Causas de exclusão das funções tutelares
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1188-13.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a este tema, o apelo não pode ser conhecido, diante do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, visto que a parte fundamenta seu apelo apenas em violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 e em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido neste tema. TERCEIRIZAÇ
... "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente ... -fim da reclamada em que se inseriram as funções da autora e, por isso, insuscetíveis a ... Leste S.A., requer, alternativamente, a exclusão da obrigação de fazer referente a anotação do ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1160-08.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO...
... Pleiteia, por fim, a exclusão da responsabilidade solidária da condenação, ... "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente ... Ocorre que as funções desempenhadas pela Autora, como operadora de ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... PÚBLICA - ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES - PLEITOS LIMINARES DEFERIDOS DE FORMA ... danos materiais e morais determinou a exclusão dos descontos efetuados no contrato, objeto da ... AFASTAMENTO SUMÁRIO DAS FUNÇÕES, POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO ... I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; ... II - o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-996-73.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a este tema, o apelo não pode ser conhecido, diante do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, visto que a parte fundamenta seu apelo apenas em violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 e em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido neste tema. TERCEIRIZAÇ
... "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente ... Ocorre, que as funções desempenhadas pela Reclamante, como atendente de ... delinear os fundamentos que virão da exclusão, na hipótese concreta, de uma ou de outra dessas ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... Superior na estrutura de cargos e funções do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... comércio varejista com re- dução ou exclusão de multas e juros moratórios; XVII - Planejar, ... - ça e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares" Locais, obrigação prevista no Estatuto da Crian\xC3" ... VA As infecções são uma das principais causas de mortalidade de pacientes graves internados nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1780-38.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões...
... artigo 896 da CLT, o qual dispõe que "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente ... Requer, por fim, a exclusão da responsabilidade solidária da condenação, ... prejudicará o pleno exercício de suas funções; ... f) deve ser julgada procedente a ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... -
Acordão nº 20110598410 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Mayo de 2011
... afronta aos princípios cogentes e tutelares de ética e justiça social, sobre que se assenta ... que a Reclamante se ativava nas mesmas funções que os demais empregados do Banco, se ... previstos em instrumento coletivo cuja exclusão em acordo posterior gerou o pagamento de parcela ... causas ou o foro em que milite o advogado ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2065-50.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, CONTAX S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, pacificou entendimento no sentido de ser aplicável a Lei nº 9.957/00, que acrescentou dispositivos à CLT, instituindo o procedimento
... , o recurso de revista, em se tratando de causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será ... Requer, por fim, a exclusão da responsabilidade solidária da condenação, ... com a tomadora de serviços, pois as funções do operador/agente de telemarketing constituem ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... -
Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... ária Federal, conduta inerente às funções legais e de polícia judiciária no patrulhamento ... Nos termos da jurisprudência do STJ, a exclusão de um dos vetores previstos no art. 59 do CP como ... fase, também não foram reconhecidas causas de aumento ou de diminuição da pena. Todavia, ...
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Diário Oficial de 28-02-2023 - Poder Legislativo
... estiverem no desempenho das respectivas funções ... Parágrafo único. Na forma do que dispõe o ... área no Brasil: incidência, tendências, causas, conseqüências e propostas de ação ... das mencionadas atividades, sob pena de exclusão da rede de atendimento ... Art. 7º A equipe ... deem suporte às ações dos conselhos tutelares; ... VI - fomentar a integração entre ações e ...
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Acordão nº 0144800-54.2009.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Abril de 2013
... tutelares do Direito do Trabalho ... No caso, ainda que a ... e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência ... Por consequência, requer, também, a exclusão dos reflexos deferidos ... Na hipótese de ser ... empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1474-06.2010.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
MATÉRIAS SUSCITADAS APENAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, ALMAVIVA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INSPEÇÃO JUDICIAL NA SEDE DA PRIMEIRA RECLAMADA. A parte fundamenta seu apelo, com relação ao tema em epígrafe, em violação dos artigos 440 e 442, inciso II, do CPC e em divergência...
... 352 da SDI-1/TST, 'nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não se ... (TELEMAR), não está a pleitear sua exclusão da lide (item III, da Súmula nº 128/TST) ... lado, atividades-meio são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2071-74.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, pacificou entendimento no sentido de ser aplicável a Lei nº 9.957/00, que acrescentou...
... , o recurso de revista, em se tratando de causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será ... delinear os fundamentos que virão da exclusão, na hipótese concreta, de uma ou de outra dessas ... prejudicará o pleno exercício de suas funções; ... f) deve ser julgada procedente a ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254-79.2010.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
MATÉRIA COMUM SUSCITADA NOS AGRAVOS DE INTRUMENTOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS RECLAMADAS, CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE...
... 352 da SDI-1/TST, 'nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não se ... delinear os fundamentos que virão da exclusão, na hipótese concreta, de uma ou de outra dessas ... prejudicará o pleno exercício de suas funções; ... f) deve ser julgada procedente a ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... -
Comissões Técnicas
... ça e ao ado- lescente como os conselhos tutelares". Parágrafo único - A Secretaria de Estado da Sa\xC3" ... CAR- GOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES, FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS COMISSIONADOS”. Autor: ... sub- sídios para o entendimento da exclusão étnico-racial no campo edu- cacional, sendo a ... naturais - O impacto ambiental, suas causas ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... impor ao Executivo o exercício de suas funções. Novos ... direitos e obrigações que devem ser ... os Conselhos Tutelares, visando garantir a defesa dos direitos de ... mas de saúde mental com causas multifatoriais, como violência ... I - Combater a fome, a exclusão ...