carta requerimento
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Acórdão nº 2009/0113625-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. 1. A citação, no âmbito de execução...
... PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS ... estabelece que "as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas ao final, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000171220214058109), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800017-12.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BERENICE DA SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CIVIL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA
... Em suas razões, MARIA BERENICE DA SILVA alega que encaminhou requerimento administrativo individual demonstrando os danos para a Caixa Econômica ... fosse concernente à requerimento de sinistro, o que não é, a Carta Magna consagra em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio da ... -
Acórdão nº 1.0273.18.000576-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÕES DAS NOTAS DE EMPENHO RELATIVAS ÀS DESPESAS DE DIÁRIAS DE VIAGENS E AO PROCESSO LICITATÓRIO - DIREITO RECONHECIDO NA CARTA CONSTITUCIONAL E NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - AUSÊNCA DE RESPOSTA AO REQUERIMENTO - ILEGALIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA.1 - A Carta Constitucional, nos incisos...
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Acórdão nº 1.0273.18.000576-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÕES DAS NOTAS DE EMPENHO RELATIVAS ÀS DESPESAS DE DIÁRIAS DE VIAGENS E AO PROCESSO LICITATÓRIO - DIREITO RECONHECIDO NA CARTA CONSTITUCIONAL E NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - AUSÊNCA DE RESPOSTA AO REQUERIMENTO - ILEGALIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA.1 - A Carta Constitucional, nos incisos...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0077506-25.2015.8.19.0001 , 10-11-2016
REEXAME NECESSÁRIO. Dúvida suscitada pelo Oficial do 9º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro. Requerimento de registro de Carta de Arrematação. Adiamento do registro, por divergência quanto às especificações do imóvel, que, todavia, foram corrigidas em segunda Carta de Arrematação, extraída dos mesmos autos, superando as exigências formuladas. Sentença de improcedência da...
... Requerimento de ... registro de Carta de Arrematação. Adiamento do registro, por ... -
Acórdão Nº 0308192-87.2017.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELO DA RÉ. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PEDIDO ENCAMINHADO VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). MEIO APTO A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO REQUERIMENTO DA...
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PEDIDO ENCAMINHADO VIA CARTA COM AVISO DE ... -
Processo nº 0021970-29.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 11º Ofício Do Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital/rj. Requerimento de Registro de Carta de Adjudicação. Imóvel que Anteriormente Teria Sido Objeto de Partilha de Bens por Ocasião de Desquite Do Interessado. Ausência de Correta Individualização Do Bem No Formal de Partilha. Sentença que Julgou a Dúvida Procedente. Parecer Da Douta...
... DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE ... REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. IMÓVEL ... -
Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA JUNTAMENTE COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 13, § § 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO N.º 9, DE 04 DE MAIO DE 2005, DESTE STJ. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE QUE NÃO SE AFIGURA. TRADUÇÃO DEFICIENTE QUE NÃO PREJUDICA A DEFESA. TRÂ
EDcl na CARTA ROGATÓRIA Nº 438 - BE (2005/0015196-0) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX ... titular do direito restringido, de ofício ou em atenção a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou representação da autoridade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08246508520194058100), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0824650-85.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISSACIA OLIVEIRA ANDRE FERREIRA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo...
... , em casos como o presente, pela "necessidade de prévio Requerimento Administrativo individualizado formalizado nos moldes definidos pelo ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ção, o industrial ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações anteriores, concomitantes ou posteriores às ... não obrigada à emissão de nota fiscal, acompanhará o produto carta" ou memorando do comprador, em que serão declarados os motivos da devoluç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000696-92.2021.8.24.0026 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO REGULAR - ACORDO E QUITAÇÃO DE DÍVIDA APÓS O APONTAMENTO - CANCELAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR (LEI N. 9.492/97, ART. 26 E LEI 6.690/79, ART. 2º) - CARTA DE ANUÊNCIA - REQUERIMENTO EVIDENCIADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FORNECIMENTO - DESÍDIA DA PARTE RÉ - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO1 Segundo...
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Acórdão nº 0025231-31.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE 2008. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO DEPOIS DA LC Nº 11/2005. PRESCRIÇÃO DIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO PARADO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS PARA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO...
