carta reclamação
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 1º No prazo do edital, deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, ... , relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado: ... Pena – ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser ... o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente ... § ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... 7o Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário ... § 1o A Carta de Serviços ao Usuário ... , incluindo o ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários na periodicidade a que se refere o § 1o, e servirá de ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... Concluda a apurao, os ex-administradores sero convidados por carta, a apresentar, por escrito, suas alegaes e explicaes dentro de cinco dias ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... publicado no Diário Oficial da União e, sempre que possível, por carta registrada a ser enviada ao ocupante do imóvel que se encontre inscrito ... marcando-lhe o prazo de noventa dias para apresentar qualquer reclamação ou solicitar a revigoração do aforamento ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... mulheres casadas, por editais, e, além disso, cauteláriamente, por carta aquêles cujos nomes constarem do memorial do engenheiro ou agrimensor ... marcando-lhe o prazo de noventa dias para apresentar qualquer reclamação ou solicitar a revigoração do aforamento ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... III - reclamação ... #Revogado pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... § 1º ... apresentar a sua reclamação pessoalmente ou por meio de telegrama, carta, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de comunicação, físico ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... ARTIGO 36 ... VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; ... VII - (VETADO); ... VIII - no agravo de instrumento ...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... I - reclamação - demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço ... Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7º da Lei nº 13.460, de ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... de tribunal com competncia territorial no local de cumprimento da carta de ordem ... 2 Por expressa determinao do relator, as intimaes ...
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Acórdão nº AgRg na PET na Rcl 13669 / AM de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg na PET na RECLAMAÇÃO Nº 13.669 - AM (2013⁄0227139-8) ... RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE ... JUÍZO COMPETENTE ESCLARECENDO QUE FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO DO MENOR. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... reclamação tomada por têrmo e entregue recibo da mesma ao interessado.? ... ?Art ... 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de precatória ou, si o juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem ... Art. 7º A precatória e a ordem serão expedidas por carta ... Art. 481. Findo o prazo do art. 478 sem haver reclamação, ou decidida esta, expedir-se-á mandado de avaliação, nele ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou ... o prazo do nº II do artigo anterior, sem que tenha havido reclamação, o oficial transcreverá a escritura, integralmente, no livro nº 3 e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CC - 10108-66.2016.5.03.0019) 17-04-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE VÍCIOS OU IRREGULARIDADES DA PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1 - A Súmula 419 do TST, em estrita consonância com o disposto no art. 914, § 2º, do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao...
... GMDMA/EAR/GN ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... óvel indicado na carta precatória executória nos autos da reclamação trabalhista principal, e a exceção de pré-executividade versa sobre ... -
Acórdãos nº AIRR-90100/2012-0009-13. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO COM O PRÓPRIO EMPREGADO E COM SEUS PERTENCES. 1. Na espécie, o e. TRT consignou que a revista realizada pela reclamada consistia em uma verificação comedida, -apenas visual, sem contato físico, seja nos pertences, seja no empregado-. Aquela Corte houve por bem manter a indenização...
... artigo 5º, X, da Carta da República ... ntes. Reclamação trabalhista ... Firmado por assinatura digital em 20/02/2014 pelo sistema ... -
Acórdão nº AgRg no CC 111346 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E VARA DO TRABALHO. CARTA PRECATÓRIA. SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO JÁ DETERMINADA PELO ... Nessas hipóteses, será cabível reclamação perante a Corregedoria competente ou até mesmo correção parcial, se ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... por incapacidade temporária será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52300-93.2000.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
... de prescrição à revelia de previsão constitucional, visto que a Carta de 88 apenas prevê a possibilidade da ocorrência da prescrição até o ajuizamento da Reclamação Trabalhista - seja a quinquenal, seja a bienal -, e não durante seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-244400-61.1992.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... de prescrição à revelia de previsão constitucional, visto que a Carta de 1988 apenas prevê a possibilidade da ocorrência da prescrição até o ajuizamento da Reclamação Trabalhista - seja a quinquenal ou a bienal -, e não durante seu ...
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Acórdão Nº 40760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECLAMAÇÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – INVIABILIDADE DESSA ESPÉCIE RECURSAL – PRECEDENTES – ALEGADA TRANSGRESSÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, INCISO LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO – INOCORRÊNCIA,
... 10/10/2020 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.760 RIO DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. CELSO ... DEFINIDAS NOS ARTS. 102, I, “l”, e 103-A, § 3º, DA CARTA MAGNA ... E NO ART. 988, INCISOS I a IV, DO CPC – INADEQUAÇÃO, ... -
Acórdão Nº 48678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... 11/11/2021 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.678 PARANÁ ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. RICARDO ... destinação que lhe foi atribuída pela Carta Magna, segundo ... jurisprudência desta Corte ... VI- Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2015/0173033-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... RECLAMAÇÃO Nº 25.903 - MS (2015/0173033-3) ... Carta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91800-86.1999.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... de prescrição à revelia de previsão constitucional, visto que a Carta de 88 apenas prevê a possibilidade da ocorrência da prescrição até o ajuizamento da Reclamação Trabalhista - seja a quinquenal, seja a bienal -, e não durante seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82500-97.1997.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... de prescrição à revelia de previsão constitucional, visto que a Carta de 88 apenas prevê a possibilidade da ocorrência da prescrição até o ajuizamento da Reclamação Trabalhista - seja a quinquenal, seja a bienal -, e não durante seu ...