cartas prorrogação
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Jurisdição e competência
... um lado, a competência material é absoluta e não admite prorrogação, razão pela qual a paralisação dos estatutários deveria ser julgada ... diligências (alíneas “a” e “b”), expedir e cumprir cartas precatórias (alínea “e”) e exercer quaisquer outras atribuições ...
- Acórdão nº 89238 de 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2007
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ajuste e com a previsão de prorrogação do prazo de 60 dias para adesão, a ... contar da homologação do aditivo ... mecanismos de cooperação jurisdicional, em particular por meio de cartas ... precatórias ... A dar-se a interpretação de que a sentença ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... : despedida sem justa causa (= aviso-prévio, FGTS etc.) e prorrogação da jornada (= horas extras). d) Na dependente , ao contrário, a causa de ... Unicamente em situações excepcionais é que, por meio de “cartas reais”, dadas por graça do soberano, se podia fazer uso da ação ...
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Acórdão Nº 0325205-73.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... (DII) e prorrogado, normalmente, após pedidos tempestivos de prorrogação, conforme cartas de concessão em anexo (fls. 84).(grifei) Acerca da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.199158-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -PRORROGAÇÃO DE CÉDULA RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM - ALONGAMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA CONCESSÃO.1. Dispõe o verbete da Súmula 298/STJ: "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei."2. O prolongamento da dívida rural...
... 69) proferida pelo MM Juiz da 1 Vara Cvel, de Famlia e de Cartas Precatrias Cveis da Comarca de Januria/MG que, nos autos da "ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030880220214050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0803088-02.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FABRICIO REIS COSTA PACIENTE: BRUNO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Fabricio Reis Costa IMPETRADO: JUÍZO DA 35ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE...
... -se que o juízo impetrado, ao deferir o último período de prorrogação da prisão domiciliar observou o prazo de 14 (quatorze) dias adotado pelas ... tempo possível, inclusive com oitiva de testemunhas de defesa por cartas precatórias e utilização de tradutor, com necessidade de adequação de ... -
Processo Nº 15765/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 15 de Mayo de 2007
Prestacao De Servico De Fornecimento De Gases Medicinais
... 2 - Aditamento (prorrogação), Assinado Em 29.04.02, Com O Objetivo De Prorrogar O Prazo De Vigencia Do ... Em 13,87%, Variação Do Periodo Abril/02 E Março/03, E Ainda, Cartas Fiança Referentes Aos Aditamentos De Prorrogação. As Autorizações ... -
Decisão com número 5015284-15.2023.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 17-01-2023
... comunicação (telefone, fax, e-mail, cartas, etc); e, ... c) Afastamento do requerido do lar conjugal ... Lado outro, ... ém deverá ser intimada no sentido de que se necessitar de prorrogação das ... medidas após o prazo, deverá também requerer expressamente no ...
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Decisão com número 5782145-73.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 17-01-2023
... comunicação (telefone, fax, e-mail, cartas, etc); e, ... Lado outro, deixo de conceder a medida de proibição de ... ém deverá ser intimada no sentido de que se necessitar de prorrogação das ... medidas após o prazo, deverá também requerer expressamente no ...
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Decisão com número 5021566-79.2023.8.09.0100 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 17-01-2023
... comunicação (telefone, fax, e-mail, cartas, etc); e, ... c) Afastamento do requerido do lar conjugal ... Lado outro, ... ém deverá ser intimada no sentido de que se necessitar de prorrogação das ... medidas após o prazo, deverá também requerer expressamente no ...
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Decisão com número 5034736-11.2023.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 14-03-2023
... comunicação (telefone, fax, e-mail, cartas, etc); e, ... c) Afastamento do requerido do lar, domicílio ou local de ... ém deverá ser intimada no sentido de que se necessitar de prorrogação das ... medidas após o prazo, deverá também requerer expressamente no ...
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Decisão com número 5741874-22.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 16-12-2022
... comunicação (telefone, fax, e-mail, cartas, etc) ... Lado outro, deixo de conceder a medida de proibição de ... ém deverá ser intimada no sentido de que se necessitar de prorrogação das ... medidas após o prazo, deverá também requerer expressamente no ...