... Em 12/09/2013, a carta de citação foi expedida e postada, retornando o AR sem ... nenhuma ... EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO ... REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE ... JUSTIÇA NÃO APRECIADO. INÉRCIA DO PODER ... -
Acórdão Nº 5000242-51.2021.8.24.0014 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À ORIGEM.RECURSO DA PARTE RÉ.PRETENSA DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO DÉBITO. INVIABILIDADE. DÍVIDA ADIMPLIDA PELO DEVEDOR. ALMEJADO O AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA. ACOLHIMENTO....
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Acórdão Nº 0319560-67.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA A INVALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARTA ENVIADA PELO PROCURADOR DA PARTE. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE PROVA DE QUE O OFÍCIO TENHA SIDO ACOMPANHADO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. SOLICITAÇÃO INVÁLIDA. JUSTA RECUSA DA DESTINATÁRIA EM FORNECER O DOCUMENTO. PRESERVAÇÃO
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Acórdão nº 1.0194.15.001351-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA COMPLEMENTAR O DEPÓSITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 62, III, DA LEI 8.245/91 - SENTENÇA CASSADA. - De acordo com o art. 62, III, da Lei de Locações, efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando...
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Acórdão nº 1.0194.15.001351-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA COMPLEMENTAR O DEPÓSITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 62, III, DA LEI 8.245/91 - SENTENÇA CASSADA. - De acordo com o art. 62, III, da Lei de Locações, efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158775120194058100), 03-03-2020
PJE 0815877-51.2019.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, concedendo liminar, para determinar que a autoridade coatora proceda à apreciação, no...
... à apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de benefício assistencial a pessoa com deficiência ... É o ... 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito ... -
Acórdão Nº 0302574-95.2015.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DEVIDO. CONSUMIDOR QUE CONFESSA O INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR DE SOLICITAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A BAIXA DO PROTESTO APÓS O ADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REQUERIMENTO OU DA RECUSA DE FORNECIMENTO DA CARTA DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... AUSÊNCIA ... DE PROVA DO REQUERIMENTO OU DA RECUSA DE FORNECIMENTO DA CARTA DE ... QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0104921-38.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-06-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE COMPROVOU O PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. CARTA COM REGISTRO DE JUNTADA E AVISO DE RECEBIMENTO. CARACTERIZADO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ARTIGOS 9º E 10º
... REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. CARTA COM REGISTRO ... CARACTERIZADO ... RECEBIMENTO ... -
Acórdão Nº 0011866-84.2013.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO ARTS. 434 E 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.PREL
... que demonstrasse que efetivamente contatou a autora para retirada da carta de anuência. De todo modo, colacionou, em sede recursal, a cópia da ... PROTESTO LEGÍTIMO. CANCELAMENTO. INCUMBÊNCIA. DEVEDOR. REQUERIMENTO DE DOCUMENTO PARA CANCELAMENTO. NECESSIDADE. COGITAÇÃO DE INÉRCIA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08188531320194058300), 23-02-2021
PJE 0818853-13.2019.4.05.8300 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar, determinando que o impetrado proceda à análise do requerimento administrativo de averbação...
... liminar, determinando que o impetrado proceda à análise do requerimento administrativo de averbação de curatela protocolizado pelo impetrante ... A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1344349 / PR de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES NORMATIVOS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - É vedado a esta Corte, em sede de recurso especial, adentrar ao exame de pretensa...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 31095 / PR de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - É vedado a esta Corte, em sede de recurso especial, adentrar ao exame de...
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Decisão Monocrática Nº 0179357-02.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-11-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE COMPROVOU O PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. CARTA COM REGISTRO DE JUNTADA E AVISO DE RECEBIMENTO. CARACTERIZADO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ARTIGOS 9º E 10º
... REQUERIMENTO ... EXTRAJUDICIAL ... REGISTRO DE JUNTADA E AVISO DE RECEBIMENTO ... conforme às fls. 21/23, nos seguintes termos: ... A carta registrada com aviso de recebimento dirigida ao endereço da ... -
Acórdão Nº 0162325-81.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-06-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE COMPROVOU O PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. CARTA COM REGISTRO DE JUNTADA E AVISO DE RECEBIMENTO. CARACTERIZADO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ARTIGOS 9º E 10º
... ALEGAÇÃO DE QUE ... COMPROVOU O PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL ... RECEBIMENTO ... CARACTERIZADO ... PROCESSUAL ... Em uma segunda tentativa, custeou a carta ... enviada ao banco réu com aviso de recebimento, assinada pelos seus ...