carta constitucional vigente no brasil
196253 resultados para carta constitucional vigente no brasil
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273700-41.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM 29/12/2005, APÓS CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000, OU SEJA, AJUIZADA POSTERIORMENTE A 29/05/2005. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A alteração do artigo 7º, inciso XXIX, da...
... APÓS À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM 29/12/2005, APÓS ... alteração do artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, por intermédio da promulgação da Emenda ... ções reguladas pela norma anterior, vigente à época do contrato de trabalho, em flagrante ... Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao juiz a ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do ... o parlamento pretendeu reformar o Direito vigente, que circunstâncias o levaram a isto; até onde ... álida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do ... o parlamento pretendeu reformar o Direito vigente, que circunstâncias o levaram a isto; até onde ... álida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do ... o parlamento pretendeu reformar o Direito vigente, que circunstâncias o levaram a isto; até onde ... álida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do ... o parlamento pretendeu reformar o Direito vigente, que circunstâncias o levaram a isto; até onde ... álida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... -
Democracia e orçamento solidário
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem entre seus objetivos a construção de uma sociedade solidária. O Estado brasileiro reconhece o primado da soberania no povo e se fundamenta sob o princípio da dignidade humana. Pelo regime tributário vigente, é a tributação a responsável pela arrecadação aos cofres públicos de receitas para custear políticas...
... a República Federativa do brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito ... pelo regime tributário vigente", é a tributação a responsável pela arrecadaç\xC3" ... Numa análise sistêmica constitucional, é necessário pensar, a partir dos conceitos dos pela carta magna, em mecanismos que efetivem os objetivos ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... incompatibilidade com a ordem constitucional. 4. O art. 68 do ADCT assegura o ... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, ... que, com base na legislação vigente, embora indesejado, quero crer, é perverso ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... se segurado na forma da legislação vigente no país de domicílio ou do sistema ... de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, terão direito ... funcional é utilizada a classificação da carta de desempenho muscular da ... The National ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. DEVER DO ... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do o da Carta de 1988 um mandado constitucional de ... , no sistema constitucional brasileiro vigente a proibição de atuar o Estado para ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. PESSOA ... IV , e 5º, cabeça e inciso X, da Carta Federal direciona à possibilidade de mudança ... todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País –, que traduz , de modo ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... Acórdão ADI 443 9 / DF TEXTO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT ... A interpretação da Carta" Magna brasileira, que, mantendo a nossa tradi\xC3" ... / DF consequentemente, esse é o Direito vigente no Brasil. A segunda regra que merece ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... Incompatibilidade com a ordem ... constitucional. Recurso extraordinário não provido ... 1 ... inciso III; e 5º, caput e inciso III, da Carta Maior; (iv) a não ocorrência de ... violação ... sendo admitido como vigente no Brasil, ao menos como razão de decidir, ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... separação de Poderes (artigo 2° da Carta política); e (ii) inadequados para a via ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... 7- LUCAS FREIMAN BRASIL MARQUES ... 8- LUCIANA FILETO HERDY ... 9- ARIANA ... nullité san grief, vigente em nosso ordenamento processual penal, ... sendo ... pelo inciso XII do mesmo artigo da Carta" Constitucional, concerne ... apenas à comunicaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16771/1999-005-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2005
I - RECURSO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). PRESCRIÇÃO TOTAL. A decisão recorrida atendeu à previsão contida no art. 7º, XXIX, letra -a-, da Carta Magna, uma vez que o contrato de trabalho findou apenas em 30/12/1998. Assim, ajuizada a ação em 1/7/1999, o fora dentro do biênio assegurado pelo citado dispositivo constitucional. Recurso não conhecido. SUCESSÃO -...
... 7º, XXIX, letra -a-, da Carta Magna, uma vez que o contrato de trabalho findou ... assegurado pelo citado dispositivo constitucional. Recurso não conhecido. SUCESSÃO - ... REVISTA DA AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A. SUCESSÃO. Encontra-se consagrado nesta ... e Vantagens, instituído pela RFFSA e vigente na época da contratação do reclamante, ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributar são vistas nos âmbitos constitucional e infraconstitucional ... As limitações ... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... seis Constituições 119 , antes da hoje vigente, e a capacidade contributiva teve destaque apenas ... ditatorial, foi chamado de Ato Adicional à Carta Constitucional de 1937.” 203 201 CARVALHO, ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE CENSURA ... Qualquer, que abrir nossa Carta, assinada per Nós, em que se contenhão ... direito de outrem; d) a Constituição vigente garante a inviolabilidade da intimidade, da ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... os aspectos centrais da dogmática constitucional dos direitos fundamentais, isto é, do ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... através de documentos, como a Magna Carta Libertatum (1215), a Petition of Rights ... do sistema de direito constitucional vigente. Por sua vez, o regime constitucional stricto ...
-
Decisão da Presidência nº 97511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Enero de 2009
... concedeu exequatur para cumprimento de Carta Rogatória expedida pelo Tribunal da Grande ... não se harmoniza com a ordem constitucional brasileira e, por isso, atenta contra a soberania ... bancárias mantidas pelo paciente no Brasil, (ii) extração de cópias de processos ... rogatória com a ordem constitucional vigente no Brasil, nisso vislumbrando atentado à ...
-
Decisão da Presidência nº 97511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Enero de 2009
... concedeu exequatur para cumprimento de Carta Rogatória expedida pelo Tribunal da Grande ... não se harmoniza com a ordem constitucional brasileira e, por isso, atenta contra a soberania ... bancárias mantidas pelo paciente no Brasil, (ii) extração de cópias de processos ... rogatória com a ordem constitucional vigente no Brasil, nisso vislumbrando atentado à ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... constitucional ... 8. Entendeu o legislador ordinário que, ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... em tela é um dos grandes legados da Carta ... Cidadã, resoluta que foi em romper ... com a ideologia de Estado então vigente (arts ... 8º a 11). Já pelo seu art. 61, ... -
Controle de constitucionalidade
... controle de constitucionalidade adotado no Brasil. Analisaremos, em síntese, os pressupostos e o ... mesmo diante da ausência de norma constitucional expressa que trate do tema, encerrando o estudo ... ível, que a primeira é a modalidade de carta" constitucional que, a despeito de permitir altera\xC3" ... a alteração do texto constitucional vigente, nos termos e limites fixados pelo próprio ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II, da Lei ... do Código Civil do Brasil conforme com a vigente Constituição da República, o Plenário do ... das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art. 36. O ... IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... em flagrante violação do direito constitucional à ampla defesa ... do paciente. O ex-juiz ... não recepção pela ordem constitucional vigente do termo “para ... interrogatório”, ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... coaduna com os ares democráticos da Carta de 88 ... (Constituição) — afirmou Marco ...