carta requerimento

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NA CONCLUSÃO DO PROCESSO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0801441-89.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE PEDRO DA SILVA ADVOGADO: PABLO ALEX OLIVEIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA....

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DO ATO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. RECURSO ORDINÁRIO PROCESSADO NO EFEITO DEVOLUTIVO. Em se tratando de recurso ordinário da reclamada recebido apenas no efeito devolutivo, fere direito líquido e certo do impetrante o indeferimento de seu pedido de extração de carta de sentença, pois a legislação permite a execução provisória até

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SESSÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ADVOGADO COM DOMICÍLIO EM COMARCA DIVERSA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ATO REALIZADO DE ACORDO COM A FORMA LEGAL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO PRINCIPAL. VALIDADE DO ATO. WRIT N&#

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LEITURA DE PEÇA IRREPETÍVEL. RECUSA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Buscando dar maior celeridade ao julgamento realizado no Tribunal do Júri, o legislador restringiu as peças passíveis de leitura em plenário. Dessa forma, somente serão autorizadas a leitura de peças que...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL E EMBARGO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL DO IBAMA DESPROVIDO. 1. A Lei 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA CONDICIONADA À PRISÃO. PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO QUE CONDUZEM À POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Como reconhecido pelo recorrente, ouvidas testemunhas, juntados documentos, a Corte local se recusou a reconhecer não ter havido a entrega da carta de anuência por...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TESES JURÍDICAS QUE AMPARAM O RECURSO ESPECIAL NÃO FORAM DEBATIDAS PERANTE O TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo...

REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE CARTA FIANÇA POR SEGURO GARANTIA. REQUERIMENTO QUE NÃO FORA, ORIGINARIAMENTE, OBJETO DA MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REQUERIMENTO POSTERIOR DE SUBSTITUIÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. A APÓLICE APRESENTADA ÀS FLS. 868/884 NÃO ATENDE O DISPOSTO NO INCISO XII DA RESOLUÇÃO PGE Nº 4682/2021, QUAL SEJA, INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DA SEGURADORA...

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PROCESSO CIVIL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIAMera repetição dos argumentos já elencados na inicial não configura afronta à dialeticidade, desde que combatam os fundamentos do decisório e demonstrem o interesse recursal.CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTOREGULAR - ACORDO E QUITAÇÃO DE DÍVIDA APÓS O APONTAMENTO - CANCELAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR (LEI N. 9.492/97,...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS (31) E DE ADVOGADOS. VÁRIOS CRIMES EM APURAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. RENÚNCIA DE MANDATOS. CITAÇÕES POR EDITAL. DEZENAS DE PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E

Ementa: HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS (ARTIGOS 228, 230 E 231 DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DO JULGAMENTO DO MANDAMUS ORIGINÁRIO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. COMUNICAÇÃO FEITA POR E-MAIL ENVIADO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MÁCUL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - PROTESTO - QUITAÇÃO POSTERIOR - CARTA DE ANUÊNCIA - ÔNUS DO DEVEDOR. Nos casos de protesto legítimo, é ônus do devedor providenciar sua baixa após a quitação da dívida, por meio de requerimento ao credor de carta de anuência.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO MANTIDO APÓS A QUITAÇÃO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA. ÔNUS DA PARTE PROTESTADA. ARTIGO 26 DA LEI N. 9.492/1997. TEMA 725 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DEVER REPARATÓRIO AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Não sendo da parte...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EMBARGANTE QUE ADUZ FALTA DO EXAME DA RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO TÍTULO PROTESTADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO, QUE APONTOU A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR QUANDO FALTAM PROVAS DO REQUERIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA OU DA NEGATIVA DE EMISSÃO DO DOCUMENTO APÓS A QUITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃ

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301188-64.2018.8.24.0103Apelação Cível n. 0301188-64.2018.8.24.0103, de AraquariRelator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosCIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO REGULAR - QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM DATA POSTERIOR AO APONTAMENTO - CANCELAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR (LEI N. 9.492/97, ART. 26) -

PENAL E PROCESSO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. REQUERIMENTO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO REPRESENTAÇÃO. PERSECUTIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA. JUSTA CAUSA. DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. NEGADO PROVIMENTO À CARTA. 1. É irrecorrível a decisão que ordena o arquivamento de uma representação destinada a provocar a iniciativa do Ministério Público quando este não encontra elementos para a denúncia. 2. O...

(Ementa) Tributário. Agravo da empresa contra decisão que indeferiu substituição de carta de fiança bancária por seguro-garantia, diante de rejeição da Fazenda Pública. Agravo provido. 1. Conforme relatado, trata-se de agravo interposto, pela empresa contra decisão que, em sede de execução fiscal (0004459-70.2006.4.05.8500), indeferiu pedido de substituição de fiança (nº 100412120004200) por...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - PROTESTO - QUITAÇÃO POSTERIOR - CARTA DE ANUÊNCIA - ÔNUS DO DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Nos casos de protesto legítimo, é ônus do devedor providenciar sua baixa após a quitação da dívida, por meio de requerimento ao credor de carta de anuência. Havendo sucumbência recíproca, os ônus devem ser rateados entre as partes na...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS ÍNTIMOS. YOUTUBE. RETENÇÃO DO RECURSO. ART. 542, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ARTS. 3º, 6º, III, 7º, III, E 27 DA LEI N. 8.935/1994 E ARTS. 265 A 277 DA LEI

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do...