casos imprudência na enfermagem

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO CIRCUNSTANCIADO PELA INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO (CP, ART. 121, §§ 3º E 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DESCRIÇÃO FÁTICA DA DENÚNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA. MUTATIO LIBELLI (CPP, ART. 384). 2. COMPROMISSO DE TESTEMUNHA (CPP, ART. 203). PARENTES DA VÍTIMA. HIPÓTESES DE NÃO DEFERIMENTO (CPP,...

Origem: Vara do Trabalho de Osório

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ERROMÉDICO COMETIDO EXCLUSIVAMENTE PELO ANESTESISTA, QUE NÃO FAZ PARTEDO POLO PASSIVO. RESPONSABILIZAÇÃO DO MÉDICO CIRURGIÃO.IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTOPACIFICADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOERESP 605.435/

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DE DOIS DOS RÉUS. AGRAVO RETIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE NO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE ANÁLISE DE QUESITO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - NEGLIGÊNCIA COMPROVADA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Em se tratando de erro médico, a culpa é um dos pressupostos da responsabilidade civil, devendo ser comprovada sua...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - NEGLIGÊNCIA COMPROVADA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Em se tratando de erro médico, a culpa é um dos pressupostos da responsabilidade civil, devendo ser comprovada sua...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Demonstrado que o autor se sujeitava a risco permanente (observada a noção de intermitência) pelo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. O que a lei reputa verdadeiramente insalubre em grau máximo não é o trabalho em local de isolamento, mas, sim, o trabalho...

EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA A ELE EQUIPARADA. DANOS MORAIS. É dever do empregador oferecer aos seus empregados um ambiente de trabalho seguro, cumprindo as normas de segurança e medicina do trabalho. In casu, em face dos efeitos da revelia, presume-se que a ré foi negligente, ao não adotar medidas que evitassem que a obreira, no exercício de sua função de auxiliar de enfermagem, em...

ACIDENTE DE TRABALHO. TUBERCULOSE ADQUIRIDA NO AMBIENTE HOSPITALAR. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. Desnecessário perquirir, em caso de infortúnio laboral, acerca das circunstâncias em que agiu o empregador, já que é ínsito à sua própria condição a assunção dos riscos oriundos do desenvolvimento da atividade econômica, como se vê no art. 2º da CLT. Comprovado o nexo causal entre...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na esteira da Súmula nº 331 do TST, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada. Recurso ordinário do segundo reclamado não provido, no item. INTERVALO INTRAJORNADA. Hipótese em que ante as escalas realizadas pelo reclamante, caracterizadas por extensa jornada (24x120), entendo que nã

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...

EMENTA INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. A supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT enseja o pagamento do respectivo período como extraordinário, por analogia do art. 71, § 4º, da CLT. Aplicação da Súmula 65 deste TRT.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE CANOAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO . O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. No caso de entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, a responsabilidade subsidiária não decorre de mero inadimplemento,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CIRURGIA DE RETIRADA DE HÉRNIA - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A responsabilidade civil do médico perante...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CIRURGIA DE RETIRADA DE HÉRNIA - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A responsabilidade civil do médico perante...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CIRURGIA - COLUNA LOMBAR - ERRO MÉDICO - NEXO DE CAUSALIDADE - ATO ILÍCITO -NÃO CARACTERIZAÇÃO. A responsabilidade do médico é subjetiva, sendo imprescindível para sua caracterização a comprovação do nexo de causalidade e da culpa. O médico que na execução de ato cirúrgico indicado ao paciente agiu em obediência à boa técnica, sem incorrer em negligência e...

Apelação criminal. Homicídio culposo. Erro médico. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Preliminar de não conhecimento do recurso do ministério público. Intimação pessoal. Prazo contado a partir da ciência da sentença. Rejeição da preliminar. Mérito. Pretensão condenatória. Não acolhimento. Insuficiência de provas. Ausência de demonstração de imprudência, negligência ou imperícia. Recurso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CIRURGIA PLÁSTICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL - RECONHECIMENTO - ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.O hospital somente será responsabilizado por ato do médico mediante comprovação de culpa ou quando ocorrer falha de serviços no estabelecimento, motivo pelo...