carta reclamação
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-54/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA - DOLO PROCESSUAL - FALSO TESTEMUNHO Muito embora tenha restado comprovado o dolo processual, tal não foi o único fundamento, nem o determinante, para o convencimento do magistrado prolator da sentença, posteriormente confirmada pelo acórdão rescindendo. De fato, houve confissão ficta, por não haver sido juntada a carta de preposição, e, não bastasse isso, outro testemunho...
... De fato, houve confissão ficta, por não haver sido juntada a carta de preposição, e, não bastasse isso, outro testemunho endossava a dência da reclamação ... Recurso Ordinário da Autora a que se nega provimento. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-105/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Octubre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ART. 485 DO CPC - ERRO DE FATO - CARACTERIZAÇÃO Para a caracterização do erro de fato deve ele apresentar-se de forma incontroversa e sem pronunciamento judicial, já que a má-apreciação de prova ou sua equivocada interpretação não autorizam o corte rescisório, nos moldes do artigo 485 do CPC.
... dera ampla e geral quitação não só dos créditos constantes da carta de sentença, mas de todos os pedidos da Reclamação ... Trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-112/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Octubre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ART. 485 DO CPC - ERRO DE FATO - CARACTERIZAÇÃO Para a caracterização do erro de fato deve ele apresentar-se de forma incontroversa e sem pronunciamento judicial, já que a má-apreciação de prova ou sua equivocada interpretação não autorizam o corte rescisório, nos moldes do artigo 485 do CPC.
... dera ampla e geral quitação não só dos créditos constantes da carta de sentença, mas de todos os pedidos da Reclamação ... Trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-108/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Octubre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ART. 485 DO CPC - ERRO DE FATO - CARACTERIZAÇÃO Para a caracterização do erro de fato deve ele apresentar-se de forma incontroversa e sem pronunciamento judicial, já que a má-apreciação de prova ou sua equivocada interpretação não autorizam o corte rescisório, nos moldes do artigo 485 do CPC.
... dera ampla e geral quitação não só dos créditos constantes da carta de sentença, mas de todos os pedidos da Reclamação ... Trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-96/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Octubre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ART. 485 DO CPC - ERRO DE FATO - CARACTERIZAÇÃO Para a caracterização do erro de fato deve ele apresentar-se de forma incontroversa e sem pronunciamento judicial, já que a má-apreciação de prova ou sua equivocada interpretação não autorizam o corte rescisório, nos moldes do artigo 485 do CPC.
... dera ampla e geral quitação não só dos créditos constantes da carta de sentença, mas de todos os pedidos da Reclamação ... Trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40274/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
... ência do Enunciado nº 244 do TST) mesmo que ajuizada a reclamação após exaurido o prazo estabilitário previsto na ... Carta Magna ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1932/2003-001-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Junio de 2006
... Inexistência de ofensa ao art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Prescrição consumada, nos termos da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I do TST, diante da propositura da reclamação somente em ... 27.11.2003 ... Agravo de instrumento a que se nega ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1948/2003-002-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Junio de 2006
... Inexistência de ofensa ao art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Prescrição consumada, nos termos da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I do TST, diante da propositura da reclamação somente em ... 25.11.2003 ... Agravo de instrumento a que se nega ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-475/2003-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DO TST. A decisão recorrida contraria a jurisprudência cristalizada nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 344 da SBDI-1 deste Tribunal Superior. Fixou-se o entendimento da Corte no sentido de que o...
... dois anos entre o nascimento da pretensão e o ajuizamento da reclamação trabalhista, não há falar em prescrição total. Violação à ade do artigo 7º, XXIX, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-45051/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO E DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal Regional fundamentou de forma clara e objetiva que não existiu a solidariedade requerida, na análise de fatos e provas, de acordo com o livre convencimento do Juízo, nos termos do artigo 131 do CPC, e o reexame da questão, quanto ao reconhecimento de vínculo com a...
... Federal de 1988, sem concurso público, viola o a r tigo 37, II, da Carta Magna ... Sendo mantida a improcedência do pedido da reclamação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2621/2005-431-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2007
... PRESCRIÇÃO. Constatada a violação do artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o ... A interposição de reclamação trabalhista com pedidos idênticos tem o condão de provocar a ...
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Acórdão nº 2010/0145842-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO Nº 4.598 - SC (2010⁄0145842-5) ... RELATOR:MINISTRO SIDNEI ... , é dispensável a comprovação do recebimento da comunicação da carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-330/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
... Reclamação Trabalhista foi proposta antes da vigência da atual Carta Magna e após o ...
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Acórdão nº 4943 de 2ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE AGRAVO CARTA TESTEMUNHÁVEL AUTUADA COMO PETIÇÃO DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO A RECURSO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA INADMISSIBILIDADE DO USO DO RECURSO DE AGRAVO, DA RECLAMAÇÃO, DA PETIÇÃO OU DA CARTA TESTEMUNHÁVEL COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO...
