cautelares no processo do trabalho
133810 resultados para cautelares no processo do trabalho
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Acórdão nº 2014/0282992-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO E QUADRILHA. ATUAÇÃO DO GRUPO DE COMBATE ÁS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - GECOC. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DESIGNAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. ATUAÇÃO CONJUNTA COM O PROMOTOR DE JUSTIÇA NATURAL. OBSERVÂ
...INEXISTENTE. A atuação no processo" de Grupo Especial de Combate ao\xC2"...divisão do trabalho", sem designação a posteriori e\xC2"...cautelares", e . sobrevindo sentença condenatória na\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0066419-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE TORNOZELEIRA. PEDIDO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO POR DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES SEM FUNDAMENTO CONCRETO. HISTÓRICO FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÃO DO MPF E DO MPE PELA...
...fiscalização do trabalho...incidência de cautelares... -
Acórdão nº 2016/0070051-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA DIANTE DA ...
... artigo 312 do Código de Processo" Penal. . Exige-se, ainda, na linha \xC2"... na casa de seu colega de trabalho . ...cautelares" diversas . da prisão, quando evidenciada a\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0232989-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PORTE DE ARMAS E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DEBILIDADE DO PACIENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO....
... artigo 312 do Código de Processo" Penal. . Exige-se, ainda, na linha \xC2"... antecedentes, residência fixa e trabalho . ...cautelares" diversas . da prisão, quando evidenciada a\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0201350-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO FIXO E TRABALHO LÍCITO. OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNC
...ÊNCIA DE ENDEREÇO FIXO E TRABALHO . ...IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 . ... artigo 312 do Código de Processo" Penal. . Exige-se, ainda, na linha \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0104562-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). TRÁFICO DE ENTORPECENTES (HIPÓTESE). CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS (INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA). PRISÃO PREVENTIVA (REQUISITOS). PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTANTE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006 (INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF)....
..., COM RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO . LÍCITO). . . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL . ...ção de outras medidas cautelares . ...incisos I e IV, do Código de Processo... -
Acórdão nº 2015/0276952-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES...
...IRRELEVÂNCIA. . MEDIDAS . CAUTELARES... artigo 312 do Código de Processo" Penal. . Exige-se, ainda, na linha \xC2"..., residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não . ... -
Acórdão nº 2015/0160336-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...Processo" Penal. TRÁFICO DE DROGAS. DEFICIÊNCIA\xC2"...trabalho realizado . ...CAUTELARES . DIVERSAS. . ... -
Acórdão nº 2015/0253399-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL....
...IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO . CPP. . ... artigo 312 do Código de Processo" Penal. . Exige-se, ainda, na linha \xC2"..., residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não . ... -
Acórdão nº 2016/0193631-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS....
... do artigo 312 do Código de Processo" Penal. . 3. No caso, as decisões \xC2"..., residência fixa e trabalho" lícito, por si sós, . não obstam\xC2"...cautelares diversas . ... -
Acórdão nº 2016/0222172-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. ROUBO MAJORADO, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. DOIS DELITOS CONSUMADOS E O TERCEIRO, TENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. CONDIÇÕES ...
... artigo 312 do Código de Processo" Penal. . Exige-se, ainda, na linha \xC2"..., residência fixa e trabalho" lícito, por si sós, . não obstam\xC2"...cautelares diversas . ... -
Acórdão nº 2015/0230679-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COA&#
...PROCESSO" . PENAL. . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO NO\xC2"... -
Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
...98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). ...II – nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão ...
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Curriculum Vitae
...Ex-juiz togado do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. . 3.2. Investidura em 21-10-1979 ...-Graduação em Direito do Trabalho e em Processo do Trabalho, promovido pela FDC. . 3.8. ... – PRESCRIÇÃO – MEDIDAS CAUTELARES”, no XIV Seminário Jurídico da Associação ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...processo administrativo, assegurado o contraditório e a ...ão, controle de saúde e o regime de trabalho" dos motoristas, observado o disposto na legislaç\xC3"... aplicação de medidas administrativas cautelares". #Incluído pelo Decreto nº 8.083, de 2013. § 2\xC2"...
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Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente (Arts. 305 a 310)
. Código de Processo Civil Art. 304 . Fluxograma 3 . TUTELA ...íamos mesmo proclamar que o processo do trabalho edificou uma regra de ordem prática, volta-da ...798 do CPC de 1973) que as medidas cautelares supõem, superveniência dos fatos e ...
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Processo de execução
.... O processo do trabalho, por sua vez, constitui o instrumento posto à disposição dos órgãos ... é concedida em ação de mandado de segurança (“As Ações Cautelares no Processo do Trabalho”, 5.ª ed., São Paulo: LTr, 2005, págs. 76 a ...
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Acórdão nº 2014/0333964-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DELITO PRATICADO, EM TESE, CONTRA A PRÓPRIA FILHA, DE 4 ANOS DE IDADE. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mostra-se fundamentada a segregação amparada na gravidade concreta do delito
... NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES . ALTERNATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. . ... antecedentes, residência fixa e trabalho . ... no art. 319 do Código de Processo Penal não . ... -
Acórdão nº 2015/0231916-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA
... artigo 312 do Código de Processo" Penal. . Exige-se, ainda, na linha \xC2"..., residência fixa e trabalho . ...cautelares... -
Prova Pericial
... perícia consiste "no meio pelo qual, no processo, pessoas entendidas e sob compromisso verificam ... perito, contudo, aufere honorários pelo trabalho realizado;. f) a testemunha depõe em audiência ...Em obra posterior ( As ações cautelares no processo do trabalho . 3. ed. São Paulo: LTr, ...
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Prova Pericial
...ícia consiste “no meio pelo qual, no processo, pessoas entendidas e sob compromisso verificam ... perito, contudo, aufere honorários pelo trabalho realizado;. f) a testemunha depõe em audiência ...Em obra posterior ( As ações cautelares no processo do trabalho . 3. ed. São Paulo: LTr, ...
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Condições da ação rescisória
...Esse trabalho vem sendo reconhecido como a mais notável buição ao advento da moderna teoria do processo; o próprio Wach é apontado, com justiça, como ... (48) As ações cautelares no processo do trabalho . 2. ed. São Paulo: LTr, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 46600-66.2008.5.17.0013)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Os pontos tidos por omitidos pelo Regional, segundo alegação da recorrente, foram expressamente analisados. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO NA PENDÊNCIA DE INCIDENTE DE UNIFIROMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
... . . . . . . Como bem assevera MANOEL ANTÔNIO TEIXEIRA FILHO, em sua obra "As Ações Cautelares no . Processo do Trabalho", a expressão "pedido juridicamente impossível" vem sendo . incorretamente interpretada. Traz a lição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000782-82.2012.5.06.0005), 19-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. DIES AD QUEM DA INCIDÊNCIA. O simples depósito em garantia do juízo não gera efeitos de pagamento. Inelidindo, pois, a incidência dos juros moratórios, que deverão ser computados enquanto não adimplida a obrigação de forma integral. Logo, devida a atualização durante o período compreendido entre a data do depósito e o momento do efetivo pagamento, sendo...
... legal contiver, de maneira expressa, um veto, um preceito proibitivo de sua formula ç ã o em ju í zo ” ( In As A ç õ es Cautelares no Processo do Trabalho, LTr, 1994, p á g. 97) , o que n ã o é o caso. De qualquer forma, observo que igualmente n ã o procede a alega ç ã ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 503-43.2014.5.09.0652) 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU EXCESSIVAMENTE LONGA DAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE OU QUALQUER ELEMENTO INDICADOR DO PREQUESTIONAMENTO. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que...
...Cautelares no Processo do Trabalho. SP: LTr, 1988. p. 75). A questão, aliás, vincula-se, indistintamente, ao próprio mérito da causa proposta, devendo com ...