caso fortuito interno
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Acórdão Nº 5000838-22.2020.8.24.0159 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
... culpa exclusiva da vtima ou de terceiro, caso fortuito ou fora maior. Acerca do tema, colhe-se ... que tal hiptese resultaria em fortuito interno einerente atividade da concessionria, cabendo a ...
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Acórdão nº 7005748-43.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-01-2019
Apelação cível. Atraso na entrega do imóvel. Cláusula de tolerância. Abusividade. Longo período. Dano moral. Lucros cessantes. Programa Minha Casa Minha Vida. As chuvas excessivas não têm o condão de excluir a responsabilidade civil da parte pela demora na entrega do imóvel contratado, pois, além de serem plenamente previsíveis na região amazônica, constituem hipótese de caso fortuito interno,...
... , devendo ser comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Requer o acolhimento da ... 01/06/2017).Agravo interno. Atraso de obra. Cláusula de tolerância. Caso ... -
Acórdão nº 1023862-13.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – VOO DOMÉSTICO – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO (FIXADO EM R$ 7.000,00) – JUROS DE MORA –...
... caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, ... -
Decisão Monocrática nº 50154999520208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INTERESSE PROCESSUAL. O interesse processual se consubstancia no binômio utilidade-necessidade. Assim, existe o interesse processual quando a parte tem necessidade de buscar a via judicial para ver tutelado o direito material...
... deste 1º grau de jurisdição, caso" interposto recurso de apelação, caberá ao Cart\xC3" ... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel ... -
Acórdão Nº 0000979-07.2019.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 11-06-2022
... SERVIÇO ADEQUADO E COM SEGURANÇA. CASO FORTUITO ... INTERNO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0632755-54.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
... que a demanda versa sobre dano gerado por caso ... fortuito interno, relativo a fraudes ...
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Acórdão Nº 5012752-94.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
... Com efeito, constata-se que no caso dos autos, diversamente do entendimento da ... objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados ...
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Acórdão Nº 0051706-77.2021.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
... 1. A demanda versa sobre danos gerados por caso fortuito interno, relativo a ... fraudes ...
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Decisão Monocrática Nº 0050168-61.2021.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-05-2022
... -se que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito ... interno, relativo a fraudes ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , sem prejuízo da extinção da cessão caso o cessionário dê ao imóvel destinação ... econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; ou ... IV - por necessidade de ... interno e externo. ... Art. 52. O monitoramento será ...
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Acórdão Nº 0012457-11.2019.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 31-08-2023
... HIPÓTESE ... DE CASO FORTUITO INTERNO. – DANOS MATERIAIS ... PERDA ...
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Acórdão Nº 1457345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... RESIDÊNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REEXAME ...
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Acórdão Nº 9303-011.494 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2021
... CARGA. TRANSPORTADOR. DEPOSITÁRIO. CASO ... FORTUITO DINTERNO. EXCLUDENTE DE ... convencionaram chamar de caso fortuito interno, por ... tratar-se de um risco inerente à ...
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Acórdão nº 2015/0235406-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO SOBRE A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. VIOLAÇÃO AO ART. 393 DO CC/2002. FORÇA MAIOR E/OU CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU O DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA RÉ ANTE O
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO ... CASO FORTUITO. ... -
Acórdão nº 2016/0130139-9 de T4 - QUARTA TURMA
... fortuito ... ocorreu no caso ... 5. Agravo interno" improvido ... Vistos e relatados estes\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... ção de que teria ocorrido caso fortuito/força ...
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Acórdão nº 2015/0281226-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - ... de caso ...
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Acórdão nº 50054910420208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... Salientou que o caso dos autos não se inclui no risco do ... ção imprevisível, equiparada ao caso fortuito, que afasta o dever indenizatório, nos termos do ... complementar que o caso fortuito pode ser interno - caracterizando-se como aquele fato ...
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Acordao N° 1636261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Consumidor. Processo civil. Contrato. Operação bancária. Fraude. Caso fortuito interno. Engodo perpetrado através de telefone do próprio banco. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima. Inexistente. 1. Inicialmente, é importante consignar a incidência do código de defesa consumidor ao caso porquanto as partes apelado e apelante inserem-se, respectivamente, no enquadramento de...
... CONTRATO. OPERAÇÃO BANCÁRIA. FRAUDE ... CASO FORTUITO INTERNO. ENGODO PERPETRADO ATRAVÉS DE ... -
Acordao N° 1342957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Cartão de crédito. Fatos constitutivos demonstrados. Ônus da prova da instituição financeira. Não atendido. Inexistência da dívida. Fraude. Caso fortuito interno. Risco do negócio. Cadastro de inadimplentes. Restrição indevida. Danos morais configurados. Razoabilidade e proporcionalidade. Quantum indenizatório reduzido. 1. A ausência de
... INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. FRAUDE. CASO FORTUITO ... INTERNO. RISCO DO NEGÓCIO. CADASTRO ... -
Acórdão nº 2014/0149536-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 130, 131 E 400 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO ...
... Ora, no caso, inexistiu qualquer caso fortuito ... negou provimento ao agravo interno ... -
Acórdão nº 1.0000.18.005166-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE. CASO DE FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA.A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou...
... aquela que se enquadra no gnero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que no guarda ... pelo fornecedor, o que no presente caso no ocorre. O Cdigo Civil, no pargrafo ... , caracterizando-se como fortuito interno, que no capaz de romper o nexo de causalidade e, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.005166-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE. CASO DE FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA.A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou...
... aquela que se enquadra no gnero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que no guarda ... pelo fornecedor, o que no presente caso no ocorre. O Cdigo Civil, no pargrafo ... , caracterizando-se como fortuito interno, que no capaz de romper o nexo de causalidade e, ... -
Acórdãos nº 1013061-91.2015.8.26.0451 de 25ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
... má prestação dos serviços CASO FORTUITO INTERNO Necessidade de se ...
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Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. VALOR. RAZOABILIDADE. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.1. Na hipótese dos autos, deve ser afastada a existência de vÃcio no acórdão recorrido,...