carta requerimento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08188531320194058300), 23-02-2021
PJE 0818853-13.2019.4.05.8300 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar, determinando que o impetrado proceda à análise do requerimento administrativo de averbação...
... liminar, determinando que o impetrado proceda à análise do requerimento administrativo de averbação de curatela protocolizado pelo impetrante ... A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito ... -
Decisão Monocrática Nº 0179357-02.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-11-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE COMPROVOU O PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. CARTA COM REGISTRO DE JUNTADA E AVISO DE RECEBIMENTO. CARACTERIZADO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ARTIGOS 9º E 10º
... REQUERIMENTO ... EXTRAJUDICIAL ... REGISTRO DE JUNTADA E AVISO DE RECEBIMENTO ... conforme às fls. 21/23, nos seguintes termos: ... A carta registrada com aviso de recebimento dirigida ao endereço da ... -
Acórdão Nº 0162325-81.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-06-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE COMPROVOU O PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. CARTA COM REGISTRO DE JUNTADA E AVISO DE RECEBIMENTO. CARACTERIZADO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ARTIGOS 9º E 10º
... ALEGAÇÃO DE QUE ... COMPROVOU O PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL ... RECEBIMENTO ... CARACTERIZADO ... PROCESSUAL ... Em uma segunda tentativa, custeou a carta ... enviada ao banco réu com aviso de recebimento, assinada pelos seus ... -
Acórdão Nº 0190506-92.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-06-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE COMPROVOU O PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. CARTA COM REGISTRO DE JUNTADA E AVISO DE RECEBIMENTO. CARACTERIZADO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ARTIGOS 9º E 10º
... INSURGÊNCIA ... COMPROVOU O PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL ... RECEBIMENTO. CARACTERIZADO. INTERESSE PROCESSUAL ... Em uma segunda tentativa, custeou a carta ... enviada ao banco réu com aviso de recebimento, assinada pelos seus ... -
Decisão Monocrática Nº 0111245-44.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. CARTA COM REGISTRO DE JUNTADA E AVISO DE RECEBIMENTO. CARACTERIZADO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA. ARTIGOS 9º E
... INSS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO ... REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. CARTA COM REGISTRO DE ... JUNTADA E AVISO DE RECEBIMENTO ... -
Decisão Monocrática Nº 0157232-40.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-11-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. CARTA COM REGISTRO DE JUNTADA E AVISO DE RECEBIMENTO. CARACTERIZADO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA.
... INSURGÊNCIA ... COMPROVAÇÃO ... REQUERIMENTO ... EXTRAJUDICIAL ... JUNTADA E AVISO DE RECEBIMENTO. CARACTERIZADO ... Isto porque, não obstante tenha sido encaminhado carta registrada com ... aviso de recebimento ao endereça da instituição ... -
Acórdão Nº 0190508-62.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-08-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. CARTA COM REGISTRO DE JUNTADA E AVISO DE RECEBIMENTO. CARACTERIZADO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA. ARTIGOS 9º E
... INSS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO ... REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. CARTA COM REGISTRO DE ... JUNTADA E AVISO DE RECEBIMENTO ... -
Decisão Monocrática Nº 0180944-59.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-06-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE COMPROVOU O PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. CARTA COM REGISTRO DE JUNTADA E AVISO DE RECEBIMENTO. CARACTERIZADO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ARTIGOS 9º E 10º
... INSURGÊNCIA ... COMPROVOU O PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL ... RECEBIMENTO. CARACTERIZADO. INTERESSE PROCESSUAL ... conforme às fls. 23/25, nos seguintes termos: ... A carta registrada com aviso de recebimento dirigida ao endereço da ... -
Decisão Monocrática Nº 0116669-67.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-07-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. CARTA COM REGISTRO DE JUNTADA E AVISO DE RECEBIMENTO. CARACTERIZADO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ARTIGOS 9º E 10º DO CÓDIGO DE
... INSS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO ... REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. CARTA COM REGISTRO DE ... JUNTADA E AVISO DE RECEBIMENTO ... -
Decisão Monocrática Nº 0179285-15.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE COMPROVOU O PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. CARTA COM REGISTRO DE JUNTADA E AVISO DE RECEBIMENTO. CARACTERIZADO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ARTIGOS 9º E 10º
... REQUERIMENTO ... EXTRAJUDICIAL ... REGISTRO DE JUNTADA E AVISO DE RECEBIMENTO ... conforme às fls. 23/25, nos seguintes termos: ... A carta registrada com aviso de recebimento dirigida ao endereço da ... -
Acórdão Nº 0179212-43.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 18-07-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. CARTA COM REGISTRO DE JUNTADA E AVISO DE RECEBIMENTO. CARACTERIZADO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ARTIGOS 9º E 10º DO CÓDIGO DE
... INSS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO ... REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. CARTA COM REGISTRO DE ... JUNTADA E AVISO DE RECEBIMENTO ... -
Acórdão Nº 0101411-17.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-05-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE COMPROVOU O PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. CARTA COM REGISTRO DE JUNTADA E AVISO DE RECEBIMENTO. CARACTERIZADO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ARTIGOS 9º E 10º
... INSURGÊNCIA ... COMPROVOU O PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL ... RECEBIMENTO. CARACTERIZADO. INTERESSE PROCESSUAL ... fosse atingido. Em uma segunda tentativa, custeou a carta enviada ao banco réu ... com aviso de recebimento, assinada pelos seus ... -
Decisão Monocrática Nº 0116968-44.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-08-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. CARTA COM REGISTRO DE JUNTADA E AVISO DE RECEBIMENTO. CARACTERIZADO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ARTIGOS 9º E 10º DO CÓDIGO DE
... INSURGÊNCIA ... AUTOR. COMPROVAÇÃO DO ... PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. CARTA COM ... REGISTRO DE JUNTADA E AVISO DE RECEBIMENTO ... -
Decisão Monocrática Nº 0190341-45.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. CARTA COM REGISTRO DE JUNTADA E AVISO DE RECEBIMENTO. CARACTERIZADO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ARTIGOS 9º E 10º DO CÓDIGO DE
... INSS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO ... REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. CARTA COM REGISTRO DE ... JUNTADA E AVISO DE RECEBIMENTO ... -
Acórdão Nº 0171058-36.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE COMPROVOU O PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. CARTA COM REGISTRO DE JUNTADA E AVISO DE RECEBIMENTO. CARACTERIZADO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ARTIGOS 9º E 10º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... INSURGÊNCIA ... ALEGAÇÃO DE QUE COMPROVOU O PRÉVIO REQUERIMENTO ... EXTRAJUDICIAL. CARTA COM REGISTRO DE JUNTADA E AVISO ... DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0121164-57.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-08-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. CARTA COM REGISTRO DE JUNTADA E AVISO DE RECEBIMENTO. CARACTERIZADO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ARTIGOS 9º E 10º DO CÓDIGO DE
... DESCONTO EM ... COMPROVAÇÃO ... INSURGÊNCIA ... REQUERIMENTO ... EXTRAJUDICIAL. CARTA COM REGISTRO DE JUNTADA E ... AVISO DE ... -
Acórdão Nº 0106340-93.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-06-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE COMPROVOU O PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. CARTA COM REGISTRO DE JUNTADA E AVISO DE RECEBIMENTO. CARACTERIZADO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ARTIGOS 9º E 10º
... ALEGAÇÃO DE QUE ... COMPROVOU O PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL ... RECEBIMENTO ... CARACTERIZADO ... PROCESSUAL ... fosse atingido. Em uma segunda tentativa, custeou a carta enviada ao banco réu ... com aviso de recebimento, assinada pelos seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165349020194058100), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0816534-90.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA ROZEMILDA DE LIMA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla de Almeida...
... ção de Sinistro para o presente caso, visto que não há requerimento de seguro, mas ação indenizatória por responsabilidade civil; e) a ... , mas de ação indenizatória por responsabilidade civil; g) a Carta Magna consagra em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio da ... -
Decisão Monocrática Nº 0127695-67.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-08-2018
... ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... DESNECESSIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ART. 5°, ... XXXV, DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170725320194058300), 28-04-2020
PJE 0817072-53.2019.4.05.8300 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta por VILMA MARIA DA CONCEIÇÃO em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, por meio da qual a impetrante pretende a análise do requerimento do benefício...
... , por meio da qual a impetrante pretende a análise do requerimento do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ... Sustenta a ... 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito ... -
Processo nº 0001251-74.2013.8.19.0040 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
... REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CARTA DE ...
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Acórdão nº 1.0003.18.003198-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO - ART. 3º, § 12 DO DECRETO-LEI N. 911/69 - REQUERIMENTO - DISTRIBUIÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.- O art. 3º, § 12 do Decreto-Lei n. 911/69, disciplina a possibilidade de cumprimento da liminar de...
... sentena. Afirma tratar-se o presente feito de "carta precatria itinerante" manejada com o intuito de apreenso do veculo que se ... distinta daquela da tramitao da ao, bastando que em tal requerimento conste a cpia da petio inicial da ao e, quando for o caso, a cpia do ... -
Acórdão nº 0554451-75.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... ATRAVÉS DE E-MAILS E CARTA REGISTRADA. NÃO ... COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008220220204058302), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800822-02.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PAULINO DA SILVA ADVOGADO: Ubiratan Ferreira Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO...
... contribuinte individual, além de inexistir no CNIS qualquer requerimento administrativo correspondente ao reconhecimento do período incluso'. ... foi o dia em que sua procuradora assinou o recebimento da carta de concessão, com a DER do requerimento anterior (fl. 31 do ID ... -
Processo nº 0077506-25.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 10 de Noviembre de 2016
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. Dúvida suscitada pelo Oficial do 9º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro. Requerimento de registro de Carta de Arrematação. Adiamento do registro, por divergência quanto às especificações do imóvel, que, todavia, foram corrigidas em segunda Carta de Arrematação, extraída...
... Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro. Requerimento de ... corrigidas em segunda Carta de Arrematação, extraída dos mesmos ... superando ...