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Decisão com número 5463951-98.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 13-08-2022
... comunicação (telefone, fax, e-mail, cartas, etc) ... Lado outro, deixo de conceder a medida de proibição de ... ém deverá ser intimada no sentido de que se necessitar de prorrogação das ... medidas após o prazo, deverá também requerer expressamente no ...
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Decisão com número 5108280-32.2023.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 14-03-2023
... comunicação (telefone, fax, e-mail, cartas, etc); e, ... Fixo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para os efeitos ... ém deverá ser intimada no sentido de que se necessitar de prorrogação das ... medidas após o prazo, deverá também requerer expressamente no ...
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Decisão com número 5671224-47.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 06-12-2022
... comunicação (telefone, fax, e-mail, cartas, etc); e, ... c) Afastamento do requerido do lar conjugal ... No que ... ém deverá ser intimada no sentido de que se necessitar de prorrogação das ... medidas após o prazo, deverá também requerer expressamente no ...
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Decisão com número 5511895-96.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 25-08-2022
... comunicação (telefone, fax, e-mail, cartas, etc) ... Lado outro, deixo de conceder a medida de proibição de ... ém deverá ser intimada no sentido de que se necessitar de prorrogação das ... medidas após o prazo, deverá também requerer expressamente no ...
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Decisão com número 5102877-82.2023.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 23-02-2023
... comunicação (telefone, fax, e-mail, cartas, etc) ... Lado outro, deixo de conceder a medida de proibição de ... ém deverá ser intimada no sentido de que se necessitar de prorrogação das ... medidas após o prazo, deverá também requerer expressamente no ...
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Decisão com número 5746930-36.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 16-12-2022
... comunicação (telefone, fax, e-mail, cartas, etc); e, ... c) Afastamento do requerido do lar conjugal, domicílio ou ... ém deverá ser intimada no sentido de que se necessitar de prorrogação das ... medidas após o prazo, deverá também requerer expressamente no ...
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Decisão com número 5203744-83.2023.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 04-04-2023
... comunicação (telefone, fax, e-mail, cartas, etc); e, ... c) Afastamento do requerido do lar conjugal ... Fixo o ... ém deverá ser intimada no sentido de que se necessitar de prorrogação das ... medidas após o prazo, deverá também requerer expressamente no ...
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Decisão com número 5512794-94.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 25-08-2022
... comunicação (telefone, fax, e-mail, cartas, etc) ... Lado outro, deixo de conceder a medida de proibição de ... ém deverá ser intimada no sentido de que se necessitar de prorrogação das ... medidas após o prazo, deverá também requerer expressamente no ...
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Decisão com número 5040939-86.2023.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 13-02-2023
... comunicação (telefone, fax, e-mail, cartas, etc); e, ... c) Afastamento do requerido do lar conjugal ... Lado outro, ... ém deverá ser intimada no sentido de que se necessitar de prorrogação das ... medidas após o prazo, deverá também requerer expressamente no ...
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Decisão com número 5689692-59.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 06-12-2022
... comunicação (telefone, fax, e-mail, cartas, etc); e, ... c) Afastamento do requerido do lar conjugal ... Lado outro, ... ém deverá ser intimada no sentido de que se necessitar de prorrogação das ... medidas após o prazo, deverá também requerer expressamente no ...
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Decisão com número 5591175-19.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 28-09-2022
... comunicação (telefone, fax, e-mail, cartas, etc); e, ... c) Afastamento do requerido do lar conjugal ... Lado outro, ... ém deverá ser intimada no sentido de que se necessitar de prorrogação das ... medidas após o prazo, deverá também requerer expressamente no ...
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Decisão com número 5544082-60.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 13-09-2022
... comunicação (telefone, fax, e-mail, cartas, etc); e, ... Em relação à suspensão ou restrição de visitas, deixo ... ém deverá ser intimada no sentido de que se necessitar de prorrogação das ... medidas após o prazo, deverá também requerer expressamente no ...