cartorio de registro civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 745, de 7 de agosto de 1969. Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.
... não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o ... 474 do Código Civil), desde que decorrido o prazo previsto na ...
- Cartório de Registro Civil da Terceira Zona de São Luis
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... Art. 1.358-F. Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos ou testamento, registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo ... Art. 1.358-G. Além das ...
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Acórdão nº 2013/0010540-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. NÃO RECEBIMENTO DA AÇÃO. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. A ausência de demonstração indiciária, na própria petição inicial da ação de improbidade,...
... área de atuação do seu cartório de ... -
Acórdão nº 2010/0055206-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGISTRO ... ser suficiente o registro no Cartório de Registro de Títulos e ... e Registro Civil ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas omerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, ... “Art. 68. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... IV - manter registro e fiscalizar as operações das sociedades e ... de Bôlsa de Valôres, reconhecida por cartório de ofício de notas, ou abonada por ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em ...
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Acórdão nº 2007/0064704-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO E SEGURANÇA. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA ...
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Acórdão nº 2016/0073540-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... CARTÓRIO. ... DISCIPLINAR. ... registro ...
- Acórdão nº 2015/0141515-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ... ção dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de ... cartório competente para os fins previstos nos incisos II ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cartório e na rede mundial de computadores ... § 2o Estão excluídos da ... ARTIGO 43 ... Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº ...
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Acórdão nº REsp 1314602 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DE GREVE. SINTESP. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. SINDICATO DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a análise de dispositivo
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Acórdão nº 2005/0111636-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. VACÂNCIA EM CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE ...
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Acórdão nº RMS 33824 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... o afastamento preventivo do Titular do Cartório de Registro Civil da Comarca de Nioaque⁄MS de ...
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Acórdão nº 2011/0178276-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO ... ÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO" NO ... CARTÓRIO DE REGISTRO DE IM\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... § 2º No registro de imóveis serão averbadas as restrições e o ... hábil para cancelamento, perante o Cartório de Registro de Imóveis, das averbações ... , nos termos do Código de Processo Civil, ou vender as quotas a terceiros, mesmo após ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos ... eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2008/0238567-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CARTÓRIO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Social do Transporte - Sest e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat.
... -lhes nos dez dias subseqüentes o registro no Cartório do Registro Civil das Pessoas ...
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Acórdão nº AgRg no CC 86411 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PREPOSTO. ESCREVENTE. CARTÓRIO" DE REGISTRO CIVIL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPET\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0032637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GERADOR. REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL PERANTE ... Civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1543-34.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O sindicato adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... LEGITIMIDADE DO SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O sindicato adquire ... registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-977-85.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O sindicato adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... LEGITIMIDADE DO SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O sindicato adquire ... registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Agravo ...