carta constitucional vigente no brasil
-
Acórdão Nº 0800693-77.2020.8.10.0136 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2023
... do Estado Democrtico de Direito vigente na Repblica Federativa do Brasil, bem como no ... 196 da Carta Magna estabelece que a sade direito de todos e ... inafastvel por fora de disposio constitucional, no tendo ambos veiculado nos autos qualquer ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... ício de atos político-administrativos no Brasil tem tratamento constitucional próprio e ... A Carta Constitucional de 1824 estabeleceu o primeiro ... texto, à luz do Direito Constitucional vigente, é a emenda ... Por ser vedada subemenda ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007106-57.2016.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0007106-57.2016.8.19.0063 Apelante: ADRIANO DA SILVA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória à pena de 10 dias-multa. Recurso defensivo aduzindo a ausência de elemento subjetivo (dolo) e...
-
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, foi elaborada por Assembleia ... postos em julgamento, interpretar a Carta Magna, adequando e compatibilizando os demais ... a 200 vezes o salário mínimo vigente no País. Art. 2 º A indenização no caso de ...
-
A história da evolução ambiental brasileira
... A participação do Brasil frente às questões mundiais envolvendo o meio ... 643/1934), o Código Florestal à época vigente (Lei n° 4.771/1965), dentre outras, foi com o ... Em 1988, uma nova ordem constitucional surge no Brasil. Tem-se a promulgação da ... surgem e são contextualizados através da Carta do Rio ou Declaração do Rio 19 ... Dentre eles, ...
-
Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... ‘[ ... ] o imperativo constitucional da igualdade e a ... noção de democracia ... Se o racismo no Brasil é ... estrutural, é necessário atuar sobre o ... fim preconizado pela ordem constitucional vigente ... Assim, e como bem pontua o Min. Relator em ... largueza, sobre o tema da isonomia. Na Carta" de 1824, apenas ... se remetia o legislador ordin\xC3" ...
-
Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no ... Brasil já conta com um Direito Animal positivado, ... ência dessas disposições permissivas da Carta Magna, os animais continuariam a ostentar, mesmo ... está proibida pela ordem constitucional vigente, ainda que a lei local procure paliativos para ...
-
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Recursos Minerais/ Serviço Geológico do Brasil ... CSN Companhia Siderúrgica Nacional ... CVRD ... 8 A modiicação constitucional, cumulada com os resultados positivos da ... ês objetivos principais: (i) elaborar a Carta Geológica do Brasil ao Milionésimo; (ii) ... O código permanece vigente, com alterações pontuais da Lei nº 9.314 de ... -
ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... no inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, o qual veda prática que acabe ... Discrepa da norma constitucional a denominada vaquejada. A C Ó R D Ã O Supremo ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... que antecedeu a promulgação da vigente Constituição, esta Suprema Corte, em ...
-
A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... – Laureate International Universities (Brasil) anapaula.avila@icloud.com ... O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web ... No mesmo diapasão, a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, com ... Permeando a questão está a concepção vigente no STF de que, de um modo geral, os direitos e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000905-34.2021.8.19.9000 (Criminal), 04-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0000905-34.2021.8.19.9000 Impetrante: Advogado Dr. Daniel Sanchez Borges Paciente: Lucas Moura Lopes Autoridade Coatora: Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000143-95.2018.8.19.0052 (Criminal), 01-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000143-95.2018.8.19.0001 Recorrente: Moisés Araújo Linhares Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Moisés Araújo Linhares, por meio da...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012713-70.2013.8.19.0026 (Fazendária), 26-02-2021
Apelação nº 0012713-70.2013.8.19.0026 Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda Recorrente: JAQUELINE BELO TAVARES Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JAQUELINE BELO TAVARES (fls.131/138), em que requer a reforma da sentença de fls.128/129V que a condenou pela prática do crime descrito no...
