... Consoante entendimento do Supremo Tribunal ...
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Direito Internacional
... como também todos os assuntos previstos na Carta da ONU ou em tratados e convenções em vigor ... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... público quanto em direito constitucional, assinale a opção incorreta. (A) Em sentido ... matrimônio, alegando que o regime legal vigente no Brasil é o da comunhão parcial de bens ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2620-78.2015.5.10.0802) 27-09-2017
... fundamentos da República Federativa do Brasil, na conformidade do artigo 1º, inciso III, da ... e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana ". VII - "Dano moral, à luz da Constituição vigente ", arremata o autor, " nada mais é do que ... que a norma do inciso X do artigo 5º da Carta Magna deve merecer interpretação mais elástica ...
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Princípios do processo
... aqueles que possuem assento constitucional e aqueles de matriz infraconstitucional ... Os ... Principalmente por esse motivo, tem-se uma carta constitucional apelidada de “cidadã”, pois ... porque, ao longo da história do Brasil no século XX, marcada por longos períodos ... ”, que hoje corresponderia ao vigente art. 5º da CF/88, trouxe inúmeras alterações ...
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O federalismo e seus princípios
... -se na forma de norma positivada por dada carta constitucional. É o que ocorre, por exemplo, com ... caso, como em outros, a Carta Magna do Brasil cuidou de incorporar ao seu texto, na forma de ... à determinada ordem constitucional vigente) e, ainda, um momento posterior (a ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria ... Controle de constitucionalidade. No Brasil, o controle jurisdicional da constitucionalidade ... Carta Magna e de ser estabelecido um efetivo ... ão final da ação, a normatividade vigente anteriormente, impondo a todos a observância ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
@2.1. Perspectiva civil-constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana ... Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como ... ípio da dignidade humana pelo ordenamento vigente, no intuito de que sejam alcançados seu contorno ... direitos fundamentais, em especial a Magna Carta Libertatum seu Concordiam inter regem Johannen at ...
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Organização dos poderes
... , cujas normas principais estão na própria Carta Magna, confere a cada um daqueles poderes ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Paulo RobeRto de FigueiRedo dantas ... É ... incompatíveis com o texto constitucional vigente. Contudo, quando referido controle for realizado ... da República a se ausentarem do Brasil, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias ...
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Decisão Monocrática Nº 0000843-24.2010.8.24.0081 do Segunda Vice-Presidência, 07-04-2020
... Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra acórdão da ... 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime ... 5º, LVII, da Carta Magna e ao art. 386, III, V, VI, VII, do Código ... de Justiça analisar matéria constitucional, sob pena de ... usurpação de competência do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031315-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO...
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ... prescreve em seu art.30, incisos I e ... 15. A despeito de o texto constitucional não contemplar ... o Município como competente ... e Estados - artigo 74, XV da Carta Estadual, sendo que a ... disciplina tratada na ... jurídica vigente e serve de instrumento de realização dos ... -
Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISS. INCLUSÃO ... NA BASE DE ... ído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto ... Alegre/RS, no qual a impetrante ... 145, § 1º, ... da Carta Magna), segundo o qual há impossibilidade ... De acordo com a legislação vigente, se a receita líquida ... compreende a receita ...
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Acórdão nº 0001437-07.2015.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2017
... 5º, incisos X e XI, da ... Carta da República. Alegação que inexistiram provas ... âncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil e ... munições de arma de fogo de forma ... garantia constitucional, mesmo em se tratando de tutela ... de direito ... do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Quanto ao ... crime de posse ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... á-lo efetivo, o chamado remédio constitucional , espécie do gênero ação constitucional, e ... trazidas ao direito pátrio pela atual Carta Magna, com vistas ao aperfeiçoamento e ... no artigo 129, inciso III, da Carta Magna vigente. 2 Compartilha deste entendimento, por exemplo, ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII – partido político com representação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 10. No sistema processual vigente o juiz é o destinatário da prova, podendo ele ... É constitucional a regra inserta no art. 33, § 4º, do CP, a qual ... 5º da Carta Política. 2.2.3.4. É importante ...
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Poder constituinte
... ão da edição de um novo texto constitucional, por vontade do poder constituinte, sobre a ... consequência, de supremacia (formal) da carta magna em relação às demais normas que compõem ... Na mesma toada, Pedro Lenza 4 afirma que o Brasil adotou a corrente positivista, conferindo ao ... eficácia da constituição anteriormente vigente ... Graças a essa realidade, é possível ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... no interior do ordenamento jurídico vigente ... 5 4 1 As sanções restritivas de ... ável à luz dos valores contemplados na Carta Constitucional, sobretudo os enunciados ... (…).” (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – ... II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes ... texto procura apresentar uma agenda para o Brasil, que inclui itens que vão do combate à pobreza ... fatores: a condenação criminal de Lula, vigente à época, tornava-o inelegível pela Lei da ... -
Processo nº 0029865-10.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... 4. A própria ordem constitucional que assegura o direito ... das Leis, no qual, vale lembrar, a Carta" política ... encima a famosa pirâmide de\xC2" ... , os da Carta Política vigente remetem ao ... Brasil ...