carta constitucional vigente no brasil
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Teoria Geral do Direito
... ser localizada na promulgação constitucional dos direitos fundamentais”, pois que, no ... caput , 65, caput e parágrafo único, da Carta Magna ... Após a aprovação no ... Uma norma pode ser válida sem ser vigente, embora a norma vigente seja sempre válida” ... 2º da LIDB). Aqui se torna claro que no Brasil não se admite o fenômeno da dessuetude, não ...
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Direitos da Personalidade
... (Paulo Lôbo) 1 Em matéria constitucional o art. 1o da Constituição da República ... A Magna Carta (1215), a Declaração de Direitos do Bom Povo de ... a jurisprudên cia francesa até então vigente, não integrava o conceito de ordem pública. O ... No Brasil, a Constituição da República Federativa do ...
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Constitucionalismo
... que reorganizaram a ordem constitucional de forma ímpar na história das sociedades, ... que culminou com a assinatura da Magna Carta (1215), e que se desenvolveu fortemente ao longo ... tardio do direito constitucional no Brasil. Revista Forense. Rio de Janeiro, v. 384, p ... Dela (ou alteram a Constituição vigente de forma abrupta rompendo com a ordem ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Social se confunde, na dicção constitucional, com o objetivo da Ordem Social ... Na ... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3" ... ço institucional do Estado brasileiro, a Carta Magna estabelece — art. 165, § 5o — que os ... os prazos de prescrição da legislação vigente: ... a) 5% (cinco por cento) sobre o imposto ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, ... , para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente não só agir ... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ... A pessoa jurídica de direito privado ... Consoante o direito vigente, possível ao juiz, na execução, alterar o ...
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Direito tributário e processual tributário
... faculdade, não uma imposição constitucional". Vale dizer: cada ente decide, conforme seus crit\xC3" ... 1º, que "a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... , em conformidade com a lei nova vigente, não ofende a coisa julgada. 6 ... Como ... 1, voltou novamente a ser abolido da Carta Magna (art. 153, § 29). 16 As Súmulas ns. 66 e ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... “FLEXIBILIZAÇÃO DAS ARMAS” NO BRASIL. INOVAÇÕES REGULAMENTARES INCOMPATÍVEIS COM O ... constitucional e no âmbito do Sistema Global (ONU) e Regional ... complementares à ordem jurídico-formal vigente; em outras palavras, quando configura exercício ... , pairariam acima dos limites impostos pela Carta da República ao Poder Legislativo, a despeito de ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO 863/93). POSSIBILIDADE ... EXTRADIÇÃO. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA ... CONTENCIOSIDADE ... pedido extradicional encontra respaldo na Carta da ... República, que, em seu artigo 5º, inciso ... Hipótese constitucional presente. O pleito extradicional encontra ...
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Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... coletivo é justamente o remédio constitucional destinado à proteção, na eventualidade de ... Brasil, ainda que formulado no aparente sentido de ... a integralidade do exercício em que vigente a calamidade pública, a dispensa de observância ... de gastos, segundo os artigos 167-§3º da Carta e 107-§6º--II do ADCT. O artigo 167-§3º da ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica formal do ... contexto, estando o contrato de trabalho vigente após o ajuizamento da reclamatória trabalhista, ... ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando ... o exercício de juízo de delibação pelo Brasil. Para maior compreensão sobre o instituto, ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... CONSTITUCIONAL ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ... 1) ... garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ... 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... CONSTITUCIONAL ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ... 1) ... garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ... 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... CONSTITUCIONAL ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ... 1) ... garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ... 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... CONSTITUCIONAL ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ... 1) ... garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ... 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... CONSTITUCIONAL ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ... 1) ... garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ... 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... CONSTITUCIONAL ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ... 1) ... garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ... 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... CONSTITUCIONAL ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ... 1) ... garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ... 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... CONSTITUCIONAL ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ... 1) ... garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ... 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... CONSTITUCIONAL ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ... 1) ... garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ... 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... CONSTITUCIONAL ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ... 1) ... garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ... 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... CONSTITUCIONAL ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ... 1) ... garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ... 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... CONSTITUCIONAL ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ... 1) ... garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ... 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... CONSTITUCIONAL ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ... 1) ... garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ... 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... CONSTITUCIONAL ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ... 1) ... garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ... 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... CONSTITUCIONAL ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ... 1) ... garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ... 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ...