carta constitucional vigente no brasil
196253 resultados para carta constitucional vigente no brasil
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... , mesmo veiculando matéria constitucional, por não serem esses tribunais órgãos de ... O art. 121, § 4º, IV, da Carta Magna prevê o cabimento do recurso ordinário ... inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. OAB, sob pena de ser extinto o feito sem ... de injunção, só incluídos com a vigente Constituição. Com isso, em primeira análise ...
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Direito processual civil
... no Capítulo VII - Direito Constitucional ... @@@2ª ETAPA: MS contra ato de órgão ... as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A ... » Súmula 517/STF: As sociedades de ... - Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, a EC 45/2004 aumentou de maneira ... Entretanto, a referida Lei n. 11.232, vigente desde 23 de junho de 2006, nada disse sobre os ...
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Exercícios prácticos
... da Constituição só é constitucional do ponto de vista formal, podendo, por isso, ser ... , imigrou para a República Federativa do Brasil em 2000 e, desde então, com aquiescência das ... por instrumento diverso daquele que a nova Carta exige para a regulação de determinada matéria, ... produzidos no período em que a MP esteve vigente, nos termos do que informa o Art. 62, § 11, da ...
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Remédios constitucionais
... á-lo efetivo, o chamado remédio constitucional , espécie do gênero ação constitucional, e ... trazidas ao direito pátrio pela atual Carta Magna, com vistas ao aperfeiçoamento e ... no artigo 129, inciso III, da Carta Magna vigente. 2 Compartilha deste entendimento, por exemplo, ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII – partido político com representação ...
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Direito internacional público
... citado em diversos Tratados, inclusive, na Carta das Nações Unidas, que dispõe, em seu artigo ... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... ção Federal, "salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e ... de acordo com a ordem constitucional vigente" no país, não tendo representado qualquer agress\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... relativos à (i) Execução Provisória (carta de sentença) nº 5025591-57.2018.4.03.6100 ... DETERMINADO à empresa Google Brasil Internet Ltda. responsável pelo provedor de ... tais dados acobertados pelo sigilo constitucional”; ... - Ofício n.º 1204/2020- ... poderia deixar de ser, esse entendimento vigente reverberou a todos que possuem essa prerrogativa ...
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Hermenêutica Constitucional
... sustenta a hermenêutica jurídica no Brasil, refratário à virada linguística ... Até a ... -fazer-Direito e a concepção de Estado vigente/dominante. Isto porque a inefetividade de ... O segundo fator é que a Carta Magna densifica opções políticas do poder ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... Brasil e ganhou contornos ainda mais fatais com a ... Manual de direito constitucional, tomo V. Coimbra: Coimbra Editora, 2004, p. 12 ... fora da ordem jurídica normalmente vigente, porém a ela pertence, pois ele é competente ... Carta Circular n. 4.019/2020) ou, ainda, por ativos ...
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Acórdão nº 0011569-20.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
APELAÇÕES CIVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PLANSERV E ESTADO DA BAHIA. AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. SERVIÇO DE HOME CARE. PACIENTE PORTADORA DE CARDIOPATIA CIRÚRGICA. "SÍNDROME DE EDWARDS". PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO
... norteadores da Carta Constitucional de 1988, como o da ... dignidade ... Constituição Federal vigente prestigia a dignidade da pessoa ... humana e o ... República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF) e o direito ... -
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... ) e principal-concentrado (consagrado no Brasil definitivamente apenas com a Emenda ... constitucional e outra ... 1 A alínea d , acrescentada ... ameaça a todo o sistema legislativo vigente. Prevalência do interesse público para ... da lei estadual em face da Carta da República. ( ... ) Dessa forma, não se ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
O presente artigo trata de relacionar o direito ao meio ambiente, previsto na constituição brasileira, com as mudanças climáticas e as ações efetivas adotadas pelo governo brasileiro no que tange à efetivação do Acordo de Paris. Tem como objetivo analisar as implicações das ações do governo brasileiro frente aos compromissos assumidos pelo acordo proveniente da COP 21. Para tanto, analisa o...
