cautelares no processo do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000782-82.2012.5.06.0005), 19-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. DIES AD QUEM DA INCIDÊNCIA. O simples depósito em garantia do juízo não gera efeitos de pagamento. Inelidindo, pois, a incidência dos juros moratórios, que deverão ser computados enquanto não adimplida a obrigação de forma integral. Logo, devida a atualização durante o período compreendido entre a data do depósito e o momento do efetivo pagamento, sendo...
... legal contiver, de maneira expressa, um veto, um preceito proibitivo de sua formula ç ã o em ju í zo ” ( In As A ç õ es Cautelares no Processo do Trabalho, LTr, 1994, p á g. 97) , o que n ã o é o caso. De qualquer forma, observo que igualmente n ã o procede a alega ç ã ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 503-43.2014.5.09.0652) 05-12-2018
... Cautelares no Processo do Trabalho. SP: LTr, 1988. p. 75) ... A questão, aliás, vincula-se, indistintamente, ao próprio mérito da causa proposta, devendo ...
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Acórdão nº 2015/0142879-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (REQUISITOS). GRAVIDADE DOS FATOS; CRIME QUE ASSOLA A REGIÃO E É PROPULSOR DE OUTROS DELITOS (MERAS CONJECTURAS). DROGA APREENDIDA (REDUZIDA QUANTIDADE). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (AGENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, COM TRABALHO LÍCITO E
... , sob a imposição das medidas cautelares previstas no ... Processo Penal ... -
Acórdão nº 2014/0110711-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO....
... , residência fixa e trabalho ... em plenário. Assim, o processo encontra-se com a marcha ... medidas cautelares ... -
Acórdão nº 2015/0046454-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo" Penal, a prisão ... preventiva poderá\xC2" ... culpa e trabalho lícito, conforme comprovado nos autos. ... aplicadas as medidas cautelares alternativas à prisão ...
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Acórdão nº 2015/0019236-5 de T5 - QUINTA TURMA
... antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a ... 5. Os prazos no processo ... paciente, que evitou as medidas cautelares ...
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Acórdão nº 2015/0198534-5 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... , residência fixa e trabalho lícito, por si sós, ... cautelares diversas ...
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Acórdão Nº 0020000-97.2014.5.04.0000 (CAUINOM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-04-2014
EMENTA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA . A reintegração não gera prejuízos ao Banco Requerente, na medida em que a trabalhadora está colocando sua força de trabalho ao dispor da empresa. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora . Manutenção da ordem de reintegração da reclamante ao emprego.
... Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do As medidas cautelares, na definição do mestre Alcione Niederauer Correa, in Das Ações ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1333-74.2010.5.09.0029)
... formula a pretensão." (in "As Ações Cautelares no Processo do Trabalho") ... Como se percebe da inicial, a parte autora dirige suas pretensões de receber diversas ... verbas em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001320-35.2013.5.06.0391), 30-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONFIGURADA. O pedido formulado na vestibular, e deferido na sentença, é o de cominação de multa (astreinte), por descumprimento de obrigações de fazer, e o de condenação ao pagamento de indenização de caráter genérico (por dano moral coletivo), reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador)
... o ordenamento legal contiver, de maneira expressa, um veto, um preceito proibitivo de sua formula ç ã o em ju í zo (In As A ç õ es Cautelares no Processo do Trabalho, LTr, 1994, p á g. 97) , o que, ao contr á rio do que sustenta a recorrente, n ã o é o caso. Ad argumentandum , e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 194900-58.2009.5.09.0594) 07-12-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPACTUAÇÃO. OPÇÃO POR NOVO REGULAMENTO. RENÚNCIA ÀS REGRAS DO ANTIGO 1. É legítima a aplicação do novo Regulamento ao aposentado e pensionista da PETROBRAS que aderiu expressamente às novas regras do plano, mediante livre manifestação de vontade, além de compensação financeira. 2. O Tribunal Superior do Trabalho, nas...
... ídica proveniente das alegações formuladas pelo autor, ele estará, fora de qualquer dúvida, legitimado para a causa.' ( in As Ações Cautelares no Processo ... do Trabalho, LTr, p. 75) ... Assim, a legitimidade das partes para integrar a relação jurídica processual se afere em vista da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010461-27.2013.5.06.0311), 19-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral), implica o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o...
... á quando o ordenamento legal contiver, de maneira expressa, um veto, um preceito proibitivo de sua formulação em juízo" (In As Ações Cautelares no Processo do Trabalho, LTr, 1994, pág. 97), o que não é o caso, de maneira que resvala para o vazio a alegação de que "não existe, no ... -
Acórdão Nº 0020577-02.2018.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-08-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. LEGALIDADE. É legítima a cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores, associados ou não, ao sindicato de sua categoria profissional, por força do artigo 513, alínea "e", da CLT. Entendimento em consonância com a Súmula 86 deste Regional.
