Carta de consciência
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... o pagamento da retribuio correspondente, expedindo-se a respectiva carta-patente ... 1 O pagamento da retribuio e respectiva comprovao ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... 2. A consciência de sua identidade indígena ou tribal deverá ser considerada como ... das Nações Unidas, para fins de registro, conforme o Artigo 102 da Carta ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... àqueles que, após alistamento, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... pedidos administrativos formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente ... § 2º Encerrado o prazo para ... àqueles que, após o alistamento, alegaram imperativo de consciência, entendido como tal aquele decorrente de crença religiosa ou de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Todas as constituições posteriores, com exceção da Carta de 37, incorporaram, implícita ou explicitamente, a idéia de um Plano ... meios eficazes de expansão das matrículas e de aumento da consciência social sobre o direito, a importância e a necessidade da educação ...
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Considerações sobre as normatividades constitucionais e infraconstitucionais acerca do meio ambiente sadio e sua interação com o ser humano / Considerations on constitutional and infraconstitutional normativities about healthy environment and their...
A percepção da necessidade de preservação ambiental foi construída com muito vagar ao longo dos tempos, existindo uma dicotomia de marcos históricos em relação ao âmbito internacional e o brasileiro, pois a experiência nacional teve início apenas com a data do descobrimento. Entretanto, essa situação dúplice não separa a convergência de construção paulatina de necessária preservação construída ao
... A aproximação dessa consciência pode ser verificada quando da análise normativa das constituições ais, da carta brasileira vigente e das normas infraconstitucionais, algo interessante ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Considerando que a Carta de Adesão ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos foi ... e, nos países em que se admite a isenção por motivo de consciência, qualquer serviço nacional que a lei venha a exigir daqueles que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... XIII - desenvolver consciência nacional acerca dos riscos de desastre; ... XIV - orientar as comunidades ... V - elaborar carta geotécnica de aptidão à urbanização, estabelecendo diretrizes ...
- Acórdão nº 2016/0109896-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002644020144058205), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800264-40.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALVES BARBOSA ADVOGADO: José Marcílio Batista APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES ADVOGADO: Joanilson Guedes Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal...
... da empresa contratada pelo Município de Curral Velho/PB, detinha carta de exclusividade de apenas três das sete bandas musicais indicadas no ... Acontece que, no momento do contrato, não havia consciência de que a utilização dessa forma de representação ("carta de ... -
Acórdão nº 2008/0167385-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CARTA ROGATÓRIA. DESCABIMENTO. RÉU QUE SE OCULTA NO PARAGUAI. PRISÃO ... consciência de que será processado, tanto que nomeia defensor logo após o ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 74; ... Considerando que o Governo brasileiro depositou a carta de adesão a essa convenção em 25 de setembro de 1992; ... Considerando ... Liberdade de Consciência e de Religião ... 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência ...
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Acórdão nº HC 177731 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... 105, I, c, e II, a, da Carta Magna ... IV. Nada impede, contudo, que, na hipótese de habeas corpus ... 59 e 68 do Código Penal ... VII. A potencial consciência sobre a ilicitude da conduta e a exigibilidade de conduta diversa são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-14.2009.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 2.4. Nesse contexto, incumbe ao empregador respeitar a consciência do trabalhador, zelando pela sua saúde mental e liberdade de trabalho, ... Este, o comando do art. 1º, III, da Carta Magna, que estampa o princípio da dignidade da pessoa humana como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... e a proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça ... Os jurados, nominalmente chamados pelo ... de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.' ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-814-43.2011.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 2.4. Nesse contexto, incumbe ao empregador respeitar a consciência do trabalhador, zelando pela sua saúde mental e liberdade de trabalho, ... Este, o comando do art. 1º, III, da Carta Magna, que estampa o princípio da dignidade da pessoa humana como ...
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Acordao N° 1606599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processo civil. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Deliberação de comunidade religiosa. Colocação de membro em rol apartado. Garantia de auto-organização e de autodeterminação da entidade. Intervenção mínima do poder judiciário. Pedido de reinserção indeferido. Sentença reformada. 1. À luz da teoria da asserção, as condições da ação, entre as quais se insere a legitimidade ad causam, são...
... 5º VI e XVIII da Carta Magna, que garante a inviolabilidade da liberdade de consciência e de ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se ... ão o direito da criança à liberdade de pensamento, de consciência e de crença ... 2. Os Estados Partes respeitarão os direitos e deveres ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... inúmeros benefícios, sem um regramento claro e efetivo e a consciência do alcance dos seus efeitos pode, também, gerar uma série de ... Conforme a comparação realizada pela Corte, quando se envia uma carta, não se pode controlar que só quem tenha acesso ao seu conteúdo seja a ...
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... 92, IX, da Carta Magna, ao argumento de que o decisum agravado é órfão de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... àqueles que, após alistamento, alegrem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção ... força ou da capacidade funcional é utilizada a classificação da carta de desempenho muscular da ... The National Foundation for infantile ...
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Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... BUSCAS DOMICILIARES NOS IMÓVEIS DE ALGUNS APELANTES. CARTA ... CONSTITUCIONAL QUE EXCEPCIONA, NO ART. 5º, XI, DA ... CONSTITUIÇÃO ... NASCIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PLENA CONSCIÊNCIA DA PRÁTICA ... DELITIVA DEMONSTRADA NO FARTO MATERIAL PROBATÓRIO ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... anterior, fundamentado pelo mandamento anticrueldade insculpido na Carta da República (artigo 225 § 1ª, inciso VII, que veda a submissão de ... de planejamento, memória, percepção das emoções e consciência (In.: A dor , de João Augusto Figueiró ... São Paulo: PubliFolha, 2000, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – OIT sobre Povos I ndígenas e Tribais, consagra a "consciência da própria identidade" como critério para determinar os grupos ... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, quando incidente título ...
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Liberdade, igualdade e humanidade: a Declaração Universal dos Direitos Humanos
Declaração Universal dos Direitos Humanos, liberdade e igualdade
... sobre o primeiro parágrafo do seu preâmbulo.2 Mais que uma Carta jurídica, a Declaração é manifestação pública da consciência dos ...