... Universidade Federal de Goiás (Brasil) eribertomarin@yahoo.com.br ... Giovanni ... Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais. Mestre ... Por meio de seu artigo 134, a Carta de 1937 fixou que gozavam de proteção e ... ção Federal de 1988 – atualmente vigente – foi a primeira carta magna brasileira a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Normas constitucionais
... se envolve for se alterar o texto constitucional, colocar-se-ia a própria Constituição em uma ... a efetividade ou até mesmo a vigência da Carta Constitucional (a depender da intensidade que se ... que possibilitem à ordem constitucional vigente reconhecer e resolver as novas situações, tanto ... obra de Ronald Dworkin, ver, por todos, no Brasil: SOUZA CRUZ, Álvaro Ricardo de. A Resposta ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... As mortes do indígena no império do Brasil: o indianismo, a formação da nacionalidade e ... afrontoso ao próprio projeto constitucional, que não admite o silêncio sobre o genocídio e ... ão incontestável da área ocupada, sendo a carta, por si só, representativa do poder simbólico ... baseada no regime constitucional então vigente e procedeu a uma análise mais profunda do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão nº 0300229-75.2013.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO. ART. 7º , IV, e 39, §3º. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... da República Federativa do Brasil ... O Supremo Tribunal Federal já consolidou, ... constitucional assegurar ao trabalhador a manutenção da ... os valores pagos e o salário-mínimo vigente ... à época de cada parcela, com os respectivos ... 7º, IV, e 39, §3º, ambos da Carta ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
As transformações do campo judiciário na república
... ; em 1926, com a Reforma Constitucional levada a efeito pela Emenda de 3 de setembro; em ... e centralização do Poder Judiciário no Brasil ... 48 O CNJ e a Reconfiguração do ... para a subversão da ordem simbólica vigente" (isto é, sacerdotal) e para a reordenação simb\xC3" ... parecia ser coisa só de juízes, pois, em carta à Assembleia, Levi Carneiro sugeriu a ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... CONSTITUCIONALIDADE DA ... da República Federativa do Brasil. A liberdade vem em primeiro lugar, ... nada ... fundamentais existentes na Carta Constitucional. Na obra ... Controle de ... legislação eleitoral vigente ... -
Decisão monocrática Nº 1327523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 6515 DE 29 DE ... -administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito ... 25, caput, da Carta de 1988. Nesse sentido, impõe o princípio da ... dispostas nas Leis nº 8.666/1993 (vigente até abril de 2023) e nº 14.133/2021 ...
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Direito individual do trabalho
... No Brasil, a Carta Magna nacional está plenamente ... Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há ... doméstico não pode alterar contrato vigente para o contrato intermitente, somente um ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das ... O direito civil na legalidade constitucional (cit.). p. 642. 11. In verbis : “Este ... específico dos artigos 220 e seguintes da Carta. As regras ali presentes trazem uma série de ... um princípio: “A concepção de pessoa vigente em nossa ordem jurídica é a do ser humano como ...
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Acórdão nº 0300865-31.2016.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO. ART. 7º, IV, e 39, §3º. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL....
... ção da apelada ao salário-mínimo vigente, sob pena se conferir a uma ... relação nula, ... do Brasil ... O Supremo Tribunal Federal já consolidou, ... constitucional assegurar ao ... trabalhador a manutenção da ... 7º, IV, e 39, §3º, ambos ... da Carta Magna ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... ção dessa norma com status constitucional 11 teve o condão de abrir o direito interno ao ... se dirigem à regulação de condutas do Brasil em suas relações internacionais, isto é, em ... Público, ex vi do artigo 2 o da Carta da ONU, a comunidade internacional. São muito ... como os alicerces do sistema jurídico vigente, fortalecendo, assim, sua normatividade concreta ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... ão legislativa, já de longa tradição no Brasil, produz relevantes efeitos jurídicos. Gostemos ... No título VI da Carta Magna (“Da Tributação e do Orçamento”), ... Deflui da Constituição Federal vigente a noção de tributo como obrigação de caráter ...