carta requerimento
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... , cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade ... II - por seu representante legal; ... III - por carta registrada com aviso de recebimento; ... IV - por edital, se estiver o ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... apresentar a sua reclamação pessoalmente ou por meio de telegrama, carta, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de comunicação, físico ou ... da demanda, a autoridade competente poderá, de ofício, a requerimento das partes ou de quem pretenda se manifestar, solicitar ou admitir a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes disposições: ... a) valor da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19235/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Necessidade da presença de fumus boni iuris e de periculum in mora. Ausência do segundo requisito, em razão da não-comprovação do requerimento de expedição de carta de sentença e da possibilidade de efetivação do ato de readmissão. Ação cautelar que se julga improcedente.
... requerimento de expedição de carta de sentença e da possibilidade de efetivação do ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. FUGA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E RESGUARDAR A FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. IMPETRAÇÃO REITERADA DE HABEAS CORPUS,
... CARTA PRECATÓRIA. IMPETRAÇÃO ... recurso em sentido estrito e (iii) pelo requerimento" de diligências ... pela defesa. ... 7. Habeas corpus \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43400-09.2002.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. Mediante notificação, foi esclarecido aos reclamados que ... Por esse motivo, o Juiz instrutor considerou que o requerimento para oitiva de testemunha por carta precatória, formulado na própria ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... § 1º O requerimento será instruído com documentos comprobatórios da nacionalidade ... ça e Negócios Interiores dará conhecimento ao interessado mediante carta registrada ... ARTIGO 15 ... Uma vez publicado, o decreto de ...
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Acórdão Nº 0010706-78.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
... RÉU COMPARECEU NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM CARTA DE PREPOSIÇÃO. REQUERIMENTO DE PRAZO PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO DE ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... que a citao do expropriando seja feita pelo correio, atravs de carta com aviso de recepo, firmado pelo destinatrio ou por seu representante ... processual, mesmo aps proferida a sentena, compete ao juiz, a requerimento de qualquer das partes, arbitrar valor para desmonte e transporte de mveis ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... - Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo ... vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura ...
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Acórdão nº 2011/0247853-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE ATIVOS ... carta" de fiança, ... mas afirmou que a análise acerca da sufici\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO REGULAR. SUPERVENIÊNCIA DE PAGAMENTO. CARTA DE ANUÊNCIA. ENTREGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO. BAIXA. DANO MORAL. REDUÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
... REGULAR. SUPERVENIÊNCIA DE PAGAMENTO. CARTA DE ANUÊNCIA. ... documentação necessária para o requerimento da baixa de protesto ... -
Acórdão nº 2015/0257739-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO HUMANITÁRIO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO PREFERENCIAL. PESSOA IDOSA. INCLUSÃO. ART. 100, § 2º, DA CF/88 E ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 115/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA...
... Carta ... ) anos de idade ou mais, na data do requerimento ... -
Acórdão nº 2016/0186471-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior ... requerimento ...
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Acórdão nº 2015/0098160-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. DESCABIMENTO DESSA APRECIAÇÃO EM JUÍZO DELIBATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA RESTRITAMENTE AO PROCEDIMENTO DO ATO DE COOPERAÇÃO. CONSULTA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO DE CONFIANÇA. DESNECESSIDADE. TRATADOS DEVIDAMENTE...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 9.952 - ES (2015/0098160-2) ... ção internacional se relacionar também a requerimento de intimação de ... -
Acórdão nº 2014/0023258-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 93, inciso IX, da Carta Magna). ... CONSTANTES DO REQUERIMENTO" POLICIAL E DA ... ÍNTEGRA DOS ÁUDIOS DISPONIBILIZADA\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , pelo Prazo de cinco dias, que poderá ser prorrogado, a requerimento do interessado, por igual tempo, mediante termo que lhe for deferido; ... a fora delas, quaisquer efeitos senão mediante autorização por carta ou relação, em que o comitente os especifique, declarando as ordens ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... mediante ato do Governador do Distrito Federal e confirmado em Carta Patente ... § 2º Graduação é o grau hierárquico da praça, ... a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento", ao bombeiro-militar que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço ... \xC2" ...
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Acórdão nº HC 259758 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO ... 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal ... PREJUDICIALIDADE ... 1. No que diz respeito ao requerimento de que a renovação das oitivas das testemunhas residentes fora do juízo ...
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Acórdão nº 2013/0043415-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ... art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-660/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. EXTRAÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA. ÔNUS. Na hipótese de o agravo de instrumento ter sido processado nos autos principais, conforme autorizado no item II, parágrafo único, letra c, da Instrução Normativa nº 16/99, é do agravante o ônus da extração da carta de sentença, podendo o agravado apresentar seu requerimento até o...
... PRINCIPAIS. EXTRAÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA. ÔNUS ... Na hipótese de o agravo de instrumento ter sido ... ção da carta de sentença, podendo o agravado apresentar seu requerimento até o julgamento do apelo, considerando que a referida instrução ... -
Acórdão Nº 5000280-79.2022.8.24.0062 do Quinta Câmara Criminal, 24-03-2022
Carta Testemunhvel N 5000280-79.2022.8.24.0062/SC RELATOR: Desembargador ... ) EMENTACARTATESTEMUNHVEL.REQUERIMENTO EM FACE DE DECISO QUE INADMITIU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DIANTE DE ...
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Acórdão nº 2014/0267817-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. TRÂMITE POR VIA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA VIA DIPLOMÁTICA. I - Os pedidos de cooperação jurídica internacional, cujas diligências dependem da prévia concessão de exequibilidade pelo Superior Tribunal de Justiça, devem tramitar pela via diplomática, sendo inviá
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 9.563 - CN (2014/0267817-9) ... - Acórdão nº 816114 de 2ª Turma, 25 de Noviembre de 2015
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NA CONCLUSÃO DO PROCESSO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa...