cautelares no processo do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000526-57.2012.5.06.0000), 12-12-2012
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. PROCEDÊNCIA. Para que se conceda providência acautelatória, no sentido de atribuir efeito suspensivo a recurso, necessário se faz que a existência do direito se apresente verossímil, ou seja, que exista a possibilidade de a ação principal ser decidida em sentido favorável à requerente, bem como se constate que da decisão impugnada...
... O ilustre processualista Manoel Antonio Teixeira Filho em sua obra As A ç õ es Cautelares no Processo do Trabalho , 5 ª edi ç ã o, S ã o Paulo, LTr, 2005, p. 136/137) discorrendo sobre o fumus boni iuris , ensina que: "( ... ) sendo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000534-34.2012.5.06.0000), 20-02-2013
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. Para que se conceda providência acautelatória, no sentido de atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário, necessário se faz que a existência do direito se apresente verossímil, ou seja, que exista a possibilidade de a ação principal ser decidida em sentido favorável ao requerente, bem como se constate que da decisão
... O ilustre processualista Manoel Antonio Teixeira Filho em sua obra As A ç õ es Cautelares no Processo do Trabalho , 5 ª edi ç ã o, S ã o Paulo, LTr, 2005, p. 136/137) discorrendo sobre o fumus boni iuris , ensina que: "( ... ) sendo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000529-12.2012.5.06.0000 (00688-2007-008-06-00-0)), 17-12-2012
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. Para que se conceda providência acautelatória, no sentido de atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário, necessário se faz que a existência do direito se apresente verossímil, ou seja, que exista a possibilidade de a ação principal ser decidida em sentido favorável ao requerente, bem como se constate que da decisão
... O ilustre processualista Manoel Antonio Teixeira Filho em sua obra As A ç õ es Cautelares no Processo do Trabalho , 5 ª edi ç ã o, S ã o Paulo, LTr, 2005, p. 136/137) discorrendo sobre o fumus boni iuris , ensina que: "( ... ) sendo o ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... cautelares relativos a acidentes do trabalho serão ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... V - Grupos de Trabalho; e ... #Redação dada pelo Decreto nº ... populações tradicionais, escolhido em processo estabelecido por meio de ato do Ministro de ... , de embargo, e outras providências cautelares ... 4º O licenciamento dos ...
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Acórdão nº 2006/0227410-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ária, sendo inequívoco que extinto o processo sem exame de mérito, o vencido é a parte que ... ícios revela-se devida nas ações cautelares cujo processo foi extinto, sem resolução de ... dos honorários advocatícios pelo trabalho desenvolvido. Compete, pois, à parte sucumbente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000530-94.2012.5.06.0000), 17-12-2012
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. Para que se conceda providência acautelatória, no sentido de atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário, necessário se faz a existência de direito verossímil, ou seja, que exista a possibilidade de a ação principal ser decidida em sentido favorável à requerente, bem como se constate que da decisão impugnada possa...
... O ilustre processualista Manoel Antonio Teixeira Filho em sua obra As A ç õ es Cautelares no Processo do Trabalho , 5 ª edi ç ã o, S ã o Paulo, LTr, 2005, p. 136/137) discorrendo sobre o fumus boni iuris , ensina que: "( ... ) sendo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000458-10.2012.5.06.0000), 10-10-2012
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. PROCEDÊNCIA. Para que se conceda providência acautelatória, no sentido de atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário, necessário se faz que a existência do direito se apresente verossímil, ou seja, que exista a possibilidade de a ação principal ser decidida em sentido favorável à requerente, bem como se constate que da decisão...
... O ilustre processualista Manoel Antonio Teixeira Filho em sua obra As A ç õ es Cautelares no Processo do Trabalho , 5 ª edi ç ã o, S ã o Paulo, LTr, 2005, p. 136/137) discorrendo sobre o fumus boni iuris , ensina que: "( ... ) sendo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0012193-13.2012.5.07.0000), 2013-06-06
... Registro, por fim e por pertinente, a lição de Piero Calamandrei, ... citado por Manoel Antônio Teixeira Filho (As Ações Cautelares no Processo do Trabalho, SP, ... LTr, 5ª ed., 2005, prefácio): ... "A providência cautelar representa uma conciliação entre duas ... exigências ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0005911-22.2013.5.07.0000), 2013-07-15
... Registro, por fim e por pertinente, a lição de Piero Calamandrei, citado por Manoel Antônio Teixeira Filho (As Ações Cautelares no Processo do Trabalho, SP, LTr, 5ª ed., 2005, prefácio): A providência cautelar representa uma conciliação entre duas exigências ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000514-43.2012.5.06.0000), 12-12-2012
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. Para que se conceda providência acautelatória, no sentido de atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário, necessário se faz que a existência do direito se apresente verossímil, ou seja, que exista a possibilidade de a ação principal ser decidida em sentido favorável ao requerente, bem como se constate que da decisão
... O ilustre processualista Manoel Antonio Teixeira Filho em sua obra As A ç õ es Cautelares no Processo do Trabalho , 5 ª edi ç ã o, S ã o Paulo, LTr, 2005, p. 136/137) discorrendo sobre o fumus boni iuris , ensina que: "( ... ) sendo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000473-76.2012.5.06.0000), 24-10-2012
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. PROCEDÊNCIA. Para que se conceda providência acautelatória, no sentido de atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário, necessário se faz que a existência do direito se apresente verossímil, ou seja, que exista a possibilidade de a ação principal ser decidida em sentido favorável à requerente, bem como se constate que da decisão...