... AI 760358 QO (TP) ... (CABIMENTO, CARTA TESTEMUNHÁVEL) ... Pet 4894 AgR (2ªT) ... - Decisão monocrática citada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2022/2004-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE SUPLENTES. AMPLIAÇÃO DO NÚMERO PREVISTO NO ART. 522 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 522 da CLT dispõe que a administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de 07 (sete) e no mínimo de 03 (três) membros e de um conselho fiscal composto de 03 (três) membros eleitos. Já
... Tampouco se vislumbra ofensa direta ao art. 8º, VIII, da Carta Política de 1988, na medida em que tal dispositivo não trata, ... de comprovar o justo motivo que o impediu de utilizá-lo na Reclamação Trabalhista, não havendo como prosperar, portanto, o pedido de corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-320/2003-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Mayo de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, 7º, XI, DA CF/88 E 114 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A matéria tratada nos artigos 5º, II, da CF/88 e 114 do CCB/2002 não foi objeto de exame na decisão rescindenda, atraindo a...
... 7º, XI, da Carta da República, fê-lo examinando o conjunto probatório produzido nos s da Reclamação Trabalhista, de sorte que, para se chegar a outro entendimento necessário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33155/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Junio de 2002
... a partir da aposentadoria dos reclamantes, afirmando que a reclamação fora proposta antes do decurso do biênio prescricional ... 6º e 7º do ... ADCT da Carta Constitucional do Estado, ao passo que na ação declaratória pretérita ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Febrero de 1999
PRESCRIÇÃO - PRAZO - CONTAGEM. O prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, é contado retroativamente à data do ajuizamento da ação. A reclamação fora proposta em 12/11/93, portanto, o prazo prescricional retroage a 11/11/88, estanto prescrito, por conseguinte o direito do Autor às diferenças salariais postuladas. Revista conhecida e provida.
... O prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, é contado retroativamente à data do ajuizamento da ação. A ... A reclamação fora proposta em 12/11/93, portanto, o prazo prescricional retroage a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Febrero de 1999
PRESCRIÇÃO - PRAZO - CONTAGEM. O prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, é contado retroativamente à data do ajuizamento da ação. A reclamação fora proposta em 12/11/93, portanto, o prazo prescricional retroage a 11/11/88, estanto prescrito, por conseguinte o direito do Autor às diferenças salariais postuladas. Revista conhecida e provida.
... O prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, é contado retroativamente à data do ajuizamento da ação. A ... A reclamação fora proposta em 12/11/93, portanto, o prazo prescricional retroage a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1565/1995-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Febrero de 1999
PRESCRIÇÃO - PRAZO - CONTAGEM. O prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, é contado retroativamente à data do ajuizamento da ação. A reclamação fora proposta em 12/11/93, portanto, o prazo prescricional retroage a 11/11/88, estanto prescrito, por conseguinte o direito do Autor às diferenças salariais postuladas. Revista conhecida e provida.
... O prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, é contado retroativamente à data do ajuizamento da ação. A ... A reclamação fora proposta em 12/11/93, portanto, o prazo prescricional retroage a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-364/1995-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Septiembre de 1999
URP's de abril e maio/88. Ação rescisória. Mantém-se a condenação tão-somente ao equivalente a 7/30 (sete trinta avos) do percentual de 16,19%, a ser calculado sobre o salário do mês de março, incidente nos salários dos meses de abril e maio, com meros reflexos em junho e julho de 1988, não cumulativamente e corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento. IPC de junho/87. A mera...
... 153, § 3º, da Carta de 69, merecendo acolhida a ação rescisória para julgar improcedente a reclamação ... URP DE FEVEREIRO/89 ... O acórdão rescindendo, ao deferir o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029473120154058200), 09-11-2021
PJE 0802947-31.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO E FORO. CANCELAMENTO DO AFORAMENTO E AVERBAÇÃO DE CADUCIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. AFORAMENTO RESTABELECIDO E DESCONSTITUIÇÃO DA AVERBAÇÃO DE CADUCIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença (de 09/05/2017) que julgou procedente o pedido, para anular a declaração de caducidade do
... dessa própria Corte Regional, bastando que a notificação por Carta Registrada (AR) tenha sido entregue no endereço correto do interessado; ... -lhe o prazo de noventa dias para apresentar qualquer reclamação ou solicitar a revigoração do aforamento. Parágrafo único. Em caso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-67700/2004-0731-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Agosto de 2005
... 93, IX, da Carta Magna, por força do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Embora ... Não conheço. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de reclamação em que se postula o pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-677/2004-731-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Agosto de 2005
... 93, IX, da Carta Magna, por força do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Embora ... Não conheço. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de reclamação em que se postula o pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Agosto de 2005
... 93, IX, da Carta Magna, por força do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Embora ... Não conheço. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de reclamação em que se postula o pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, ...