carta reclamação
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86941-82.2003.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Conforme definido na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 deste Tribunal Superior, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei...
... 7º da Carta Magna, pois assentado no acórdão revisando que a reclamação ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... por dívidas oriundas da profissão, ou não tendo havido reclamação alguma, fundada na falta de liquidação definitiva de atos praticados ... a fora delas, quaisquer efeitos senão mediante autorização por carta ou relação, em que o comitente os especifique, declarando as ordens ou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-81.2007.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... 114 da Carta Magna. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PARCELA NUNCA NTES RECEBIDA, DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR ... 2.1. Na esteira do entendimento da Eg. SBDI-1 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236040-24.2002.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Conforme definido na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 deste Tribunal Superior, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei...
... 7º da Carta Magna, pois restou consignado no acórdão revisando que a reclamação ... -
Ilustre moradora
Anitta recebeu, ontem, veja, uma carta de reclamao do Condomnio Manses, onde mora. Diz que a artista fez uma ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11611-82.2016.5.03.0000) 27-02-2018
... ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SOB O RITO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118440-50.2003.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Conforme definido na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 deste Tribunal Superior, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei...
... 7º da Carta Magna, pois registrado na decisão recorrida que a reclamação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47640-41.2007.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. PROVIMENTO. A potencial ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ante a compreensão da Súmula nº 326 do TST, encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se de controvérsia oriunda da relação...
... 114 da Carta Magna. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PARCELA NUNCA NTES RECEBIDA, DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. Na esteira do entendimento da Eg. SBDI-1 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-14.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se de controvérsia oriunda da relação de trabalho, esta Justiça é competente para apreciá-la, nos termos do art. 114 da Carta Magna. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PARCELA NUNCA ANTES RECEBIDA, DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO...
... 114 da Carta Magna. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PARCELA NUNCA NTES RECEBIDA, DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. Na esteira do entendimento da Eg. SBDI-1 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166600-03.2006.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula nº 327 desta Corte, -Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio-. Recurso de revista não conhecido. -SEXTA PARTE- -...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-94200-21.2004.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. 1. OFENSA À COISA JULGADA. CPC, ART. 485, IV. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Eg. Subseção está orientada no sentido de que a violação da coisa julgada a que alude o art. 485, IV, do CPC diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação, em que caracterizada a tríplice identidade de partes, pedidos e...
... GMALB/tmoa/AB/mr RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. 1. OFENSA À COISA JULGADA. CPC, ART. 485, ... 2. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXVI, DA CARTA MAGNA E 467 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao tempo da celebração da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46889/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Mayo de 2006
... 453), o ajuizamento da reclamação trabalhista, quanto aos créditos decorrentes do primeiro contrato, deve bservar o prazo bienal a que alude o art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Interposta a reclamação após o decurso de mais de dois anos da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001303-47.2014.5.06.0008), 19-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DO SINDICATO. APRESENTAÇÃO DE ROL. LIMITES DA DECISÃO AOS SUBSTITUÍDOS. Reclamação proposta pelo Sindicato com o permissivo do art. 8º, III, da Carta da República, versando sobre direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum, que alcançam determinado grupo de trabalhadores. Petição inicial na qual o Sindicato Autor delimitou...
... LIMITES DA DECISÃO AOS SUBSTITUÍDOS. Reclamação" proposta pelo Sindicato com o permissivo do art. 8º, III, da Carta da Rep\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0422113-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 15.940 - RJ (2013/0422113-0) ... Carta Magna ao ... Supremo Tribunal Federal ...
-
Acórdão nº 19155 de Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2015
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e os atos reclamados, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte, mormente porque a exegese jurisprudencial conferida ao art. 102,
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... titular, qualquer que seja o valor, mediante o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de ... vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001471-97.2015.5.06.0013), 13-02-2017
RECURSO DA RECLAMANTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO. ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho, para processar e julgar reclamação trabalhista aforada por servidor público celetista, contratado sem concurso público, antes da Carta Magna de 1988, cujo
... É competente a Justiça do Trabalho, para processar e julgar reclamação trabalhista aforada por servidor público celetista, contratado sem so público, antes da Carta Magna de 1988, cujo vínculo permanece incólume até o presente, sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9256/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM DO PRAZO. A doutrina e a jurisprudência desta Corte adotam tese no sentido de que o marco inicial para a interrupção da prescrição qüinqüenal prevista no art. 7°, XXIX, a, da Carta Magna é o ajuizamento da reclamação trabalhista. Recurso de Revista a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. FGTS. A matéria relativa à prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhi
... 7°, XXIX, a , da Carta Magna é o ajuizamento da reclamação trabalhista. Recurso de ... Revista ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1142177 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. VERBAS SALARIAIS PAGAS EM DECORRÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO AFASTADO INJUSTAMENTE COM PAGAMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO IR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU...
... VERBAS SALARIAIS PAGAS EM DECORRÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO AFASTADO INJUSTAMENTE COM ... empregado amoldam-se à indenização prevista no artigo 7o., I, da Carta Maior, em face da natureza eminentemente indenizatória, não dando azo a ... -
Acórdão nº 2015/0291011-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO VERBAL, SEM CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A controvérsia est&
... TRABALHISTA. ... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. ... Carta ... -
Acórdão nº 18877 de Primeira Turma, 13 de Agosto de 2015
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NA ADI Nº 4. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e a decisão reclamada, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte, mormente porque...
-
Acórdão nº Rcl 4598 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO Nº 4.598 - SC (2010⁄0145842-5) ... RELATOR:MINISTRO SIDNEI ... , é dispensável a comprovação do recebimento da comunicação da carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos ...
- Acórdão nº Rcl 3900 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2008/0261595-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - TJDFT - DESNECESSÁRIA PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO - PODERES ... legislativos, tendo em vista a competência do STF estabelecida pela Carta de 1969. (RE 382939, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 24/02/2006) ... 2 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000161-13.2021.5.06.0121), 16-12-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: DA PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVELIA. A recorrente alega, inicialmente, nulidade da sentença, em razão da aplicação que chama de indevida dos efeitos da revelia, rogando para que lhe seja devolvido o prazo para a apresentação de
... na sede da Recorrente, de forma que não fora identificada a tempo a carta de citação relativa a presente reclamação, o que ocorreu não por ...