Carta partida
-
O Estatuto Naval
... O ponto de partida da nossa análise é a imperiosa lembrança de que os navios são, antes ... ou Casamento ou Certificado de Reservista para brasileiro e Carta de Naturalização para brasileiro naturalizado. Para estrangeiro, ...
-
Acordão nº 20010440539 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Julio de 2002
I - "Testis unus, testis nullus": trata-se de tese não mais vigorante e que se perdeu na poeira dos tempos. É a qualidade do depoimento testemunhal, e não seu número maior ou menor, o que pode amparar o sucesso de uma tese processual. Nada existe a reparar quando existe nos autos um único testemunho e este suporta o convencimento fundamentado (CF, artigo 93, IX) do prestador jurisdicional aludido
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... charuto o produto semelhante envolvendo fôlha de fumo, inteira ou partida ... MERCADORIA ... Alíquota "Ad-Valorem" ... 24-01 24-02 24-03 ... ídas dos itens 39-03, 39-08, 39-11, 39-14 e 39-15: toalha, cortina, carta de jogar ou qualquer outra obra em peça, por cortar ... NOTA 82 ...
-
Dano moral coletivo e lesão à ordem urbanística
... 7 Para a compreensão do que isso significa, um ponto de partida é a Carta de Atenas, 8 de 1933, que assinala as quatro funções básicas ...
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ao Brasil, situação de residência no exterior, apresentação e partida ou regresso de viagens ao Brasil ... § 5º Desde que não haja ... c) a Carta Patente para oficial da ativa, da reserva e reformado das Fôrças Armadas ...
-
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... boa fé as obrigações por eles assumidas de acordo com a presente Carta. 3. Todos os Membros deverão resolver suas controvérsias internacionais ... Carta; b) Que os seus territórios sejam utilizados como base de partida de actividades subversivas ou terroristas dirigidas contra o povo de ...
-
O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites
A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando- se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da...
... Assim, tomando o mesmo ponto de partida fático presente em outros autores, 49 ... Tushnet, 50 ao analisar o ento da Carta Canadense de Direitos e Liberdades, de 1982, ... 45 GARGARELLA, ... -
Lei nº 5.056 de 29/06/1966. MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 2.180, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1954, ALTERADA PELA DE 3.543, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1959, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARITIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 15. O contrato de armação, carta-partida ou outro qualquer título de cessão que dê podêres de ...
-
O marco interruptivo do prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários na execução fiscal: ajuizamento da ação ou despacho do juiz que ordena a citação do devedor?
... 146, inciso III, alínea "b", ... da Carta Maior, 11 prescrição em matéria tributária deve ser objeto de ... Por esta razão, e tendo em vista ser a Magna Carta o ponto de partida e condição de validade para todas as demais regras do ordenamento ...
-
O princípio da dignidade da pessoa humana
... , política, direitos humanos e bioética, que como ponto de partida para análise do que se constitui, afinal, direitos humanos, devemos ... A Magna Carta de 1215 aparece, então, como o primeiro documento assecuratório de ...
-
Decisão da Presidência nº 1275135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2020
... 6°; 96 e 200, I, da mesma Carta Alega o recorrente que o ponto de partida da controvérsia diz respeito à ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... I II, 3º, inciso IV , e 5º, cabeça e inciso X, da Carta Federal direciona à possibilidade de mudança de sexo e prenome, por ... Nele se consigna logo de partida em seu preâmbulo que identidade de gênero: "( ... ) como ...
-
Organização Sindical
... Seu art. 138 era cópia literal da Declaração XXVIII da Carta del Lavoro, de 21 de abril de 1927 ... O art. 137 tratava da ... É certo que a Lei Sindical de 1939 teve como ponto de partida a Constituição outorgada, de 1937, copiada da Carta del Lavoro italiana, ...
-
Processo nº 0038587-06.2011.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... estiver estipulado na carta"-partida.” ... Na hipótese dos autos, a apelada, com\xC2" ...
-
Processo nº 0358181-59.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
... concedido na Carta-Partida, para carregar e/ou ...
-
Processo nº 0264092-73.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... conforme estiver estipulado na carta-partida. ...
-
Decisao Nº 0018559-85.2003.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 06-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. PRAZO DE FRANQUIA E VALOR DE DEMURRAGE. NÃO-PREVISÃO, NA ESPÉCIE. COBRANÇA INDEVIDA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não padece de omissão a decisão que, mesmo de forma sucinta, analisa e deslinda todas as questões que poderiam...
... 567 do Código Comercial indicado no acórdão diz respeito a Carta-Partida, documento que comprova o fretamento do navio, sendo que, no caso ... -
Portela terá ministro Silvio de Almeida, ator Lázaro Ramos e mães de vítimas da violência
O romance homnimo de Ana Maria Gonalves, o ponto de partida do enredo "Um defeito de cor" que a Portela leva para avenida nesta noite ... , os carnavalescos Andr Rodrigues e Antnio Gonzaga sonham com uma carta do advogado abolicionista Luiz Gama para sua me, Luza Mahim (Kheinde no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001405-57.2011.5.06.0143), 26-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS 1. O art. 897, "a", da CLT prevê literalmente que das decisões proferidas na fase de execução é cabível o agravo de petição. 2. Apesar disso, a exegética impõe ao intérprete a noção de que, para desvelar o sentido e alcance das normas, não se deve analisar o...
-
Lei modelo da uncitral sobre o comércio eletrônico
... no capítulo III da primeira parte podem servir de ponto de partida para as partes quando pactuem esses acordos. Podem também servir para ... que se utilizam no transporte de mercadorias, como, por exemplo, a carta-partida ou de fretamento. Na preparação da Lei Modelo, a Comissão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010881120144058201), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801088-11.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ARIMATEA ROCHA ADVOGADO: Alexandre Barbosa De Lucena Leal ADVOGADO: Patrícia Araújo Do Nascimento ADVOGADO: Daniel Dalonio Vilar Filho APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA ROCHA ADVOGADO: Valter Vandilson Custódio De Brito ADVOGADO: Bruno Fialho De Souza Rodrigues ADVOGADO: Célio Gonçalves Vieira...
... unidos em unidade de desígnios, fraudaram o caráter competitivo da Carta Convite nº. 20/2007, com o intuito de privilegiar a empresa de JOSÉ DE ... Desse modo, impõe-se de partida o desprovimento do apelo ministerial ... Sem embargo disso, JOSE DE ... -
Acórdão Nº 0019743-97.2013.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
... carta-partida". (Teoria e Prática do Direito Marítimo, 2ª ed., Rio de ...
-
Acórdão Nº 0313704-40.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... carta-partida. Mesmo que paga imediatamente, a sobre-estadia não pode ser ...
-
Acórdão Nº 0163470-17.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-04-2018
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMURRAGE. SOBREESTADIA. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTO LOCADO. DIÁRIAS DE CONTÊINER EM SOBREESTADIA. ALEGAÇÃO DE MAU FUNCIONAMENTO DOS PORTOS. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE DO ARMADOR (CONTRATANTE)PREVISÃO NA LEI Nº 556 DE 1850 (CÓDIGO COMERCIAL). PRECEDENTE DO TJSP E TJES. SENTENÇA DE
... Fretamento (carta-partida) deve estabelecer, além do tempo destinado ao ... transporte, o ...