carta denuncia exemplo
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Acórdão Nº 210612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REPRODUÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM IMPETRAÇÃO ANTECEDENTE. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... de feminicídio posto que inepta a denúncia, eis que ... dissociada da prova dos autos ... audiência para oitiva da testemunha via carta precatória, não se ... insurgiu nas alegações ... Assim, ... por exemplo: ... “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... -
Homologação da transação penal
... de pena restritiva de direitos, como, por exemplo, prestação de serviços à comunidade ... denúncia? ... Como já afirmado, o Ministério Público, ... de alguma testemunha ser ouvida por carta" precatória, sendo certo que o Magistrado expedir\xC3" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... existe uma hierarquia das leis que coloca a Carta Magna no ápice do ordenamento jurídico, de ... ao magistrado atuar de ofício como, por exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da ... como, por exemplo, o despejo por denúncia vazia (ver Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, inciso ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... EMENTA: Recurso em sentido estrito: denúncia rejeitada. Havendo elementos de que o recorrido ... Junta Eleitoral na contagem de votos, por exemplo, poderá ser objeto de recurso inominado para o ... O art. 121, § 4º, IV, da Carta Magna prevê o cabimento do recurso ordinário ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000208-39.2017.8.19.0048 (Cível), 17-12-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0000208-39.2017.8.19.0048 APELANTE: ADAIR PEREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO. Posse de drogas. Ausência de defesa oral na AIJ. Ausência de decisão de recebimento da denúncia. Réu preso por outro juízo não apresentado na AIJ. Defesa que desiste do interrogatório.
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A prática do novo júri
... imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, o que faz em razão dos motivos e fundamentos, ... grafoscópica (91 usque seguinte) de uma carta que se encontrava no local do crime, que ... réu tenha agido em legítima defesa, por exemplo, e isto se infere de um depoimento, não deve a ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... EXEMPLO PRÁTICO I ... Um exemplo no qual a resposta ... os princípios fundamentais consagrados na Carta Magna não são ilimitados (princípio da ... preliminar, antes do oferecimento da denúncia, portanto, os crimes de lesão corporal dolosa ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de 1958, que marcou o início, por exemplo, da t eoria dos efeitos horizontais de ... Qualquer, que abrir nossa Carta, assinada per Nós, em que se contenhão ... do bem, mas também se critica, denuncia-se, conta-se e reconta-se o que há de ...
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Processo penal
... á irretratável, depois de oferecida a denúncia." Ademais, a Súmula 388 criava um caso de ... Vejamos o exemplo trazido pelo Prof. Renato Brasileiro 28 : ... ária deste tribunal está prevista na Carta Magna, com uma única ressalva - os crimes ...
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Direitos da Personalidade
... Kant aos qualifi cativos morais; por exemplo: bom, mau; moral, imoral; meritório, pecamino so ... A Magna Carta (1215), a Declaração de Direitos do Bom Povo de ... foi criada uma comissão para apurar a denúncia de uma suposta orgia sadomasoquista ocorrida no ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... (antes do recebimento da denúncia ou queixa) ... Transação penal. Suspensão ... a 523) existem diversos outros como, por exemplo, o procedimento especial da Lei de Drogas (Lei ... da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005043-64.2020.8.19.0016 (Fazendária), 10-05-2023
Proc. nº : 0005043-64.2020.8.19.0016 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Carmo - RJ Apelante : Josimar Ferreira de Carvalho Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal da Defesa - Art. 28 da Lei 11.343/06 -- Recurso conhecido e dado provimento para ABSOLVER o apelante pela ATIPICIDADE DA CONDUTA.
... PROC. 0005043-64.2020.8.19.0016 ... Denúncia em index 3 ... Registro de ocorrência em index ... escala do que, por exemplo, o álcool ou o tabaco. Em segundo ... lugar ... 5º, inciso XXXIX da Carta Magna, ... que define “ ... não há crime sem ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... 14 da Carta Magna de 1988, que se traduzem em ... ou perda de cargo público, por exemplo – estabeleceu-se em momento anterior, ... judicial, i nstaurado por denúncia do Ministério Público recebida ...
