caso fortuito interno e externo
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Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
... , porquanto o fornecedor só respondia no caso de dolo ou culpa, cuja prova era praticamente ... CASO FORTUITO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 1. O ... , pois trata-se de caso fortuito interno. – Se o banco envia talões de cheques para ... se diferenciar caso fortuito interno do externo ... Fortuito interno seria o fato ...
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Referências bibliográficas
... Palestra (Exclusão da responsabilidade: caso fortuito interno e caso fortuito externo) ...
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Referências bibliográficas
... Palestra (Exclusão da responsabilidade: caso fortuito interno e caso fortuito externo) ...
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Acórdão, Processo nº 0000720-28.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... extraviado, não deveria poder ser usado, caso contrário coloca completamente em risco a ... ” no dia 10/12/2020, a caracterizar fortuito interno de responsabilidade da CEF, que resultou ... caso fortuito interno e caso fortuito externo. No fortuito interno, há defeito no serviço ...
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Acórdãos nº 0000626-75.2006.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... de serviços públicos corré CASO FORTUITO INTERNO Necessidade de se ... da atividade, do “fortuito externo”, excludente de responsabilidade, ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO-RELÂMPAGO. ROUBO DE CARTÕES E SENHAS.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DADECISÃO AGRAVADA.1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensaao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando odireito que entende cabível à hipótese, soluciona...
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Acórdão nº 1.0702.09.614469-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRANSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MORTE DO FILHO AUTOR - CULPA DE TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - TRANSPORTADORA E TERCEIRO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - SEGURADORA - SEGURADO E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - PESSOAS DIVERSAS - MANUTENÇÃO DO DEVER DE PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANOS...
... No caso concreto, a primeira apelante foi condenada ao ... areo ou terrestre, a alegao de caso fortuito ou fora maior extremamente restrita, fazendo ... , traou a distino entre caso fortuito interno e caso fortuito externo. O primeiro - caso ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdãos nº 1013061-91.2015.8.26.0451 de 25ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
... má prestação dos serviços CASO FORTUITO INTERNO Necessidade de se ... da atividade, do “fortuito externo”, excludente de responsabilidade, “in ...
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Acórdão Nº 0503773-04.2013.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-05-2023
... responsável pelo loteamento caracterizaram caso fortuito e força maior, impedindo a outorga da ... : Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que ...
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Acórdão nº 1.0000.22.050056-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO MORAL C/C DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- O negócio jurídico firmado por terceiro falsário guarda estrita relação com a própria atividade da fornecedora, sendo considerado fortuito interno, não configurando excludente de ilicitude, pois não pode ser considerado ato...
... ; que a matria deve ser tratada como fortuito externo e/ou de fora maior; que se trata de erro ... deficincia visual ou auditiva, o mdico cujo caso no est em sua especialidade, e assim por diante ... , caracterizando-se como fortuito interno, que no capaz de romper o nexo de causalidade e, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.050056-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO MORAL C/C DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- O negócio jurídico firmado por terceiro falsário guarda estrita relação com a própria atividade da fornecedora, sendo considerado fortuito interno, não configurando excludente de ilicitude, pois não pode ser considerado ato...
... ; que a matria deve ser tratada como fortuito externo e/ou de fora maior; que se trata de erro ... deficincia visual ou auditiva, o mdico cujo caso no est em sua especialidade, e assim por diante ... , caracterizando-se como fortuito interno, que no capaz de romper o nexo de causalidade e, ... -
Decisao Nº 0012402-95.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 08-11-2023
... de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais ... medius -, temperado pelas circunstâncias do caso, para a aferição da escusabilidade. A norma é ... , não vislumbro a ocorrência de caso fortuito externo, causador do rompimento do nexo causal, e ...
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Decisao Nº 0106090-48.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 15-02-2023
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS ... na exordial, não vislumbro a ocorrência de caso fortuito externo, causador do rompimento do nexo ...
