cartas prorrogação
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... órios, oitivas, vistorias, avaliações, e no e xequatur de cartas rogatórias. A prática de tais atos se dará através da assistência – ... pelo réu em preliminar da contestação sob pena de prorrogação. (ver CPC, art. 64) ... Art. 44. Obedecidos os limites ...
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Acórdão nº 1.0000.22.199061-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA URGÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.- O deferimento da tutela de urgência como pleiteado na ação originária exige a comprovação suficiente a respeito da necessidade inarredável de conceder de pronto o pleito, sob pena de
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... ajuste e com a previsão de prorrogação do prazo de 60 dias para adesão, a ... contar da homologação do aditivo ... mecanismos de cooperação jurisdicional, em particular por meio de cartas ... precatórias ... A dar-se a interpretação de que a sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000441-54.2016.5.06.0413), 24-04-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS. ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO EMPREGADO. O assédio moral no ambiente de trabalho consiste numa violência à vítima, de ordem moral e psicológica, decorrente de comportamentos comissivos ou omissivos por parte do agressor. Pode ser horizontal (entre colegas de igual hierarquia) ou vertical (do superior ao subordinado e vice versa),...
... -7f6972d, p.1; a solicitação de procedimento, ID-d62f570, p.8; as cartas de concessão e prorrogação de benefícios previdenciários, ID-0ed8bff ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011360-67.2013.5.06.0103), 26-01-2015
RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO TRABALHISTA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. É característica do processo trabalhista não se ater aos formalismos inerentes ao processo civil. Nesse diapasão, quando da narração dos fatos puder ser extraída, com razoável facilidade, a pretensão da parte autora, possibilitando, em conseqüência, ao Juízo prestar jurisdição completa, o vício em exame não se...
... que esteve de licença acidentária até 20/03/2013, acostando cartas de concessão e prorrogação do benefício, inexistindo, portanto, ... -
DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... XIX - receber, instruir e encaminhar cartas rogatórias ... Art. 11. Ao Departamento de Estrangeiros compete: ... I - ... prorrogação de prazo de estada, permanência no País e o regime jurídico dos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou terceiro interveniente, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem ... 375 ... Art. 415. As cartas e os registros domésticos provam contra quem os escreveu quando: ... I - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Precedentes. 2. É legítima a prorrogação de interceptações telefônicas, desde que a decisão seja devidamente ... Sobre esse instrumento dispõe o CPP, em seu art. 222-A que "As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000552-84.2015.5.07.0012), 2015-08-26
... pelo advogado da autora) e que se referem a: acordo de prorrogação das horas; acordo de compensação de jornada; exames admissionais e ...
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Legislação
... 5.452, de 1943 ... Art. 61. São vedadas a prorrogação e a ... compensação de jornada de trabalho ... Art. 62. A jornada ... Artigo 6 ... As cartas rogatórias deverão conter: a) denominação e domicílio do órgão ...
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Jurisdição e competência
... não pode sofrer modificação de competência (e.g., prorrogação, eleição de foro, conexão e continência). Ela ainda pode ser ... ção de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; ... 106 Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho ...
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Acórdão nº 307 de Tribunal Pleno, 21 de Octubre de 1994
PROCESSO PENAL. CARTA ROGATÓRIA. PRAZO. EXIGUIDADE. NATUREZA DA DILIGENCIA. PRORROGAÇÃO IPSO FACTO. A EXIGUIDADE, OU NÃO, DO PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA CARTA ROGATÓRIA HÁ DE SER CONSTATADA PELA NATUREZA DA DILIGENCIA REQUERIDA, QUE, NO CASO, FOI A OITIVA DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA, COM ENDERECO CERTO E DECLINADO NOS AUTOS. OBTIDA IPSO FACTO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO EM VIRTUDE DOS TRAMITES...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... interceptação telefônica, bem como de sua prorrogação, ... vislumbra-se o total descabimento de tal arguição defensiva ... as Cartas de Execução de Sentença, apresentando ao mesmo as ... efetivas ... -
Acordao N° 1351473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
... PROMOVIDA A ALTERAÇÃO NO PRAZO FINAL DAS CARTAS DE CRÉDITO ... NECESSIDADE DE ADEQUAR A REDAÇÃO DO ACÓRDÃO À ... pública não permitiria afirmar, desde já, a sua prorrogação. De todo modo, considerando ... que a MP 1.036/21 determinou a ...
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Acordao N° 1293467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2020
Conflito negativo de competência. Ação de regulação de guarda cumulada com visitas. Foro competente. Domicílio da genitora do menor. Art. 147 do eca. Jardins mangueiral. Competência da circunscrição judiciária de são sebastião. Competencia do juizo suscitante. 1. Conflito negativo de competência instaurado em ação de regulação de guarda cumulada com visitas, suscitado pelo juízo da segunda vara...
... 147, I e II, do ECA tem natureza absoluta e não admite prorrogação ... 5. Atualmente, o menor reside com a sua genitora no Setor ... Cartas de Habite-se” para os imóveis localizados no Setor Habitacional ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido ... Remissão: art. 182 ... Referência: ... Enunciado 14/TJRJ ... @@CAPÍTULO III. Das cartas ... Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e ...
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Decisão com número 5577465-29.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 28-09-2022
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO. 1 - A negativa de autoria e a possível ocorrência de violência policial devem ser apreciadas em processo de conhecimento e não no rito célere do writ. 2 - O meio hábil para...
... comunicação (telefone, fax, e-mail, cartas, etc); e, ... c) Afastamento do requerido do lar conjugal situado à ... ém deverá ser intimada no sentido de que se necessitar de prorrogação das ... medidas após o prazo, deverá também requerer expressamente no ... -
Decisão com número 5705462-92.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 06-12-2022
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO. 1 - A negativa de autoria e a possível ocorrência de violência policial devem ser apreciadas em processo de conhecimento e não no rito célere do writ. 2 - O meio hábil para...
... comunicação (telefone, fax, e-mail, cartas, etc) ... Fixo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para os efeitos das ... ém deverá ser intimada no sentido de que se necessitar de prorrogação das ... medidas após o prazo, deverá também requerer expressamente no ... -
Decisão com número 5618103-07.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 10-10-2022
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO. 1 - A negativa de autoria e a possível ocorrência de violência policial devem ser apreciadas em processo de conhecimento e não no rito célere do writ. 2 - O meio hábil para...
... comunicação (telefone, fax, e-mail, cartas, etc); e, ... c) Afastamento do requerido do lar conjugal ... Fixo o ... ém deverá ser intimada no sentido de que se necessitar de prorrogação das ... medidas após o prazo, deverá também requerer expressamente no ... -
Decisão com número 5621562-17.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 10-10-2022
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO. 1 - A negativa de autoria e a possível ocorrência de violência policial devem ser apreciadas em processo de conhecimento e não no rito célere do writ. 2 - O meio hábil para...
... comunicação (telefone, fax, e-mail, cartas, etc) ... Fixo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para os efeitos das ... ém deverá ser intimada no sentido de que se necessitar de prorrogação das ... medidas após o prazo, deverá também requerer expressamente no ... -
Decisão com número 5590939-67.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 28-09-2022
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO. 1 - A negativa de autoria e a possível ocorrência de violência policial devem ser apreciadas em processo de conhecimento e não no rito célere do writ. 2 - O meio hábil para...
... comunicação (telefone, fax, e-mail, cartas, etc) ... Fixo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para os efeitos das ... ém deverá ser intimada no sentido de que se necessitar de prorrogação das ... medidas após o prazo, deverá também requerer expressamente no ... -
Decisão com número 5486524-33.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 13-08-2022
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO. 1 - A negativa de autoria e a possível ocorrência de violência policial devem ser apreciadas em processo de conhecimento e não no rito célere do writ. 2 - O meio hábil para...
... comunicação (telefone, fax, e-mail, cartas, etc); e, ... Fixo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para os efeitos ... ém deverá ser intimada no sentido de que se necessitar de prorrogação das ... medidas após o prazo, deverá também requerer expressamente no ... -
Decisão com número 5410324-82.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 13-08-2022
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO. 1 - A negativa de autoria e a possível ocorrência de violência policial devem ser apreciadas em processo de conhecimento e não no rito célere do writ. 2 - O meio hábil para...
... comunicação (telefone, fax, e-mail, cartas, etc) ... Fixo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para os efeitos das ... ém deverá ser intimada no sentido de que se necessitar de prorrogação das ... medidas após o prazo, deverá também requerer expressamente no ... -
Decisão com número 5637826-12.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 26-10-2022
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO. 1 - A negativa de autoria e a possível ocorrência de violência policial devem ser apreciadas em processo de conhecimento e não no rito célere do writ. 2 - O meio hábil para...
... comunicação (telefone, fax, e-mail, cartas, etc) ... Lado outro, deixo de conceder a medida de afastamento do lar, ... ém deverá ser intimada no sentido de que se necessitar de prorrogação das ... medidas após o prazo, deverá também requerer expressamente no ...