... O ilustre processualista Manoel Antonio Teixeira Filho em sua obra As A ç õ es Cautelares no Processo do Trabalho , 5 ª edi ç ã o, S ã o Paulo, LTr, 2005, p. 136/137) discorrendo sobre o fumus boni iuris , ensina que: "( ... ) sendo o ... -
Acordão nº 0001137-57.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Mayo de 2012
PROCESSO: 0001137-57.2010.5.04.0122 - RO ... IDENTIFICAÇÃO ... Origem: 2ª Vara ... ao tema, cito Manoel Antônio Teixeira Filho (in As Ações Cautelares no Processo do Trabalho, pg. 287, LTr, 1988): ... "o arresto constitui ...
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Acordão nº 01408-2008-401-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Julio de 2009
AÇÃO CAUTELAR. CARÁTER SATISFATIVO DA TUTELA POSTULADA. Hipótese em que se confirma o comando de extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que as ações cautelares tipicamente jurisdicionais, como a ora intentada, a teor do que dispõe o artigo 796 do CPC, somente se justificam como garantia da existência ou do futuro ajuizamento do processo principal, situação diversa daquela sob...
... 19. Na sentença (fls. 177/178), foi extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do previsto no inciso IV do artigo ... (na expressão de Manoel Teixeira Filho, in “As Ações Cautelares no Processo do Trabalho”, LTr, 2ª edição, pág. 214), pressupõe a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1935-83.2010.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao deferir as cautelares na ADI-2139/DF e na ADI-2160/DF, "para dar interpretação conforme a ... de válida constituição e desenvolvimento regular do processo ... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-727-47.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECADÊNCIA. 1. Merece ser reformado o acórdão por meio do qual foi reconhecida a litispendência, uma vez que a ação rescisória anteriormente ajuizada não guarda identidade de pedido com a ação ora em exame. Isso porque naquela a parte postula a desconstituição da sentença, tanto que extinta sem resolução do mérito, e nesta...
... , entre as quais mandado de segurança, habeas corpus e medidas cautelares, para evitar perecimento do direito". Foi consignado, ainda, que cada ... 6. Processo extinto com resolução do mérito ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1328-79.2010.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO; EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO/LEGITIMIDADE PARA A ... As Ações Cautelares no Processo do Trabalho. SP: LTr, 1988. p. 75) ... Postulando o ...
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Acordão nº 20110829276 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Julio de 2011
... literal aos artigos 339, 355, 356, 801, 844, todos do Código de Processo Civil, bem assim aos artigos 603 e 606, ambos da CLT. Contrarrazões ... II, 5ª edição, São Paulo, Malheiros, 2005. AS AÇÕES CAUTELARES NO PROCESSO DO TRABALHO, 5ª edição, São Paulo: LTR, 2005, p. 442 ... ...
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Acordão nº 20110829160 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Julio de 2011
... ação, a teor do que dispõe o artigo 499, caput, do Código de Processo Civil, resulta claro que o autor detém legitimidade e interesse recursal ... II, 5ª edição, São Paulo, Malheiros, 2005. AS AÇÕES CAUTELARES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69500-89.2007.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. No processo" do trabalho, por força da regra geral do art. 899 da CLT, os recursos ter\xC3" ... ao recurso de revista já foi decidida em duas ações cautelares (CauInom 40721-23.2010.5.00.0000-02 e CauInom 40681-41.2010.5.00.0000-03) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31-09.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COISA JULGADA. ESTABILIDADE À GESTANTE. SÚMULA N.º 244, I, DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... As Ações Cautelares no Processo do Trabalho. SP: LTr, 1988. p. 75) ... A questão, aliás, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-175500-06.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na direção do processo, respeitadas as garantias constitucionais pertinentes. De outro lado, o ... a competência para a apreciação dos litígios e das medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho - art. 129 da Lei nº 8.213/91 -, nem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAC-2028900-36.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA FRIS MOLDUCAR FRISOS E MOLDURAS PARA CARROS LTDA. NATUREZA ACESSÓRIA DO PROCESSO CAUTELAR. Nos termos do art. 796 do Código de Processo Civil, o procedimento cautelar é sempre dependente do processo principal, dispondo o art. 807, também do CPC, que as medidas cautelares conservam a sua...
... NATUREZA ACESSÓRIA DO PROCESSO CAUTELAR. Nos termos do art. 796 do Código de Processo Civil, o ... 807, também do CPC, que as medidas cautelares conservam a sua eficácia na pendência do processo principal. No caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1482-41.2011.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... ção da ação trabalhista, e a decretação de extinção do processo sem resolução de mérito é descabida e milita contra os princípios ... próprio Supremo Tribunal Federal, na apreciação das medidas cautelares nas ADIs nos 2.139/DF e 2.160/DF, em sessão de 13/5/2009, conferiu ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215640-42.2006.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O sindicato autor, nas razões de recurso de revista, não cuidou de apontar, de forma específica, quais aspectos suscitados nos embargos de declaração, relativamente aos temas impugnados, não teriam sido devidamente enfrentados pelo Tribunal Regional. Não cabe ao...
... SINDICATO. CABIMENTO ... O processo cautelar tem como uma das principais características a instrumentalidade, ... Assim, as medidas cautelares não possuem caráter satisfativo, mas meramente instrumental e ...