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Acórdão Nº 0312814-03.2018.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... pedidos iniciais; e, b) subsidiariamente, em caso de condenação do Banco demandado, a ... na petição inicial consubstancia fortuito externo, pois "a suposta conduta criminosa ... reconheceu a ocorrência de fortuito interno do banco réu, assentando que este falhou no seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059293320204058300), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0805929-33.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRESERVE DPS CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outro ADVOGADO: Ana Paula Gomes Cabral APELADO: ANA CLAUDIA RAMOS PESSOA e outro ADVOGADO: Iris Bruna Ferreira Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA:
... deve ser atribuída aos meliantes; 6) no caso concreto existem fatos que interferiram nos ... da arma de fogo configura-se um caso fortuito, bem como a ausência de comprovação de culpa ... não se podendo cogitar de caso fortuito (externo) ou de força maior, nem mesmo fato de terceiro , ... visto, típica situação de fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade das ... -
Acórdão Nº 0000793-29.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-06-2022
... 0000793-29.2021.8.16.0018/1 ... Agravo Interno Cível n° 0000793-29.2021.8.16.0018 Ag 1 ... 3º ... CASO ... FORTUITO EXTERNO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000950-53.2018.5.07.0003), 2020-02-04
... FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. O desempenho das ... Precedentes do TST, em caso similar, com mesma ratio decidendi ( binding ... na hipótese distinta de caso fortuito externo, conforme a melhor doutrina, com a qual se ...
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Acórdão Nº 0015114-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Seção Cível, 23-11-2022
... AO FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA ... MAIOR. TESE DE QUE AS ... , E, PORTANTO, TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO ... DESCABIMENTO. DESTRUIÇÃO DA ESTAÇÃO DE ... TRANSBORDO DE RIO. FORTUITO EXTERNO. INEVITÁVEL FENÔMENO ... DA NATUREZA E QUE ...
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Acórdão nº 1.0024.12.163901-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS - TRANSPORTE PÚLBICO COLETIVO - QUEDA DE PASSAGEIRO COM FRATURA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO MECÂNICO - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL E ESTÉTICO - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA- CABIMENTO.- Nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88, a responsabilidade das concessionárias de...
... da responsabilidade civil objetiva do caso fortuito ou evento de fora maior ... vtima ou fora maior, o chamado fortuito externo. Ressalve-se que o fortuito externo ... todo caso, no se confunde com o fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida e ... -
Acórdão nº 1.0351.05.064676-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. FORTUITO INTERNO. REQUISITOS PRESENTES. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. É inegável...
... do 37, 6, da Constituio Federal, mas caso seja considerada a hiptese, inexiste ... As pessoas jurdicas de direito pblico interno so civilmente responsveis por atos dos seus ... ou, ainda, quando configurado o fortuito externo. A concessionria alega que no ficou ... -
Acórdão nº 1.0351.05.064676-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. FORTUITO INTERNO. REQUISITOS PRESENTES. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. É inegável...
... do 37, 6, da Constituio Federal, mas caso seja considerada a hiptese, inexiste ... As pessoas jurdicas de direito pblico interno so civilmente responsveis por atos dos seus ... ou, ainda, quando configurado o fortuito externo. A concessionria alega que no ficou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.259441-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTEXTO SANITÁRIO GERADO PELA COVID-19 - ALEGAÇÃO GENÉRICA - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A responsabilidade
... No caso, inconteste que os autores e a r enquadram-se ... se comprove que o dano decorreu de caso fortuito, fora maior, ou culpa exclusiva da vtima, nos ... , representado pela ementa abaixo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRNSITO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.259441-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTEXTO SANITÁRIO GERADO PELA COVID-19 - ALEGAÇÃO GENÉRICA - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A responsabilidade
... No caso, inconteste que os autores e a r enquadram-se ... se comprove que o dano decorreu de caso fortuito, fora maior, ou culpa exclusiva da vtima, nos ... , representado pela ementa abaixo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRNSITO ... -
Decisao Nº 8003285-25.2018.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 27-07-2020
... OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. FORTES CHUVAS E VENTOS. SITUAÇÃO ... mencionado nos autos revela explícito caso de FORÇA MAIOR e FORTUITO EXTERNO, a justificar ... caso, é possível se falar em fortuito interno e fortuito externo ... No que se refere à ...