-
O Código Buzaid (CPC/1973) e o Código Reformado (CPC/1994-2010)
"O Código de 39 não espelhou o grau científico que o processo civil na Europa já havia alcançado, sendo, além disso, teórico demais". "Não há espaço no Código Buzaid para relativizações do princípio dispositivo, quando se refere ao ato vital de propositura da demanda". "A técnica preclusiva aplica-se também ao Estado-juiz, já que o julgador, por regra, não pode voltar atrás em decisão,...
... as características do diploma processual vigente, discorreremos a respeito dos pilares que ... O Código Buzaid, efetivamen-te vigendo no Brasil desde 1974, restou dividido, em termos de esquema ... após a entrada em vigor da novel carta constitucional, em 1988, o que aponta, s.m.j., ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005044-95.2019.8.19.0012 (Criminal), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cachoeiras de Macacu/RJ. Apelação nº 0005044-95.2019.8.19.0012 Recorrente: Jozinea Falcão Teixeira Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio
-
O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... da pessoa humana na ordem constitucional" brasileira. O texto discute os fundamentos filos\xC3" ... , e preceito similar foi reproduzido pela Carta brasileira de 1824 (art. 179, XXXI), o que levou ... No Brasil, ideias como as de Spencer não conquistam ... , seja no ordenamento constitucional vigente, que não contempla hierarquia dessa natureza, ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... 162 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO ... ta aos olhos é a ... São Paulo: LTr, 1976, p. 115. (53) BRASIL. Código Civil ... Vade Mecum. 29. ed. São Paulo: ... Em Portugal, como é explícito na Carta Política (art. 18, I) (132) , a adesão à ... vigente, na forma de leis, ... Direitos Fundamentais ...
-
Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ... ORDINÁRIO EM ... “Ora, devemos interpretar a Carta da República a partir ... da legislação em ... O júri no Brasil: ... aspectos constitucionais – soberania e ... , "c", da CF) que o regramento recursal vigente no Código ... de Processo Penal (art. 406 ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
-
Direito Humanos
... O texto transcrito é um trecho da Magna Carta, proclamada na Inglaterra, no ano de 1215. Esse ... O Brasil é Estado Federal desde a Constituição Federal ... íticos não se caracteriza como norma vigente, e os direitos ali previstos podem ser suspensos ... que (justamente por terem status constitucional) também pertencem ao bloco das cláusulas ...
-
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ídica estrangeira há mais de 250 anos no Brasil, graças à Lei da Boa Razão, 1 que foi muito ... amplamente aplicada pelo Tribunal Constitucional Alemão desde meados do século XX, visando à ... Recurso improvido. A Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres ... de proteção, uma vez que a legislação vigente e a autodeterminação informativa não conseguem ...
-
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... pela sociedade, sobretudo em sua carta" constitucional, possuem uma carga normativa, al\xC3" ... ção seja antecedente ao sistema vigente, deverão naturalmente ter sua adequação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08024374320144058300), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. Discussão sobre reversão de Pensão de ex-Combatente para Filha. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "deixou de atentar o r. Decisum que o presente pleito não está discutindo (reversão de pensão de ex-combatente para filha) à luz da legislação infraconstitucional, mas sobre reajuste da pensão previdenciária de ex-combatente
... 158, I, CF/67, EC 1/1969, vigente na data do óbito, já preceituava que "todos ... , atentam à efetividade da norma constitucional e à sua autoridade em relação aos fatos ... , do ex-combatente, e na vigência da atual Carta Magna. ... Subtrair do Judiciário essa ... -
Nacionalidade
... No caso brasileiro, o legislador constitucional adotou a modalidade da nacionalidade potestativa, ... a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes ... 12 da Carta de Outubro, é suficiente para viabilizar a posse ... : evolução constitucional e situação vigente. Na Constituição de 1946, até o termo final do ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... Apesar de ser garantia constitucional o pleno acesso ao judiciário (art. 5º, incisos ... e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ... 23 ... ü AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA ...