cartorio de registro civil
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Acórdão nº 2003/0109311-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE NOTARIAL ... ANEXAÇÃO DO ACERVO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA SEDE DA COMARCA ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... III - Casa Civil da Presidência da República ... § 2º ... ônio de afetação será feita por registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ...
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Acórdão nº 2014/0206881-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DO REGISTRO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO DO IMÓVEL EM ... registro da permuta, no Cartório de ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ... -se, também, à inscrição no Registro Especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei ... III - no Cartório de Título s e Documentos e Registros Especiais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... II - para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ... CAPÍTULO III Do Registro das Obras Intelectuais ... ARTIGO 18 ... poderá o instrumento ser registrado em Cartório" de Títulos e Documentos ... § 2º Constar\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0285068-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL ... registro ...
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Acórdão nº 2015/0215738-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL ... DO SOLO URBANO. MATRÍCULA E REGISTRO NO ...
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Acórdão nº 2006/0098991-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. VACÂNCIA EM CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-776-93.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O sindicato adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... LEGITIMIDADE DO SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O sindicato adquire ... registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Agravo ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei ... de alienação registrado no cartório competente; VI - tenha nua-propriedade de imóvel ... caput será registrado no cartório de registro de imóveis competente, com a exigência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9476, DE 23 DE JULHO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui o Plano de Custeio e da Outras Providencias.
... á relação de alvarás para construção civil e documentos de ?habite-se? concedidos.? ... ções inexatas, sujeitará o Titular de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-980-40.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O art. 8º, I, da Constituição Federal veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, estabelecendo que a fundação de sindicato prescinde de autorização estatal, salvo o registro no órgão competente. O sindicato, portanto, adquire personalidade...
... LEGITIMIDADE DO SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O art. 8º, I, da ... registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as ... SEÇÃO III Do cartório dos juízos de direito ... ARTIGO 716 ...
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Acórdão nº 2014/0077399-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL ... AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-348-88.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE SINDICAL. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O sindicato adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Se assim ocorre, a entidade sindical prescinde da chancela do Ministério do Trabalho para assumir as suas competências, conforme...
... ESTABILIDADE SINDICAL. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O ... registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-348-88.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE SINDICAL. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O sindicato adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Se assim ocorre, a entidade sindical prescinde da chancela do Ministério do Trabalho para assumir as suas competências, conforme...
... ESTABILIDADE SINDICAL. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O ... registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Se ... -
Acórdão nº 2011/0141726-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO. ART. 788 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. 1. Os arts. 612 e 711 do Código de Processo Civil de 1973, dispondo sobre penhora e direito de preferência, acolheram o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja,
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... registro ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PARA RECEBER DO COMPRADOR COM REGISTRO DA ... Cartório ... Civil ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações ... de propriedade em favor da União no cartório de registro de imóveis competente, nos termos do ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... , a organização e manutenção do registro cadastral e do contrôle dos contratos agrários, ... de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade ... ão ser feitas por carta através do Cartório de Registro de Títulos e documentos da comarca ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de ... á as informações relacionadas ao registro de trabalhadores, aos fatos geradores, à base de ... o caput deverão ser transcritos no Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de ...
- Cartório de Registro Civil da Terceira Zona de São Luis
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... III - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório" de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alteraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0001432-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SÓCIA QUE NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. VIOLAÇÃO DO ART. 535/CPC NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 7/STJ. 1. O tribunal de origem, ao analisar o arcabouço probatório dos autos, assim concluiu: "Todavia, no caso dos autos, consoante bem referido na decisão objurgada, existem provas demonstrando cabalmente que a sócia sra. MICHELLE SORAIA DE...
... documento devidamente averbado junto ao cartório de registro civil das pessoas jurídicas de ...