Carta partida
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA. HEMODIÁLISE. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL PARTICULAR PARA HOSPITAL PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE LEITOS VAGOS. UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. JULGAMENTO...
... em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, ... -
Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO E CIRURGIA CORONARIANA. HIPERTENSÃO REFRATÁRIA E DISSECÇÃO DE AORTA AGUDA. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL PARTICULAR PARA HOSPITAL PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE LEITOS VAGOS. UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO....
... em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, ... -
Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA. HEMODIÁLISE. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL PARTICULAR PARA HOSPITAL PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE LEITOS VAGOS. UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. JULGAMENTO...
... em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, ... -
Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO E CIRURGIA CORONARIANA. HIPERTENSÃO REFRATÁRIA E DISSECÇÃO DE AORTA AGUDA. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL PARTICULAR PARA HOSPITAL PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE LEITOS VAGOS. UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO....
... em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, ... -
Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO E CIRURGIA CORONARIANA. HIPERTENSÃO REFRATÁRIA E DISSECÇÃO DE AORTA AGUDA. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL PARTICULAR PARA HOSPITAL PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE LEITOS VAGOS. UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO....
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA. HEMODIÁLISE. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL PARTICULAR PARA HOSPITAL PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE LEITOS VAGOS. UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. JULGAMENTO...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA. HEMODIÁLISE. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL PARTICULAR PARA HOSPITAL PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE LEITOS VAGOS. UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. JULGAMENTO...
... em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, ... -
Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO E CIRURGIA CORONARIANA. HIPERTENSÃO REFRATÁRIA E DISSECÇÃO DE AORTA AGUDA. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL PARTICULAR PARA HOSPITAL PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE LEITOS VAGOS. UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO....
... em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, ... -
Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO E CIRURGIA CORONARIANA. HIPERTENSÃO REFRATÁRIA E DISSECÇÃO DE AORTA AGUDA. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL PARTICULAR PARA HOSPITAL PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE LEITOS VAGOS. UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO....
... em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, ... -
Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA. HEMODIÁLISE. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL PARTICULAR PARA HOSPITAL PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE LEITOS VAGOS. UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. JULGAMENTO...
... em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, ... -
Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO E CIRURGIA CORONARIANA. HIPERTENSÃO REFRATÁRIA E DISSECÇÃO DE AORTA AGUDA. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL PARTICULAR PARA HOSPITAL PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE LEITOS VAGOS. UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO....
... em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, ... -
Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA. HEMODIÁLISE. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL PARTICULAR PARA HOSPITAL PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE LEITOS VAGOS. UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. JULGAMENTO...
... em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, ... -
Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO E CIRURGIA CORONARIANA. HIPERTENSÃO REFRATÁRIA E DISSECÇÃO DE AORTA AGUDA. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL PARTICULAR PARA HOSPITAL PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE LEITOS VAGOS. UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO....
... em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, ... -
Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA. HEMODIÁLISE. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL PARTICULAR PARA HOSPITAL PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE LEITOS VAGOS. UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. JULGAMENTO...
... em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027701-03.2020.8.19.0204 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027701-03.2020.8.19.0204 Recorrente (Réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (Autor): JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FARIA Origem: 29º Juizado Especial Cível - Bangu - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA...
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Acórdão nº 0500559-36.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Junio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, 'CAPUT', ART. 35, 'CAPUT', C/C O ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, BEM COMO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03, C/C O ART. 69 DO CP (TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE MENOR, E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO) RECURSO DA DEFESA ARGUINDO, EM...
... redimensionamento das penas aplicadas, cujas sanções de ... partida teriam sido estabelecidas em patamar exacerbado ... e desproporcional às ... art. 5º, inciso XI, da Carta da República ... IV - Materialidade dos delitos de tráfico ilegal de ... -
Acórdão nº 0007420-11.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ESTADO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. I - Prolatada a sentença de mérito, resta prejudicado o agravo retido interposto pela União Federal contra a decisão interlocutória...
... III - A saúde, como garantia fundamental, assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, sendo que, na hipótese dos ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, ... -
Acórdão nº 0007420-11.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ESTADO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. I - Prolatada a sentença de mérito, resta prejudicado o agravo retido interposto pela União Federal contra a decisão interlocutória...
... III - A saúde, como garantia fundamental, assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, sendo que, na hipótese dos ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, ... -
Acórdão nº 0007420-11.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ESTADO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. I - Prolatada a sentença de mérito, resta prejudicado o agravo retido interposto pela União Federal contra a decisão interlocutória...
... III - A saúde, como garantia fundamental, assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, sendo que, na hipótese dos ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, ... -
Acórdão nº 0007420-11.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ESTADO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. I - Prolatada a sentença de mérito, resta prejudicado o agravo retido interposto pela União Federal contra a decisão interlocutória...
... III - A saúde, como garantia fundamental, assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, sendo que, na hipótese dos ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, ... -
Acórdão nº 0007420-11.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ESTADO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. I - Prolatada a sentença de mérito, resta prejudicado o agravo retido interposto pela União Federal contra a decisão interlocutória...
... III - A saúde, como garantia fundamental, assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, sendo que, na hipótese dos ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, ... -
Acórdão nº 0007420-11.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ESTADO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. I - Prolatada a sentença de mérito, resta prejudicado o agravo retido interposto pela União Federal contra a decisão interlocutória...
... III - A saúde, como garantia fundamental, assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, sendo que, na hipótese dos ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, ... -
Acórdão nº 0007420-11.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ESTADO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. I - Prolatada a sentença de mérito, resta prejudicado o agravo retido interposto pela União Federal contra a decisão interlocutória...
... III - A saúde, como garantia fundamental, assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, sendo que, na hipótese dos ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, ... -
Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO PIAUÍ E MUNICIPIO DE TERESINA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União Federal, Estados-Membros, Distrito Federal e...
... em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, ... -
Acórdão nº 0024179-59.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. I – Não há que se falar em nulidade...
... em que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, ...