... Identificação PROCESSO nº 0020577-02.2018.5.04.0561 (RO) RECORRENTE: VALECAR VEICULOS E PECAS ... e daquele perante o qual se formula a pretensão." (As Ações Cautelares no Processo do Trabalho, 5ª edição, São Paulo, LTr, 2005, pág. 100) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000274-83.2014.5.06.0000), 03-09-2014
AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. Para que se conceda providência acautelatória, no sentido de atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário, necessário se faz que a existência do direito se apresente verossímil, ou seja, que exista a possibilidade de a ação principal ser decidida em sentido favorável à requerente, bem como se constate que da decisão...
... O ilustre processualista Manoel Antonio Teixeira Filho em sua obra "As Ações Cautelares no Processo do Trabalho", 5ª edição, São Paulo, LTr, 2005, p. 136/137) discorrendo sobre o fumus boni iuris, ensina que: ... "( ... ) sendo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000262-69.2014.5.06.0000), 24-09-2014
AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. Para que se conceda providência acautelatória, no sentido de atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário, necessário se faz que a existência do direito se apresente verossímil, ou seja, que exista a possibilidade de a ação principal ser decidida em sentido favorável à requerente. Não preenchido o mencionado requisito,...
... O ilustre processualista Manoel Antonio Teixeira Filho em sua obra "As Ações Cautelares no Processo do Trabalho", 5ª edição, São Paulo, LTr, 2005, p. 136/137) discorrendo sobre o fumus boni iuris, ensina que: ... "( ... ) sendo o ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... proporcionem a melhoria do objetivo do processo ou da qualidade do produto de origem animal, ... b) sempre que requisitado, a escala de trabalho do estabelecimento, que conterá a natureza das ... cumulativamente, as seguintes medidas cautelares: ... I – apreensão do produto, dos rótulos ou ...
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Acórdão nº 2015/0069475-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUTELARES". ... INAPLICABILIDADE. ... CONHECIDO ... I \xC2" ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão ... de maconha e, em seu trabalho", 90 (noventa) ... porções de coca\xC3" ...
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Cautelaridade penal ou controle social? Um olhar crítico sobre as prisões cautelares no Brasil
Nos últimos anos, diversos estudiosos da questão criminal têm observado o recrudescimento do poder punitivo, que vem apresentando um caráter notadamente autoritário, com um exponencial aumento no número de pessoas presas, com destaque, no Brasil, para o número de presos cautelares. Com base nisso, este trabalho busca, a partir do referencial teórico da criminologia crítica, lançar um outro olhar...
... Com base nisso, este trabalho busca, a partir do referencial teórico da criminologia crítica, lançar ... Ao invés de ser uma mera ferramenta instrumental ao processo, as prisões cautelares estariam funcionando como uma resposta dada pela ... -
Acórdão nº 2015/0086623-4 de T5 - QUINTA TURMA
... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão ... trabalho ... a aplicação das medidas cautelares ...
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Acórdão nº 2015/0227730-8 de T5 - QUINTA TURMA
... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse ... de residência fixa e de trabalho lícito, ... ou outras medidas cautelares ...
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Acórdão nº 2015/0011250-8 de T5 - QUINTA TURMA
... saída do seu local de trabalho, mediante uso ... a aplicação das medidas cautelares alternativas à ... , § 6º, do Código de Processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as ... os de falência e acidentes de trabalho; ... II - as ações populares que interessem ao ... falências e concordatas e as medidas cautelares que lhes forem acessórias; ... III - cumprir ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000322-42.2014.5.06.0000), 14-10-2014
AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Para que se conceda providência acautelatória, no sentido de atribuir efeito suspensivo à fase de execução, necessário se faz que a existência do direito se apresente verossímil, ou seja, que exista a possibilidade de a ação principal ser decidida em sentido favorável à requerente, bem como se constate que da decisão...
... Salienta que preenchidos os requisitos essenciais às medidas cautelares, quais sejam o fumus boni juris e o periculum in mora, pelo que pugna pela concessão de liminar inaudita altera pars com o fito de suspender, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002357-29.2012.5.06.0231), 13-03-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 475-J, DO CPC. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa de que trata o dispositivo em apreço, porque, neste aspecto, a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução, em seus arts. 876 a 892. Daí que, sem omissão, não se busca a via supletiva, como nos consagra o art. 769, do...
... tese, mas, ao contr á rio, com vistas à inexist ê ncia, nesse ordenamento, de norma que o fa ç a invi á vel ( In As A ç õ es Cautelares no Processo do Trabalho, S ã o Paulo: LTr, 1994, p. 97). In casu , por é m, n ã o h á veda ç ã o legal a qualquer das pretens õ es ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000162-17.2014.5.06.0000), 10-06-2014
AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. Para que se conceda providência acautelatória, no sentido de atribuir efeito suspensivo à execução, necessário se faz que a existência do direito se apresente verossímil, ou seja, que exista a possibilidade de a ação principal ser decidida em sentido favorável à requerente, bem como se constate que da decisão impugnada possa...
... O ilustre processualista Manoel Antonio Teixeira Filho em sua obra " As Ações Cautelares no Processo do Trabalho " , 5ª edição, São Paulo, LTr, 2005, p. 136/137) discorrendo sobre o fumus boni iuris , ensina que: ... "( ... ) sendo o ...