Carta partida
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Acórdão nº 0002022-49.2013.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO EM UTI. UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. I - Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados- Membros, Distrito Federal e...
... em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... Torna-se indene de dúvidas que a Carta Magna de 1988 pretende a efetividade da igualdade material e cerca o ... Partida" , julgado pela Suprema Corte dos Estados Unidos em 1977, que envolvia poss\xC3" ...
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Acórdão Nº 0017086-33.2015.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMURRAGE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (I) ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º. PRECEDENTES STJ. NO MÉRITO, (II) ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE CAUÇÃO NA FORMA DO ART. 83, DO CPC. REJEIÇÃO. AUTORA/APELADA COM REPRESENTANTE LOCAL COM ENDEREÇO E SEDE...
... carta—partida.”. (Teoria e Prática do Direito Marítimo, Renovar, 1998, p ... -
Acórdão Nº 0312239-93.2015.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE).SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA DEMANDADA.ALEGADA A PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PREJUDICIAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (TEMA 1035 DO STJ) NÃO VERIFICADA.EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. BUROCRACIA DOS TRÂMITES ALFANDEGÁRIOS QUE É CORRIQUEIRA E PREVISÍVEL. REQUISITOS...
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Acórdão Nº 0313984-40.2017.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REJEIÇÃO.
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Acórdão Nº 0304139-18.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA ("DEMURRAGE") DE CONTÊINERES. LEGITIMIDADE DA CONSIGNATÁRIA DA CARGA E NOTIFICADA DA CHEGADA DO NAVIO INDICADA NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE MARÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE.IRREGULARIDADE CONSTATADA NA REPRESENTAÇÃO DA CONSIGNATÁRIA PELA DESPACHANTE ADUANEIRA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DA CONDIÇÃO OSTENTADA PELA...
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Acórdão Nº 0311772-12.2018.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS APENAS DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUE, DA CONSULTA AO SISTEMA SISCOMEX E DAS NOTAS DE DÉBITO. DOCUMENTOS QUE NADA ESCLARECEM ACERCA DO PERÍODO LIVRE ("FREE TIME"). AUSÊNCIA, TAMBÉM, DO TERMO DE RESPONSABILIDADE POR UTILIZAÇÃO E SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER QUE OBSTA A EXIGÊNCIA DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA....
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Decisao Nº 0500071-52.2021.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-06-2022
... Carta da República, no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”; que, a ... (SIC) ... De partida , necessário asseverar que nesta fase processual não há que se ...
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Simões filho - 2ª vara cível
... carta-partida” (Teoria e Prática do Direito Marítimo, 2ª edição, Renovar, ...
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A cidadania na ordem constitucional brasileira
O presente trabalho debate os principais aspectos do entendimento acerca da cidadania no sistema constitucional brasileiro vigente, a partir da ótica de ser possível sustentar sua delimitação, tendo em vista os parâmetros que envolvem a justiça e a norma de direito. Uma possível conclusão indica que o conceito de cidadania, em modelos constitucionais como o adotado pelo Brasil, se forma a partir...
... ências importantes na forma pela qual se concebe a estrutura de uma Carta Constitucional num Estado Democrático de Direito. Exemplo disso é a ... a possibilidade de se fazer atingir a justiça tendo como ponto de partida" a incidência de um sistema jurídico. A seguir algumas dessas consideraç\xC3" ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... meio de correspondência pessoal e particular sigilosa , tais como carta, telegrama, telefone, com reflexos na proteção constitucional à ... álogo das fontes normativas nesse caso não pode ter como ponto de partida que as relações entre provedores e usuários colocaria ambos em paridade ...
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Decisao Nº 0000177-68.2019.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 26-06-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, "CAPUT", E 35 DA LEI Nº 11.343/06) - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES DE NULIDADE - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA JUNTADO ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA...
... Conquanto o art. 5º, inciso XII, da Carta Federal assegure a inviolabilidade dos dados telefônicos, estabelece o ... 62, inciso I, do CP, majorando as sanções de partida em 1/6 (um sexto). É de se ponderar, entretanto, que a peculiar ... -
Acórdão nº 0506797-87.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Abril de 2019
EMENTA: SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, inciso I, C/C 14, II, AMBOS DO CP) - RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS QUANTO AO ROUBO MAJORADO POR USO DE ARMA NO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE O DECOTE DA REFERIDA QUALIFICADORA E REDIMENSIONAMENTO DE...
... benéfica (inciso XL, art. 5º, da Carta da República) ... VIII – Condenação de rigor. Basilar privativa de ... personalidade, eis que reduzo a sanção de partida para ... o mínimo de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) ... dias ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0275346-09.2016.8.19.0001 (Cível), 05-08-2020
APELAÇÃO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. NARRATIVA INICIAL DE QUE A AUTORA É NUTRICIONISTA DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DESDE 1996, DESIGNADA PARA ATUAR NA SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE, NO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO. ALEGAÇÃO DE QUE SEMPRE ESTEVE SUBMETIDA A RISCOS BIOLÓGICOS, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, O QUE A FEZ SOLICITAR...
... 5º, XXXV da ... Carta Magna. 3. Análise dos autos que permite a conclusão ... de que a parte ... existência do seu interesse de agir; e, em contra partida, a ré ... obteve êxito em demonstrar a inexistência de prévio ... -
Processo nº 0030539-29.2014.8.19.0203 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Contrato de Prestação de Serviço de Análises Clínicas. Resultado de Exame Entregue a Terceiros Sem Autorização Da Usuária. Veiculação Dos Dados Clínicos Da Autora Em Redes Sociais. Comentários Pejorativos e Depreciativos que Acompanharam a Publicação. Pretensão Compensatória. Sentença de Procedência, Condenando O Laboratório Réu Ao
... , o diploma consumerista é o ponto de partida, aplicando-se, de ... Carta Magna. Quantum compensatório ... -
Acórdão nº 50083735720218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 311, LEI N° 9503/97. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AFASTADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. DELITO DE TRÁFICO. CULPABILIDADE. NEUTRALIZADO O VETOR. CONSEQUÊNCIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. BIS IN IDEM. 1. PRELIMINAR. Em...
... 5º, inc. XI, da Carta Magna ... Sobre o tema, colaciono o seguinte precedente do e ... e generalizada, conduziria ao entendimento de que o apenamento de partida dos acusados pela prática do crime de tráfico de drogas jamais partiria ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , elaborada na vigência do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949) ... • “É certo que as ... áquinas e os equipamentos deverão ser dotados de dispositivos de partida e parada e outros que se fizerem necessários para a prevenção de ...
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Teoria Geral do Direito
... A lei , portanto, é o ponto de partida para a compreensão do Direito , em ambas as grandes famílias dos ... 64, caput , 65, caput e parágrafo único, da Carta Magna ... Após a aprovação no Legislativo, o projeto de lei é ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta" aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimaç\xC3" ... partida deve ser considerada uma prova inferior, não basta considerar seus ...
- Um pedido de perdãoa jorge lafond
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000818-64.2016.5.07.0003), 2019-10-01
... outros funcion¿rios fizeram um pedido de demiss¿o, copiado de uma carta de demiss¿o, partida do setor pessoal do RH da empresa EMY LOG; que o ...
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Acórdãos nº 1012422-93.2014.8.26.0003 de 38ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA AUTORA – AÇÃO INDENIZATÓRIA. A passagem juntada aos autos demonstra, de forma nítida, que a Autora, inicialmente, reservou uma passagem cuja ida seria um voo partindo de Curitiba com escala na cidade de Guarulhos, sendo o destino Fortaleza. Após o desembarque em Guarulhos, os passageiros foram informados que o voo o qual realizaria a conexão para a cidade de...
... Os passageiros que possuíam partida prevista às 19h05, permaneceram na área de embarque até às ... ções causaram dissabores a seus clientes, conforme carta" de desculpas (fl. 22). Evidente a má prestação de servi\xC3" ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... E a grande questão como ponto de partida diz respeito aos fundamentos e funções das liberdades comunicacionais ... , prevista no capítulo específico dos artigos 220 e seguintes da Carta. As regras ali presentes trazem uma série de prerrogativas aos meios de ...
- Vasco prepara denúncia para tentar anular partida