carta reclamação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60640-88.2008.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. RECOMPOSIÇÃO DA CURVA SALARIAL. PROVIMENTO. Aparente contrariedade à Súmula 294 do TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERSTÍCIOS. RECOMPOSIÇÃO DA CURVA SALARIAL. GÊNESE CONTRATUAL.
... por ato único do empregador, de efeito exauriente, materializado na carta circular nº 493 de 1997. Evidenciada a gênese contratual da vantagem, ... ção total, na esteira da Súmula 294/TST, uma vez que a reclamação trabalhista fora ajuizada em 17/3/2008, quando já decorridos mais de ... -
Acordao Nº 131042 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2019
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO N. 03 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) A Resolução nº 3/2016 do STJ, ao pretender que as Reclamações sejam julgadas por autoridade que não a constitucionalmente competente, viola o princípio do Juiz Natural, corolário do devido processo legal...
... do Devido Processo Legal, positivados no artigo 5 LIII e LIV da Carta Magna, sucessivamente:Art. 5 [ ... ]LIII - ningum ser processado nem ... -
Acordao Nº 131042 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2019
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO N. 03 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) A Resolução nº 3/2016 do STJ, ao pretender que as Reclamações sejam julgadas por autoridade que não a constitucionalmente competente, viola o princípio do Juiz Natural, corolário do devido processo legal...
... do Devido Processo Legal, positivados no artigo 5 LIII e LIV da Carta Magna, sucessivamente:Art. 5 [ ... ]LIII - ningum ser processado nem ... -
Acordao Nº 131042 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2019
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO N. 03 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) A Resolução nº 3/2016 do STJ, ao pretender que as Reclamações sejam julgadas por autoridade que não a constitucionalmente competente, viola o princípio do Juiz Natural, corolário do devido processo legal...
... do Devido Processo Legal, positivados no artigo 5 LIII e LIV da Carta Magna, sucessivamente:Art. 5 [ ... ]LIII - ningum ser processado nem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1446-80.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 4 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário...
... Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 4 ... 103-A da Carta Magna ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162240-58.2006.5.06.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. base de cálculo do adicional de insalubridade. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 do stf. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 04 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetro
... Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº ... 103-A da Carta Magna ... Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-34.2007.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. base de cálculo do adicional de insalubridade. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 do stf. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 04 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetro
... Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº ... 103-A da Carta Magna ... Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1640-63.2007.5.08.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. base de cálculo do adicional de insalubridade. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 do stf. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 04 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetro
... Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº ... 103-A da Carta Magna ... Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1640-63.2007.5.08.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. base de cálculo do adicional de insalubridade. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 do stf. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 04 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetro
... Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº ... 103-A da Carta Magna ... Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1235800-26.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. base de cálculo do adicional de insalubridade. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 do stf. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 4 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetros
... Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 4 ... 103-A da Carta Magna ... Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77700-12.2007.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. base de cálculo do adicional de insalubridade. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 do stf. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 4 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetros
... Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 4 ... 103-A da Carta Magna ... Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2018800-13.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. base de cálculo do adicional de insalubridade. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 do stf. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 04 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetro
... Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº ... 103-A da Carta Magna ... Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2018800-13.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. base de cálculo do adicional de insalubridade. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 do stf. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 04 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetro
... Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº ... 103-A da Carta Magna ... Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41800-83.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. base de cálculo do adicional de insalubridade. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 do stf. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 04 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetro
... Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº ... 103-A da Carta Magna ... Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-12200-13.2007.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CARTA MAGNA. CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO, NA FASE DE EXECUÇÃO, DOS EFEITOS DA ... A despeito de ajuizada a reclamação trabalhista em data posterior à publicação da Lei nº 8.112/90, os ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014199-22.2023.8.19.0000 (Criminal), 18-04-2023
RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. 1. In casu, o corrigente foi condenado em definitivo à pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, pela prática do crime de estupro de vulnerável. Das informações prestadas pelos juízos reclamados extrai-se que, embora o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras...
... Relatora: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI ... RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA ... DE EXECUÇÃO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. 1. In ... casu, o ... -
Acórdão Nº 0300905-78.2017.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... nos autos: Resposta acerca da impossibilidade de concesso de carta de anuncia (Evento 1,INF5- autos de origem); Certido positiva e ...
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Acórdão Nº 0059711-17.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Seção Cível, 17-07-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO" CÍVEL. CIVIL. PROCESSO ... CIVIL. SEGURO CARTA VERDE. ALEGAÇÃO DE OMISS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0036667-68.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO ... CONTEMPLAÇÃO. CARTA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11561-51.2015.5.15.0002)
" AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE BRASBEV INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA PARTE NA FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal,
... precisaria ser demandada na reclamação trabalhista, penso que não se há de falar em ... afronta ao ... 5º, XXXVI, da Carta Magna. Não há coisa julgada material a inviabilizar a ... -
Decisão Monocrática nº 70085686657 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Cível, 11-11-2022
RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO DE TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COM CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÕES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 1. Cabível Reclamação para o fim de garantir a observância de tese ficada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9 desta Corte (art. 988, inc. IV, do CPC). 2. O Acórdão Reclamado violou...
... 2022/Cível ... RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO DE TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS IVAS. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COM CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÕES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... -
Acordao Nº 129915 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2019
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO N. 03 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) Não se conhece da reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada e que não encontra amparo em nenhuma das hipóteses do art. 988, CPC; 2) A Resolução nº 3/2016 do STJ, ao pretender que as...
... do devido processo legal positivados no artigo 5, LIII e LIV da Carta Magna; 3)Diante da patente inconstitucionalidade, no se conhece da ... -
Acordao Nº 129915 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2019
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO N. 03 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) Não se conhece da reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada e que não encontra amparo em nenhuma das hipóteses do art. 988, CPC; 2) A Resolução nº 3/2016 do STJ, ao pretender que as...
... do devido processo legal positivados no artigo 5, LIII e LIV da Carta Magna; 3)Diante da patente inconstitucionalidade, no se conhece da ... -
Acordao Nº 129915 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2019
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO N. 03 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) Não se conhece da reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada e que não encontra amparo em nenhuma das hipóteses do art. 988, CPC; 2) A Resolução nº 3/2016 do STJ, ao pretender que as...
... do devido processo legal positivados no artigo 5, LIII e LIV da Carta Magna; 3)Diante da patente inconstitucionalidade, no se conhece da ... -
Acordao Nº 129915 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2019
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO N. 03 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) Não se conhece da reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada e que não encontra amparo em nenhuma das hipóteses do art. 988, CPC; 2) A Resolução nº 3/2016 do STJ, ao pretender que as...
... do devido processo legal positivados no artigo 5, LIII e LIV da Carta Magna; 3)Diante da patente inconstitucionalidade, no se conhece da ...