carta denuncia exemplo
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Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... Em exemplo, cumprimento de dever instrumental ou formal de entrega de declaração de ... ão, posto seja ele resultado de diversos enunciados expressos na Carta da República, decorrente diretamente do Estado de direito. É a ele que ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... sob a titularidade do casal, como, por exemplo, as edificações realizadas em lotes irregulares ... de que não se ingresse em demanda por denúncia infundada, sua instauração não é ... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA ...
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Direito processual civil
... - Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, a EC 45/2004 aumentou de maneira ... As fundações públicas federais (a exemplo da Fundação Habitacional do Exercito) são ... Tendo-se em conta que, nesta, a denuncia apenas foi recebida, enquanto naquela a sentença ...
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Direito tributário e processual tributário
... , mas, com esse pedido se pretende, por exemplo, a inconstitucionalidade do tributo, ou que ... 1, voltou novamente a ser abolido da Carta Magna (art. 153, § 29). 16 As Súmulas ns. 66 e ... para que o Estado oferça a denúncia acabará sendo bem maior ... Diante disso, ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... algumas assertivas, quando afirmamos, por exemplo, que “a multa é uma sanção pecuniária”, o ... ável à luz dos valores contemplados na Carta Constitucional, sobretudo os enunciados ... não se aplica diante do benefício da denúncia espontânea que lhe confere ineficácia ...
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Direito Penal
... fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, imputando-lhe a prática dos ... não a lei em sentido formal, como, por exemplo, a medida provisória (art. 62, § 1º, I, b , ... , salvo indiretamente, por telefone ou carta ... (D) Arbitramento do valor a ser prestado ...
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Licitações
... mais vantajosa não é simplesmente, por exemplo, analisar o preço do bem no momento em que ele ... tinha como instrumento convocatório a carta-convite. No entanto, a Lei 14.133/2021 não traz ... 79, parágrafo único, VI admite a denúncia por qualquer das partes nos prazos fixados no ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039656-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 155, §4.º, DO CÓDIGO PENAL (RÉU DIEGO) E ARTIGO 155, §4.º, IV, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (RÉUS, VINÍCIUS, GILMÁRIO, JEFFEROSN E ALBER). RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO DO RÉU ALBER QUE SUSCITA: 1) QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DE DENÚNCIA, OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA: 2) ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO A FRAGILIDADE DO...
... QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DE ... DENÚNCIA, OFERECIDA PELO ÓRGÃO ... MINISTERIAL. NO ... carta manuscrita e assinada, com fotos e lista dos ... figura do privilégio, a exemplo do que foi estatuído nos ... artigos 155, § ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 97 da Carta Magna pela Turma Recursal de Juizados Especiais ... Não é raro, por exemplo, que as partes, de comum acordo, estabeleçam uma ... AÇÃO PENAL. DENÚNCIA OFERTADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PUNIDO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030765-14.2017.8.19.0014 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013, E 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. AS DEFESAS TÉCNICAS SUSCITAM AS SEGUINTES PRELIMINARES DE NULIDADE: a inépcia da denúncia; a nulidade das interceptações telefônicas; a ausência de fundamentação da sentença condenatória e ilegalidade da prova colhida, através das escutas telefônicas (MAYCON
... NULIDADE: a inépcia da denúncia; a nulidade ... das interceptações ... artigo 5º, LV, da Carta Política ... Na presente hipótese, forçoso ... monstrada nas conversas monitoradas, a exemplo ... do que se verifica da qualificação dos ... -
Direito Internacional
... como também todos os assuntos previstos na Carta da ONU ou em tratados e convenções em vigor ... Outro exemplo é o Tribunal de Justiça da União Europeia, o ... (A) Reserva (B) Imunidade (C) Denúncia (D) Endosso (E) Ratificação ... A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002272-17.2015.8.19.0040 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002272-17.2015.8.19.0040 Apelante: Fabio Nascimento Torres de Castro Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -...
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Os meios de obtenção da prova digital
... permitem identificar as pessoas que, por exemplo, distribuíram produtos de pornografia infantil, ... A locução “em tempo real” denuncia, desde logo, que já não se trata de buscar ... para reequilibrar a balança: à magna carta do delinquente a sociedade opõe a magna carta do ...
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Advocacia extrajudicial
... Exemplo típico é o da procuração, que pode ser feita ... áusula especial inserida no contrato ou por carta de fiança (v. modelo) ... Quando aquele que ... indeterminado, nos quais é mister a denúncia do contrato, através da notificação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... da denúncia, embora assim tenham atuado na condição de ... praticado pela súcia em Resende, a exemplo dos adolescentes ... L. G. de P. B., K. da S. F ... Carta Política, ao órgão do Parquet, enquanto ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... Entidades privadas detentoras de poder, a exemplo de associações, clubes, igrejas, agremiações ... da óptica segundo a qual a violência à Carta Política da República, suficiente a ensejar o ... 7º, inciso I, da CRFB/88: a denúncia vazia como ato ilícito ... Observou-se ao ...
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Acórdão nº 0300043-44.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Agosto de 2016
... I Denúncia em desfavor de JOELSON ALMEIDA ... SANTANA, ... 308/315). Quanto a JAIR SILVA SANTOS, a exemplo do ... Denunciado JOELSON ALMEIDA SANTANA, sua ... 5º, inciso XI, da Carta da ... República. Precedentes jurisprudenciais ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 441 EXEMPLO PRÁTICO ... Veremos que as competências ... à prática do ato judicial que é objeto da carta ... 442 Princípio di Procedura civile, n o ... nos quais há central de inquéritos, a denúncia, e não o inquérito, será distribuído da forma ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... 2 - A denúncia será efetivada mediante notificação escrita ao ... publicação, de acordo com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas ... A presente convenção ... uso do número das Nações Unidas, por exemplo ... Documentação ... 1 - Em todos os ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... ção de sanções administrativas (por exemplo: elevadíssimas multas) e/ou ações judiciais ... de Compliance, inclusive como canal de denúncia e órgão de apoio estratégico de significativa ... ção do mesmo pelo colaborador, com uma carta de agradecimento e abertura da instrução da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050009-63.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-09-2020
HABEAS CORPUS - ROUBO - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual o Impetrante requer, inclusive liminarmente, o Relaxamento/Revogação da Prisão Preventiva decretada em desfavor do Paciente, aduzindo a existência de constrangimento ilegal em virtude do...
... 3. Na Decisão em que a Denúncia oferecida em face do Réu, ora Paciente, foi ... Carta Precatória expedida para oitiva da vítima Ana ... ência decretado pelo Governador, por exemplo", os presos encontram- ... se em isolamento carcer\xC3" ... -
A Primeira fase (Judicium accusationis)
... duas opções no primeiro contato com a denúncia ou a queixa: ... a) Rejeita a denúncia ou a ... Exemplo: durante a instrução, colhendo-se a prova, ... hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ...
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Direito Constitucional
... Carta Magna, a Constituição só poderá ser emendada ... Um exemplo se deu quando o STF, se valendo do princípio da ... O Ministério Público ofereceu denúncia contra sete acusados, incluindo o parlamentar ...
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Processo Penal
... Finalidade: Acompanhar a Denúncia ou Queixa, sempre que servir de base a uma ou ... Natureza jurídica do requerimento: A exemplo da representação, corresponde à manifestação ... 5º, LXII, da Magna Carta da República, ... “a prisão de qualquer ...
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Processo nº 0114070-42.2011.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... do contraditório, como, por exemplo, o relato ... Carta ... vêm descritas na denúncia, a primeira se refere a circunstância ...