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Organização dos poderes
... É o caso, por exemplo, das regras que fixam o modo de exercício do ... , cujas normas principais estão na própria Carta Magna, confere a cada um daqueles poderes ... ção de 1988, o recebimento da denúncia contra deputado federal ou senador não mais ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... árias formas de despejo, tais como por denúncia vazia (LI, art. 46, § 2º), por infração ... Deste modo, por exemplo, um condomínio poderá ajuizar ação de ... por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem ...
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Sanções tributárias
... ês sistemas normativos mencionados, por exemplo, proíbem o assassinato (coação), mas a forma ... como outorga à Administração Pública carta branca para qualificar, à sua maneira, a vontade ... Hipóteses de exclusão da penalidade: denúncia espontânea no direito tributário ... 7.7.1 A ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035971-09.2017.8.19.0014 (Cível), 29-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 35, C/C 40, IV, E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA READEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NA FORMA DA DENÚNCIA, PARA OS CRIMES DO ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI 12.850/13, E 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DEFESA...
... tigo 5º, LV, da Carta Política ... Na presente hipótese, forçoso conhecer que a ... denúncia apresenta de forma suficientemente clara ... as ... monstrada nas conversas monitoradas, a exemplo ... do que se verifica da qualificação dos ... -
Decisão monocrática Nº 227538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2023
... ém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do ... e a autoria do crime narrado na denúncia" – e não sobre o acusado o ônus da demonstraç\xC3" ... em que este magistrado já respondeu, a exemplo de Oriximiná, Almeirim, Alenquer, Santarém e ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... EXEMPLO PRÁTICO ... O ato de o Juiz marcar uma ... denúncia ou queixa, o indeferimento do pedido de ... não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.” (Súmula n o 710 do ...
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Direito Processual Penal
... denúncia ou a queixa ... 1: errada. Prejudicial ou ... exemplo do que se dá com as leis penais, a norma ... ática permite a conclusão de que a Magna Carta impõe a preponderância do direito a liberdade ...
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Das penas
... a) denúncia , fazendo com que a sociedade desa-prove a ... a) privativas de liberdade (Exemplo didático: reclusão e detenção ); ... b) ... crime é posterior, não se pode criar uma carta de crédito ao réu, para utilizar em crimes ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 66-53.2010.5.05.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE. I. A parte reclamada alega que a "Carta Política" tornou obrigatória a tutela da saúde a todos os entes da Federação
... A parte reclamada alega que a "Carta Política" tornou obrigatória a tutela da saúde ... exemplo do auxílio-alimentação e cesta-básica ... ter contraído, os fatos que a obreira denuncia na inicial ... como configuradores dos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014177-32.2021.8.19.0000 (Criminal), 24-03-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE MÃE DE 03 FILHOS MENORES COM IDADES DE 02 MESES, 08 E 10 ANOS DE IDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. 1. Os Impetrantes alegam, em resumo: a Paciente, lactante, mãe e única responsável por 03 filhos menores com idades de 02 meses, 08 e 10 anos de idade, foi presa no dia 03/02/2021...
... prioridade estabelecida em nossa Carta Maior. Por fim, requerem: (i) a ... concessão da ... origem). Na cota de oferecimento da Denúncia, o Parquet pugnou ... pela decretação da ... ência decretado pelo Governador, por exemplo, ... os presos encontram-se em isolamento ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053010-58.2017.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÕES. CONDENAÇÃO PELO ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SUSCITA PREAMBULARMENTE, 1) SEJA FIRMADA A PREVENÇÃO...
... INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR ... INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ... Ademais, a Carta da República não conferiu à ... Polícia o ... dever de servir como exemplo para os demais ... companheiros de farda, de ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0207887-14.2021.8.19.0001 (Criminal), 24-10-2023
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO, DIANTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. - É ressabido que a garantia da inviolabilidade ao domicílio não se reveste de caráter absoluto, sofrendo mitigações...
... título de exemplo e compreensão, o devido processo ... legal, a ... denúncia, acabaram ultrapassando o estrito cumprimento ... Carta. Destarte, declara-se a nulidade da apreensão da ...