carta denuncia exemplo
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Simulado Delegado PF
... na Convenção de Palermo, como, por exemplo, o crime de lavagem de dinheiro ... (45) ... (76) É requisito específico da denúncia a existência de indícios suficientes da ... 109, inciso IV, da Carta Magna. 3. Na hipótese, verifica-se que o Juízo ...
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Falência e recuperação de empresas
... aquele que as recebeu, como, por exemplo: comodato ... O comodato é o empréstimo ... Denúncia do Ministério Público contra o administrador ... Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... em outubro de 1988, traduzida como carta política humanista, aberta e plural, cujos ... ção social e da boa-fé objetiva, por exemplo, embora não tenha incorporado à teoria dos ... o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte ... Parágrafo ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... inumeráveis projetos, dos quais são exemplo": o enfrentamento da pobreza, as medidas de preven\xC3" ... ço institucional do Estado brasileiro, a Carta Magna estabelece — art. 165, § 5o — que os ... denúncia ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... recebeu a denúncia contra os réus por organização criminosa ... exemplo, a ser aconselhado por advogado durante as ... 16:50:58 Falando sério, o Mino Carta pegou pesado. Ele te ... pegou o dicionário para ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ência da subordinação jurídica, a exemplo de trabalhadores prestando serviços por ... 114 da Carta Federal, ao outorgar, de forma específica, à ... do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... denúncia ou queixa será rejeitada quando: ... III – ... ão da ordem de Habeas Corpus, como por exemplo, questões de nulidade processual, provas ... violação de bem jurídico protegido pela carta magna. Há que impetrar o Writ of Habeas Corpus ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... ( ... ). A Carta do Atlântico , de 14-8-1941, previa a ... administrativa é feita por Decreto (por exemplo, o Decreto Federal n. 3.048/99, que é o ... da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000618-94.2022.8.19.0057 (Fazendária), 27-11-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000618-94.2022.8.19.0057 Apelante: WEMERSON GONÇALVES PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado por WEMERSON GONÇALVES PEREIRA, através de Defensor Público, que
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Delação Premiada
... a conferir recompensa ao criminoso que denuncia seu comparsa, quer diminuindo sua pena na ... A exemplo do que se verifica na Itália, a delação ... ém der conselho aos inimigos do Rey per carta, ou per qualquer outro aviso em seu desserviço, ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... à imagem e semelhança de Deus, por exemplo, residiam no paraíso, desfrutando de uma ... direitos fundamentais, em especial a Magna Carta Libertatum seu Concordiam inter regem Johannen at ... temor das vítimas em proceder com a denúncia desta violência ... Os maus-tratos nos locais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015044-79.2018.8.19.0210 (Criminal), 11-02-2020
Processos nº 0015044-79.2018.8.19.2010; 0019730-17.2018.8.19.0210; 0018405-07.2018.8.19.0210; 0024516-07.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GERALDO DA SILVA LOPES GUIMARÃES Ementa Absolvição por ausência de ofensividade da conduta. Recurso ministerial. Reconhecimento da tipicidade da conduta. Prova segura. Sentença reformada. RELATÓRIO Trata-s
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 5º, XXXIX, da Carta Magna, e no art. 1º do Código Penal, ... EXEMPLO" PRÁTICO 1 ... Exemplo do primeiro princípio. \xE2" ... condição para ação penal, devendo a denúncia, neste caso, ser rejeitada. 108 6. Da ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... território em virtude das disposições da Carta das Nações Unidas ou de qualquer outra ... ficado a presente Convenção poderá denunciá-la ao expirar o prazo de dez anos, contados da ... na agricultura poderá ser efectuada, por exemplo: a) Por um órgão único de inspecção do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001071-23.2017.8.19.0071 (Criminal), 18-10-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 1071-23.2017.8.19.0071 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO REAL/QUATIS Apelante: PAULO SÉRGIO GOUVÉA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001472-65.2021.8.19.9000 (Criminal), 22-11-2021
HABEAS CORPUS n.º 0001472-65.2021.8.19.9000 Impetrante: Dr. VINÍCIUS BERNARDINI (OAB/RJ 225.438). Paciente: LUIZ ANTÔNIO ALVES. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Lesão corporal culposa na direção...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000796-12.2021.8.19.0014 (Criminal), 27-01-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000796-12.2021.8.19.0014 Recorrente: Joelson Monteiro Figueiredo Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DO BICHO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032623-46.2018.8.19.0014 (Fazendária), 30-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0032623-46.2018.8.19.0014 Apelante: Magali Silva de Oliveira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA -INTEMPESTIVIDADE AFASTADA- SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DE AZAR -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013038-60.2022.8.19.0210 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0013038-60.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOSÉ CARLOS NOGUEIRA BARCELLOS Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação, apresentado pelo Ministério...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003202-29.2023.8.19.0210 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003202-29.2023.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RENAN LUIZ MIRANDA Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação, apresentado pelo Ministério Público, em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006278-95.2022.8.19.0210 (Cível), 29-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0006278-95.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCELO BARRETO PINTO DA SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação, apresentado pelo Ministério Público, que enfrenta sentença...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001693-72.2019.8.19.0026 (Criminal), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001693-72.2019.8.19.0026 Recorrente: Eder Hungara Ferreira Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DO BICHO - APELAÇ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004947-44.2023.8.19.0210 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0004947-44.2023.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCELO AUGUSTO PRADO SANTOS Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação, apresentado pelo Ministério Público, em...
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Acórdão Nº 0000632-05.2014.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-08-2021
... UNANIMIDADE ... I - A formalização de carta" precatória para a realização do ... interrogat\xC3" ... situações especiais, como, por exemplo, se comprovada a ... impossibilidade de ... pelo Órgão de acusação desde a denúncia, no sentido ... de que o crime foi motivado por ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... É o exemplo do guarda de trânsito que, sem a companhia de ... Em outro, segundo denúncia em 1985, do procurador-geral da República ... , já que não determinado pela Carta Magna explicitamente, foi absolutamente ignorado ...