cartorios rio de janeiro

Apelação. Ação popular ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e dos 1º ao 4º Ofícios de Registro e Distribuição da Capital. Sentença que julgou extinto o processo, sem exame de mérito, em face dos Cartórios por entender que o legitimado seria o Tabelião, bem como em face do Estado do Rio de Janeiro, em relação a este pela inadequação da via eleita. Em que pese devesse a magistrada de 1º...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Inscrição Nos Bancos de Dados, Sem Prévia Notificação. Cheques Prescritos. Sentença de Procedência Parcial. Irresignação Da Parte Autora. 1. Questão Relativa À Inscrição Do Nome Da Autora Nos Bancos de Dados Da Segunda Ré e Ao Dano Moral Decorrente Da Falha Na Prestação Do Serviço Da Primeira Demandada que Restou Incontroversa, Porquanto Não Foi Objeto...

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de Usucapião. Insurgência contra decisão que determinou juntada de documentos para instruírem a inicial. Planta de localização do imóvel assinada por profissional qualificado. Croquis. Certidões do RGI e dos cartórios dos distribuidores. Parte autora hipossuficiente beneficiária da justiça...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil. Inscrição Indevida Do Nome Do Consumidor Em Bancos de Dados de Proteção Ao Crédito. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Parte Autora. 1. Inexistência de Reprovabilidade Na Conduta Da Parte Ré que Apenas Reproduziu Informação de Domínio Público Em Seu Banco de Dados. Órgão de Restrição que Não Tem a Atribuição de Analisar...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo e Cobrança de Aluguéis. Decisão Agravada que Indeferiu a Expedição de Ofícios Aos Cartórios Do 5º e 6º Ofício Distribuidor e Pesquisa Ao Sistema Renajud para Localização de Veículos Em Nome Do EXECUTADO.EXEQUENTE Beneficiária Da Gratuidade de Justiça que Se Extende À Expedição de Certidões Dos Distribuidores e Do Registro de Imóveis. Pedido de...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória C/c Tutela Antecipada. Inscrição Do Nome Do Autor No Banco de Dados Da Ré Decorrente de Protesto. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Irresignação Do Autor. Inexistência de Falha Na Prestação Dos Serviços. TRATANDO-SE de Anotação Originada de Título Protestado, Cabe Ao Cartório de Protesto de Títulos a Solicitação para a Inclusão, Bem como para a...

Ementa: Agravo de Instrumento. Usucapião. Decisão que Indeferiu O Pedido de Expedição de Ofícios Aos Cartórios Extrajudiciais. Parte Beneficiária Da Gratuidade de Justiça. Jurisprudência Pacífica No Sentido de que Deve Ser Estendida a Gratuidade Aos Serviços Extrajudiciais. Cinge-se a Controvérsia Acerca Do Indeferimento Do Pedido de Expedição de Ofícios para Obtenção de Certidões Negativas...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE COMPROVOU O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NA PESSOA DO DEVEDOR, DE MODO A AUTORIZAR O PROTESTO POR EDITAL. EXIGÊNCIA DO JUÍZO A QUO DE QUE A...

• Divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública

• O Globo

• O Globo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS REFERENTES AO DIFAL (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS) DEVIDOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIAS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NÃO-CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SITUADAS NESTE ESTADO. TESE DO TEMA 1.093, FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF E DA ADI

• Consultor Jurídico

Cartórios arrecadaram R$ 15 bilhões com serviços em 2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE SER O EXECUTADO, DE FATO, PROPRIETÁRIO DO BEM CUJA CONSTRIÇÃO DEMANDA À FAZENDA ESTADUAL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA A APURAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. DILIGÊNCIA IMPUTÁVEL AO CREDOR. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIOS AOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÕES NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DO FEITO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. O AGRAVANTE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE AOS ATOS RELACIONADOS À EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 98, §1º,...

• Consultor Jurídico

Regina Beatriz: O casamento e a união estável são monogâmicos

• Revista Scientia Iuris

Este artigo tem como objetivo evidenciar a contribuição que as serventias extrajudiciais podem prestar para o aumento da efetividade dos meios extrajudiciais de solução de controvérsias e, mais especificamente, da mediação. Analisa-se ainda a colaboração com o Poder Judiciário, na medida em que o cartório tem um natural inclinação para absorver atribuições, tradicionalmente prestadas...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer. Negativação Em Órgão de Restrição de Crédito. Protesto de Título de Crédito Prescrito. Negativação. Sentença de Improcedência. Apelo Autoral. Inclusão que Não Pode Ultrapassar O Prazo de Cinco Anos. Cdc, Art 43, § 1º. Prazo que Se Conta Da Data Do Protesto. As Entidades de Proteção Ao Crédito, como É O Caso Da Demandada, Tem...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CREDENCIAMENTO COMO VISITANTE DE INTERNO DO SISTEMA PRISIONAL. RESOLUÇÃO SEAP N.º 584, DE 23/10/2015. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE AFASTA EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO COMO PROVA DE VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE AMIZADE, ADMITINDO-SE DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, ANTERIORMENTE PREVISTA NO ART. 2°

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIFICAÇÃODE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. QUESTÃOPACIFICADA NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção desta Corte (RMSn. n. 61.302/RJ, DJe 4/9/2020), inexiste ilegalidade na decisão demagistrado que determina somente a identificação de usuários...

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha, sendo proferida sentença que: reconheceu o período da união entre outubro de 1994 e outubro de 2014; julgou procedente o pedido quanto aos valores bancários elencados às fls. 220/222 e valor depositado no Uruguai; julgou extinto sem...

• O Globo

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO RELATIVA A DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, ajuizada em face da SERASA S/A. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. Apontamento impugnado pelo autor, ora apelante, que se refere a protesto lavrado...

• Consultor Jurídico

CNJ poderá fixar regras para registro civil de uniões poliafetivas