cautelar sumario

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. SUMÁRIO DA CULPA FINALIZADO. PACIENTE JÁ PRONUNCIADO. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE BLOQUEIO – PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1. “A existência de fortes indícios da prática de ato de improbidade administrativa proporciona a concessão da medida cautelar

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO E MINISTERIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTE/RECORRIDO PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÕES RECURSAIS DA DEFESA: 1) PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA COLACIONADA ÀS FLS. 45/49. ACATAMENTO. FOTOGRAFIAS EXTRAÍDAS DO CELULAR DO PRONUNCIADO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO...

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE NA ESTREITA VIA ELEITA – MATÉRIA QUE EXIGE AMPLO REVOLVIMENTO DO LASTRO PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE E SUMÁRIO DO HABEAS CORPUS - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 42, DA TCCR/TJMT – 2. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR OFENSA À...

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL EM QUE SE IMPUTA AOS PACIENTES A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, II, § 2º-A, I E 329, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. Pretensão pelo relaxamento/revogação da prisão preventiva com a concessão do alvará de soltura. Subsidiariamente, a imposição de prisão domiciliar. SEM RAZÃO. A denúncia dá conta de que no dia 17 de janeiro de 20

HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE DEMONSTRA O EFETIVO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO LEGAL INSCULPIDO NO ART. 313 DO CPP – CRIMES CUJO SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO ULTRAPASSA O PATAMAR DOS 04 (QUATRO) ANOS – 2. PRISÃO DECRETADA PARA RESGUARDAR A

• Direito Sumular STJ

• Comentários ao Código de Processo Civil. Sob a perspectiva do processo do trabalho - 3ª edição

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA –1. NEGATIVA DE AUTORIA – MATÉRIA QUE EXIGE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA – VIA ELEITA INADEQUADA – 2. SUSTENTADA ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE – INVIABILIDADE –– DISCUSSÃO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EXIGE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AO PROCESSO...

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 – NEGATIVA DE AUTORIA – REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO APROFUNDADO – VIA ELEITA INADEQUADA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS – WRIT CONSTITUCIONAL QUE NÃO VIABILIZA REALIZAÇÃO DE TAREFA ANALÍTICA APROFUNDADA DA PROVA – AÇÃO MANDAMENTAL E NÃO DE CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP –...

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – 1. DA AUTORIA DELITIVA E CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA ELEITA – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N.º 03 E 42 DA TCCR/TJMT – 2. DO DECRETO...

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA E MANTIDA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E AUSÊNCIAS DOS REQUISITOS AUTORIZADOS DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. 1. A via estreita do habeas corpus não se presta a discutir teses que demandam o exame aprofundado do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO PENAL PÚBLICA – APELAÇÕES CRIME DAS DEFESAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006, ART. 35 E 33) –PRETENSÃO PUNITIVA INTEGRALMENTE ACOLHIDA.PRELIMINARES – RECURSO 5 – JUSTIÇA GRATUITA – PRETENSÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INADMISSIBILIDADE TÓPICA – RECURSO 1 – CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CABIMENTO – AGENTE PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO...

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 2º, § 2º E § 4º, INCISO I DA LEI Nº 12.850/2013 E 121, § 2º, INCISO III C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP – NEGATIVA DE AUTORIA – WRIT CONSTITUCIONAL QUE NÃO VIABILIZA REALIZAÇÃO DE TAREFA ANALÍTICA APROFUNDADA DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO – AÇÃO MANDAMENTAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO – INOCORRÊNCIA –...

Há necessidade de emenda. 1 ? DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR Primeiramente, oportuno mencionar que, com o advento do NCPC, a sistemática das medidas de urgência, deferidas em caráter sumário e provisório, sofreu profunda modificação, tendo imperado a doutrina que pregava a unidade ontológica entre as tutelas cautelares e satisfativas, submetidas aos requisitos de probabilidade do direito alegado...

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E PERTENCIMENTO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA – 1. ALEGADA INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR – ALARDEADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA – MATÉRIA AFETA AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB PENA DE...

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – ILEGALIDADE DAS PROVAS – INVASÃO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – INOCORRÊNCIA – MEDIDA FUNDADA EM JUSTA CAUSA – DEMONSTRADOS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA (RE 603.616/RO STF) – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO – WRIT CONSTITUCIONAL QUE NÃO VIABILIZA REALIZAÇÃO DE...