carta magna 1988
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13586/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA VIOLAÇÕES LEGAIS INOCORRENTES JORNADA DE ADVOGADO - DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. NÃO HÁ COMO MERECER DESTRANCAMENTO O RECURSO DE REVISTA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS PRETENDIDAS VIOLAÇÕES DIRETAS DA CARTA MAGNA DE 1988 E DE PRECEITO DE LEI FEDERAL, NEM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA, COMO EXIGE A SÚMULA 296 DESTA C. CORTE. AGRAVO IMPROVIDO.
... AS PRETENDIDAS VIOLAÇÕES DIRETAS DA CARTA MAGNA DE 1988 E DE ... PRECEITO DE LEI FEDERAL, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31700-11.2006.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PL-DL 1971. PETROBRAS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA CARTA MAGNA DE 1988. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. Segundo o entendimento desta Corte, a parcela -participação nos lucros-, incorporada ao salário antes da vigência da Constituição Federal de 1988, tem natureza salarial,...
... ÇÃO AO SALÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA CARTA MAGNA DE 1988. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0165650-8 de T5 - QUINTA TURMA
... respeito ao disposto no artigo 93, IX, da Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser ...
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Acórdão nº 2008/0263993-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 105, III, da Carta Magna de 1988, destina-se a uniformizar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-733700-48.2009.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Nesse sentido, é inquestionável que a Carta Magna de 1988 rejeitou condutas fiscalizatórias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54200-22.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA DE PODERES AO SUBSTABELECENTE - SÚMULA 395, IV, DO TST. Considera-se inválida a representação processual quando o instrumento de substabelecimento do mandato que outorgou poderes ao subscritor do recurso de revista exibe data anterior ao instrumento pelo qual foram...
... ÇÃO AO SALÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA CARTA MAGNA DE 1988 - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160600-94.2007.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA LIQUIDAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 348 DA SBDI-1 DO TST. Consoante assentado na Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 deste Tribunal, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais...
... ÇÃO AO SALÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA CARTA MAGNA DE 1988 - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99341-21.2008.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PL-DL-1971 - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA CARTA MAGNA DE 1988 - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho segue no sentido de que a parcela de participação nos lucros incorporada ao salário antes da vigência da Constituição Federal de 1988...
... ÇÃO AO SALÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA CARTA MAGNA DE 1988 - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115400-84.2008.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - "PL-DL 1971" - PETROBRAS - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA CARTA MAGNA DE 1988 - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho segue no sentido de que a parcela de participação nos lucros incorporada ao salário antes da vigência da Constituição Federal de 1988 possui natureza salarial. E,...
... ÇÃO AO SALÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA CARTA MAGNA DE 1988 - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO ... -
Acórdão nº 2005/0129952-6 de T6 - SEXTA TURMA
... devida aos ex-combatentes com o advento da Carta Magna de 1988, prevista no artigo 53, inciso II, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-696-78.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ário-base por expressa previsão contida na Carta Magna de 1988 e pelo que realmente dispõe a Lei ...
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Acórdão Nº 0020509-32.2015.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2018
EMENTA PHILIP MORRIS. INTERVALOS PREVISTOS NO ARTIGO 384 DA CLT. Tendo sido recepcionada pela Magna Carta de 1988 a proteção instituída às trabalhadoras no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, é devido o pagamento, como horas extras, dos quinze minutos de intervalo previstos neste artigo à trabalhadora, em face do trabalho em jornada extraordinária sem o seu devido gozo. Recurso da...
... Tendo sido recepcionada pela Magna Carta de 1988 a proteção instituída às ... -
Acórdão nº 2004/0007061-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 109, I, da Carta Magna de 1988 e na Súmula 82 desta Corte.” (CC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1085-73.2011.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Nesse sentido, é inquestionável que a Carta Magna de 1988 rejeitou condutas fiscalizatórias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62800-35.2012.5.13.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Nesse sentido, é inquestionável que a Carta Magna de 1988 rejeitou condutas fiscalizatórias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187500-14.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - "PL-DL 1971" - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA CARTA MAGNA DE 1988 - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho segue no sentido de que a parcela de participação nos lucros incorporada ao salário antes da vigência da Constituição Federal de 198
... ÇÃO AO SALÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA CARTA MAGNA DE 1988 - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139700-29.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , I, e 329, de que, mesmo após o advento da Carta Magna de 1988, a condenação em honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1429000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Noviembre de 2003
REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REENQUADRAMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI (ARTIGOS 170, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, 37, INCISOS I E II, E 173, § 1º, DA CARTA MAGNA DE 1988). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 298/TST. 1. Em Ação Rescisória, para que se possa concluir acerca da violação dos dispositivos de lei indicados na petiç
... 173, § 1º, DA CARTA MAGNA DE 1988). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010371-31.2014.5.06.0231), 11-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437, DO C. TST. EXEGESE DO "CAPUT" DO ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. I- A Carta Magna de 1988 eliminou distinçãoanterior entre trabalhadores urbanos e rurais, conferindo supremacia ao Princípio da Isonomia - desdobramento do Princípio da Igualdade
... 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. I- A Carta Magna de 1988 eliminou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010407-73.2014.5.06.0231), 11-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437, DO C. TST. EXEGESE DO "CAPUT" DO ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. I- A Carta Magna de 1988 eliminou distinçãoanterior entre trabalhadores urbanos e rurais, conferindo supremacia ao Princípio da Isonomia - desdobramento do Princípio da...
... 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. I- A Carta Magna de 1988 eliminou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19-97.2011.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... firmado em momento anterior à vigência da Carta Magna de 1988. Nessa hipótese, mesmo comprovada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15532/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR INTERMÉDIO DE EMPRESA INTERPOSTA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CARTA MAGNA DE 1988. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO TÃO-SOMENTE COM O ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENUNCIADO Nº 331, INCISOS II E IV, DO TST. 1. Apesar de configurada a contratação irregular, por meio de empresa interposta, não se pode olvidar que o Banco reclamado...
... PROMULGAÇÃO DA CARTA MAGNA DE 1988. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20566/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CARTA MAGNA DE 1988. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENUNCIADO Nº 331, II E IV, DO TST. 1. Apesar de configurada a contratação irregular, por meio de empresa interposta, não se pode olvidar que o Banco reclamado se constitui em sociedade de...
... DA CARTA MAGNA DE 1988. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12422/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS - RECLAMANTE ADMITIDO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Admitido o obreiro na reclamada sem concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo o contrato de trabalho advindo desta relação (art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal/88), entendimento este consagrado no Enunciado 363/TST.
... FEDERAL DE 1988 ... Admitido o obreiro na reclamada sem concurso público, na vigência da Carta ... Magna de 1988, nulo o contrato de trabalho ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1228446 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DE VEREADORES. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, LC 101/2000. PRAZO DE 180 DIAS. ART. 29, VI, DA CF/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO NA VIA DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A agravante requer seja afastada a incidência do
... 29, VI, da Constituição Federal de 1988, cuja análise compete exclusivamente à Suprema Corte, nos termos do art. 102 da Carta Magna ... 3. O apelo raro não constitui via ...