Causas de exclusão das funções tutelares
956 resultados para Causas de exclusão das funções tutelares
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-72.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões...
... artigo 896 da CLT, o qual dispõe que "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente ... Requer, ainda, a exclusão da responsabilidade solidária da condenação, ... Reclamada), para o exercício de funções ligadas à atividade-fim da tomadora de serviços ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244-31.2012.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, CONTAX S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO...
... , § 6º, da CLT, o qual dispõe que, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente ... -fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ... delinear os fundamentos que virão da exclusão, na hipótese concreta, de uma ou de outra dessas ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... -
Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... poder público local e os conselheiros tutelares é institucional, assemelhado ao regime jurídico ... a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas ... naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com ... exclusão ... Vejamos o que leciona Meirelles em sua ...
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Acórdãos nº 0001492-57.2012.8.26.0341 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. DUAS VEZES. ORIGEM DA VÍTIMA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. ART. 514, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE INJÚRIA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO FUNCIONAL. PRELIMINAR. EXCLUSÃO DO CRIME. IMUNIDADE. IMPRENSA. ART. 142, DO CÓDIGO PENAL. NÃO...
... PRELIMINAR. EXCLUSÃO DO CRIME. IMUNIDADE. IMPRENSA. ART ... decorrênc ia do exercício de suas funções , é muitas vezes alvo de acus ações ... A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA ... incidência dos dispositivos tutelares de outros bens de personalidade, é ... -
A Indisciplina na Escola
... qualitativos, pode ser considerada uma das causas e/ ou consequências da violência e da ... , promotorias, juízes, conselheiros tutelares, cercas elétricas etc ... Portanto, a ... longe de cumprir suas específicas funções, eis que dedicam-se apenas às atividades ... , salvo hipóteses legais em que a total exclusão da punição penal afasta a punição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-880-36.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. A alegação de inconstitucionalidade do artigo 896, § 6º, da CLT constitui hipótese de flagrante inovação recursal, haja vista que não foi trazida pela parte na revista, tendo sido invocada apenas neste agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido. ILEGTIMIDADE PASSIVA AD...
... artigo 896 da CLT, o qual dispõe que "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente ... Requer a exclusão da responsabilidade solidária da condenação, ... prejudicará o pleno exercício de suas funções; ... f) deve ser julgada procedente a ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... -
Jurisprudência e ementário
... estadual, não exerceu somente funções de magistério, burocráticas ou não, posto que ... do contrato, na medida que a exclusão do fornecimento e do custeio da STENT é ... ter seu acesso restringido por razões ou causas para além das abrangidas pelas normas ou ... , Delegada de Direitos Humanos e Ações Tutelares no distrito de Cartagena, em nome do Sr. Rodrigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719-81.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. A alegação de inconstitucionalidade do artigo 896, § 6º, da CLT constitui hipótese de flagrante inovação recursal, haja vista que não foi trazida pela parte na revista, tendo sido invocada apenas neste agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA....
... artigo 896 da CLT, o qual dispõe que "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente ... Requer, por fim, a exclusão da responsabilidade solidária da condenação, ... prejudicará o pleno exercício de suas funções; ... f) deve ser julgada procedente a ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... -
Corregedoria geral da justi�a - Gabinete
... - DOS PRINCÍPIOS CAPÍTULO III - DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA ... Art. 429. É vedada a exclusão ou omissão de ... nomes e de protestos, ainda ... horas, aos Conselhos Tutelares local e da residência dos pais, e também ao ... Art. 509. As causas suspensivas do ... casamento previstas nos ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... CAUSAS TAXATIVAS DE CONVOLAÇÃO. 1. No processo ... POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE ... NO CONTRATO, DEVENDO SER COBRADA COM EXCLUSÃO DOS DEMAIS ENCARGOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM ... , ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca – mas ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito ... naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com ... Assim, não sendo o caso da exclusão das matérias e procedimento referidos no § 1°, ... prova, uma foto com outros conselheiros tutelares e uma assistente social da referida ...
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Acordao N° 1634934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Constitucional, civil e processual civil. Ponderação. Direitos fundamentais. Liberdade de expressão e intimidade. Prevalência deste. Possibilidade. Particularidades do caso concreto. Abuso de direito. Violação à esfera jurídica extrapatrimonial. Indevida divulgação da imagem do autor. Associação equivocada a fatos graves. Danos morais. Compensação devida. Valor razoável. Ausência...
... funções exercidas pelo demandante, como a de ... INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE ... DA IMPRENSA ... tutelares de outros bens de personalidade, é certo, mas ... MAJORAÇÃO. EXCLUSÃO ... DA REPORTAGEM DOS PORTAIS VIRTUAIS ... 1. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-421-19.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, pacificou entendimento no sentido de ser aplicável a Lei nº 9.957/00, que acrescentou...
... , o recurso de revista, em se tratando de causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será ... delinear os fundamentos que virão da exclusão, na hipótese concreta, de uma ou de outra dessas ... prejudicará o pleno exercício de suas funções; ... f) deve ser julgada procedente a ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-295-11.2012.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, pacificou entendimento de ser aplicável a Lei nº 9.957/00, que acrescentou dispositivos à
... , o recurso de revista, em se tratando de causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será ... delinear os fundamentos que virão da exclusão, na hipótese concreta, de uma ou de outra dessas ... prejudicará o pleno exercício de suas funções; ... f) deve ser julgada procedente a ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ...