carteira de trabalho e previdencia social
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ções permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle de capitais ... abertas, ou de administradores de carteira de valores mobiliários ... c) o uso de ... outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais ...
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DECRETO Nº 97936, DE 10 DE JULHO DE 1989. Institui o Cadastro Nacional do Trabalhador e da Outras Providencias.
... do trabalhador, do Ministério do Trabalho - MTb, do Ministério da Previdência e cia Social - MPAS e da Caixa Econômica Federal - CEF ... postos competentes, a cada emissão da Carteira do Trabalho e Previdência Social - CTPS; ... b) ...
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Acórdão nº 2009/0107377-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. ANOTAÇÃO FALSA. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO PACIFICADA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. IRRELEVÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se mostra suficiente a inviabilizar o julgamento monocrático, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, a mera ressalva do ponto de vista do...
... PROCESSUAL PENAL. ANOTAÇÃO FALSA. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12790, DE 14 DE MARÇO DE 2013. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Comerciario.
... 511, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de ... Art. 2° Na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a ...
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Acórdão nº 2006/0022840-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTERESSE DA PREVIDÊNCIA ... 1. O agente que omite dados na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atentando ...
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Acórdão nº 2002/0003964-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... VAZAUTOR :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL" - INSS PROCURADOR:SIMONE GOMES AVERSA E OUTRO(S)R\xC3" ... autos que as anotações realizadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS são ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre Estados ... forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de ... Os oficiais de justiça terão carteira de identificação, visada pelo juiz da vara em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado, porém aos empregados o direito de ... ão escrita, e, em seguida anotada em sua Carteira Profissional, bem como no respectivo livro ou ... aposentadoria concedida pela Previdência Social, a conta poderá ser livremente utilizada; ... II ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5530, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1968. Dispoe Sobre o Exercicio da Profissão de Quimico Pelos Portadores de Carteira Expedida Pelo Ministerio do Trabalho e Previdencia Social, Ate o Advento da Lei 2800, de 18 de Junho de 1956.
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Acórdão nº 2001/0084899-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ⁄SP) AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : SIMONE GOMES AVERSA E ... ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE EM ...
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Acórdão nº AR 1804 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ⁄SP) AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : SIMONE GOMES AVERSA E ... ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE EM ...
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DECRETO Nº 2490, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.601, de 21 de Janeiro de 1998, que Dispõe Sobre o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado e da Outras Providencias.
... º Fica o empregador obrigado a anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do ...
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Acórdão nº 2009/0014488-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Justiça Federal/Justiça estadual. Carteira de Trabalho e Previdência Social. Contrato de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... á recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei no ... ão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma ... Os rendimentos auferidos pela carteira do FGHab não se sujeitam à incidência de ...
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Acórdão nº 2009/0019601-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE FALSAS ANOTAÇÕES EM CTPS. ART. 297, § 3.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. TESE DEFENSIVA DE INOCÊNCIA E FALTA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE TER SIDO A CONDENAÇÃO BASEADA EM INQUÉRITO POLICIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE...
... ça, o registro falso de funcionários em Carteira de Trabalho e Previdência Social. Trata-se de ... -
Acórdão nº 2007/0209072-4 de T5 - QUINTA TURMA
... teria inserido declaração falsa em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com o ...
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Acórdão nº 2010/0041857-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ANDRIGHISUSCITANTE:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE JAÚ - SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A ... Carteira de Trabalho e Previdência Social e o empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-228200-38.2009.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO DA CTPS, COM RESSALVA DE QUE O REGISTRO DECORRE DE AÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA ABUSIVA E DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 29, § 4º, dispõe que "é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social". Não se pode perder de vista que é fato público...
... à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social". Não se pode ... -
Acórdão nº 2007/0117177-8 de T5 - QUINTA TURMA
... (S)AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :FERNANDO GUSTAVO KNOERR E ... prova material, pois as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS advieram ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social ... Parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-125300-74.2009.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível se faz o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR...
... ter o seu contrato de emprego anotado em carteira de trabalho e previdência social, que lhe ... -
DECRETO Nº 71885, DE 09 DE MARÇO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 5.859, de 11 de Dezembro de 1972, que Dispõe Sobre a Profissão de Empregado Domestico, e da Outras Providencias.
... serviços da Lei Orgânica da Previdência Social, na conformidade da Lei número 5.859, de 11 de ... ções da Consolidação das Leis do Trabalho ... Parágrafo único. As divergências entre ... relativas as férias e anotação na Carteira do Trabalho e Previdência Social, ressalvada a ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... será exercida nos limites da função social do contrato ... Parágrafo único. Nas ... § 2º A Carteira" de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecer\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-221800-71.2004.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PRETÉRITO E REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. Trata-se de ação de natureza declaratória, em que se pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, e de natureza condenatória, em que se pretende o...
... EMPREGATÍCIO PRETÉRITO E REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL ... Trata-se ... -
Acórdão nº 2008/0209340-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE REGISTRO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA ...